'O problema não é a polícia, é a legislação', diz secretário da PCRJ

Felipe Curi afirma que avanço do crime organizado não decorre da falta de ação das corporações, mas, sim, de leis brandas. Ele descarta a PEC da Segurança como solução e defende um pacote legislativo, com penas duras, sem progressão de regime

Curi: "Infelizmente, hoje, o crime no Brasil vale a pena para o criminoso, sai barato para ele"

Tomaz Silva/Agência Brasil

A atuação do crime organizado no Brasil tem se tornado cada vez mais acintosa, ao mesmo tempo em que essas organizações criminosas expandem suas fronteiras comerciais, tecnológicas e geográficas. Ao Correio, o secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Curi, destacou que, atualmente, as organizações criminosas, em especial as facções, começaram a enxergar "que vender só a droga não era mais tão rentável".

O delegado afirmou que, mesmo com recordes em apreensões de fuzis, desmonte de laboratórios de drogas e adoção de tecnologias de ponta para combater os criminosos, enquanto não houver uma melhoria no pacote legislativo, o cenário não vai mudar — e, para ele, não vai ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que vai resolver isso.

Para Curi, as facções criminosas precisam ser consideradas como grupos narcoterroristas, porque "a situação que nós temos aqui já exorbita muito um problema de segurança pública. (...) Nós já temos um problema de segurança nacional". Confira os principais trechos da entrevista:

A Polícia Civil do Rio tem apreendido armamento e desmantelado laboratórios, mas as milícias e o crime organizado parecem expandir seu território. Está havendo progresso nesse combate ou apenas a contenção de um avanço maior?

Em primeiro lugar, é bom esclarecer que as milícias estão bem enfraquecidas. Elas, em um outro momento, estavam bem fortalecidas. Na época em que eu era diretor do Departamento de Polícia Especializada, coordenei uma força-tarefa de combate às milícias aqui no Rio, que resultou em mais de 1.500 milicianos presos. Todas as lideranças da milícia foram presas ou neutralizadas em confronto. Hoje, temos aqui no Rio de Janeiro uma grande disputa territorial entre grupos criminosos rivais, capitaneada, principalmente, pelo Comando Vermelho, que está com uma política expansionista de domínio territorial, querendo tomar áreas do Terceiro Comando Puro e também áreas com atuação da milícia. Nos últimos 20 anos, se a gente pegar o efeito das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), e, mais recentemente, o efeito da ADPF 635, isso mudou completamente a dinâmica do crime organizado aqui no estado.

Como assim?

Há 20 anos, quando as UPPs começaram — inclusive, foi uma ideia muito boa, pelo menos no início —, as facções criminosas eram concentradas, principalmente, na capital do estado e em grandes complexos de favela, como o Complexo do Alemão, da Penha e da Maré. Com o advento da UPP e o crescimento desenfreado das unidades — e isso se deu também muito porque a Polícia Civil não participou desse processo, foi mais com policiamento ostensivo —, isso ocasionou uma metástase do tráfico. As lideranças saíram desses complexos e foram para outros locais, porque essas áreas passaram a ser ocupadas pela polícia. O tráfico passou a ser feito de uma forma mais dissimulada. E o que essas lideranças fizeram? Começaram a ampliar seus redutos para outros locais. Foram para a Baixada Fluminense, para Niterói, São Gonçalo, Região dos Lagos, Costa Verde, Angra etc. Ou seja, houve uma verdadeira metástase e, com isso, para esses locais também foram levados o fuzil, a barricada, a disputa territorial entre grupos criminosos. O que era só o "estica", só aquele cara que vendia, passou a ter toda aquela estrutura criminosa que havia só na capital. Mais recentemente, com aquela decisão liminar que restringiu e limitou bastante as operações policiais — falavam que a gente só podia fazer operação em hipóteses absolutamente excepcionais, e até hoje a gente não sabe o que é isso —, causou uma insegurança jurídica muito grande para as polícias. Aquela ostensividade que as polícias tinham nas comunidades se perdeu. A Polícia Civil, na época, fez dois relatórios alertando que muitos problemas iriam ocorrer, que essa decisão iria fortalecer o crime organizado. Com a limitação e restrição às operações, as lideranças de outros estados iriam vir para cá. A gente cansou de sair daqui para ir para outros estados para prender as lideranças daqui que estavam escondidas. Aí a lógica inverteu.

E como isso mudou a dinâmica do crime?

Essas lideranças do Brasil inteiro passaram a se esconder aqui, porque se sentiam mais seguros. As favelas viraram bases operacionais do crime organizado, e, principalmente, o tráfico de drogas começou a enxergar que vender só a droga não era mais tão rentável. Aí, eles começaram a praticar as atividades típicas de milícia, que é aquela exploração territorial, cobrança de taxa dos moradores, taxa de segurança, internet, TV a cabo, explorar a água, energia elétrica, transporte alternativo, ou seja, tudo que a milícia faz. O tráfico passou a fazer porque viu que o domínio territorial é um grande negócio. É por isso que hoje nós temos aqui essa sanha expansionista do Comando Vermelho nessa questão da guerra territorial. E o que nós estamos vendo é que, nos últimos 5 anos, o Comando Vermelho praticamente está presente em todos os estados da federação, com lideranças desses estados escondidas aqui. E daqui dando ordens para a prática de vários crimes: homicídios, mortes de agentes públicos etc., nos seus estados de origem. Por isso que essas decisões equivocadas dos últimos 20 anos mudaram completamente a lógica e a dinâmica do crime organizado aqui no Rio de Janeiro.

