Conselho de Política Criminal recomenda uso de câmeras corporais para agentes

Recomendação, publicada no DOU, abarca agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada

A recomendação do conselho defende a criação, pelos estados, de um Comitê Intersetorial para desenvolvimento dos protocolos de implementação das diretrizes fixadas, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos previstos com a medida - (crédito: PMRJ/Divulgação)

Henrique Fregonasse* +

postado em 22/01/2024 19:40 / atualizado em 22/01/2024 19:41

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais (CNPCP) recomendou o uso de câmeras corporais para as atividades de agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada. A recomendação, que era amplamente defendida pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22/1).

Segundo o Conselho, o uso de câmeras corporais para a gravação de vídeos com imagens e sons nos uniformes dos agentes reforçaria a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública; respaldaria a atuação desses profissionais e protegeria suas integridades físicas e morais; garantiria a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos; promoveria a obtenção de elementos informativos e de elementos de prova com maior qualidade epistêmica; permitiria a verificação da preservação da cadeia de custódia probatória; auxiliaria o exercício do controle externo da atividade policial e subsidiaria a avaliação e o aprimoramento do serviço de segurança pública prestado.

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A recomendação do conselho defende a criação, pelos estados, de um Comitê Intersetorial para desenvolvimento dos protocolos de implementação das diretrizes fixadas, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos previstos com a medida.

O ato ainda recomenda a priorização, pelos órgãos de segurança pública, de modelos ou sistemas de câmeras corporais que funcionem por acionamento automático e cuja gravação seja ininterrupta durante todo o turno de serviço do usuário. Prevê, porém, a isenção dessas obrigações para os agentes de inteligência em exercício da atividade-fim devidamente autorizada pela chefia competente.

Debate volta à tona

A recomendação ocorre em um momento em que o uso de câmeras voltou ao debate político nacional. No começo do ano, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a criticar o uso de câmeras corporais, afirmando que a iniciativa não tem “efetividade nenhuma”.

O estado foi o primeiro a implementar o uso dos equipamentos, em 2020, mas teve a obrigatoriedade suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no fim de setembro de 2023.

Uma reportagem do UOL, publicada em julho de 2023, mostrou, porém, que a implementação do programa Olho Vivo — que previa a implementação das câmeras corporais nos uniformes dos agentes em São Paulo — resultou na queda de 80% da letalidade policial (de 207 para 41 mortes) em 19 dos 131 batalhões, após um ano da utilização dos equipamentos.

Da mesma forma, um estudo publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em janeiro de 2023, evidenciou uma queda de quase 40% na letalidade policial no estado, durante o ano de 2022. Segundo a FGV, um dos motivos para a queda foi a instalação das câmeras corporais, que eram 10.100 unidades implementadas em 60 batalhões, à época.

O posicionamento do governador, contrário à medida, se mantém o mesmo desde sua pré-candidatura para o governo do estado, em 2022. À época, Tarcísio condicionou o uso dos equipamentos ao controle absoluto do policial militar no registro das imagens.

*Estagiário sob supervisão de Pedro Grigori