O crime organizado tem se modernizado, usando tecnologias como drones e aplicativos para se comunicar e agir. Como vocês têm se adaptado tecnologicamente para enfrentar esse novo formato do crime?

A Polícia Civil aqui do Rio de Janeiro, do ponto de vista tecnológico, tem o que é de mais avançado nessa questão de softwares, aplicativos e tudo que você possa imaginar de reconhecimento facial, de extração de análises telemáticas, enfim. Eu tenho aqui um ano e pouquinho agora na gestão. Só na minha gestão, a gente adquiriu o que foi de mais moderno. Montou um laboratório de extração dessas informações de mídias e telefones celulares que são apreendidos nas operações. Salvo engano, acho que nenhuma polícia estadual tem um laboratório e o equipamento mais moderno. E isso tem gerado o quê? Muitas investigações e muitas operações da Polícia Civil. Acho que a Polícia Civil aqui do Rio de Janeiro nunca fez tanta operação oriunda de investigações, de inquéritos policiais, como nós estamos fazendo agora. Nós desenvolvemos o nosso próprio sistema de reconhecimento facial, com a nossa TI. Uma ferramenta em que os policiais levam seus próprios aparelhos telefônicos para o reconhecimento facial quando eles estão em diligências externas. O que a gente levava meses para identificar, a gente consegue identificar em questão de horas, minutos. Tudo isso aumentou muito a nossa produtividade investigativa, a elucidação de casos e, consequentemente, a nossa produtividade operacional.

Quais são os principais resultados e desafios no combate ao crime organizado?

Temos um departamento de lavagem de dinheiro, fizemos uma operação recentemente, aqui no Rio de Janeiro, que foi o maior bloqueio de bens da história do nosso estado de combate ao PCC e ao Comando Vermelho. Foram mais de R$ 6 bilhões em valores bloqueados. Outras operações de lavagem de dinheiro somam mais R$ 5 bilhões. Se você somar as duas, são mais de R$ 11 bilhões só este ano, em valores que nós conseguimos bloquear de grupos criminosos. Também temos operações permanentes. Quando eu assumi aqui ano passado, a gente estava com um problema muito grave: os índices de roubo de veículo e de carga estavam bem acima. Eram mais de 3.600 roubos de veículo, por exemplo. E nós reduzimos em mais de 65% esse número. Assim, a gente bateu recorde de redução desde o início da série histórica, que foi em 1992.

Por que os esforços da polícia não são suficientes para resolver o problema da criminalidade no Rio?

Porque a gente tem um problema sério de legislação. A legislação penal e processual penal é branda e leniente e estimula o criminoso a cometer crimes. Infelizmente, hoje, o crime no Brasil vale a pena para o criminoso, sai barato para ele. Só para exemplificar, nessa Operação Torniquete, em um ano foram mais de 600 presos, mais de R$ 100 milhões em bens e valores bloqueados. E a gente fez uma pesquisa: 66% dos presos eram habituais, ou seja, reincidentes na prática desse tipo de crime e ficam, em média, um ano e meio presos. É um problema muito sério. Outro problema grave que nós temos aqui é o fuzil. Nunca se apreendeu tanto fuzil como as polícias vêm apreendendo aqui no estado. Aí, se você for ver, vai prender um marginal numa comunidade que é associado ao tráfico de drogas, portando um fuzil. A gente tem um problema sério, porque o crime de associação para o tráfico tem pena de 3 a 10 anos, e tem uma causa de aumento de pena com o emprego de arma de fogo. Essa pena aumenta entre um sexto e dois terços, mas geralmente se aplica sempre a pena mínima. E essa causa de aumento de pena impede que o criminoso responda cumulativamente pelo crime do porte ilegal do fuzil, que é do Estatuto do Armamento. Na prática, o que acontece? Um criminoso faccionado portando uma arma de guerra numa comunidade, oprimindo o morador, colocando barricada, dando tiro na polícia, usando essa arma para disputa territorial fica no máximo um ano preso. Então, já passou da hora de as pessoas entenderem que o problema não é a polícia. A polícia vem fazendo sua parte. A gente cansa de prender o mesmo criminoso. É um retrabalho sem fim. E, a cada retrabalho desse, o policial é exposto a risco, porque ele tem que fazer o mesmo trabalho novamente. Em cada abordagem que ele faz, em cada operação, ele está se colocando a risco. E cada retrabalho desse, obviamente, é um risco para a própria população. Se o criminoso ficasse preso e respondesse e cumprisse a pena dele integralmente, em regime integralmente fechado, certamente o crime não valeria a pena. Então, o nosso problema não é de polícia. O nosso problema é de legislação.

O Rio de Janeiro não tem fronteiras internacionais e o tráfico de armas é grande. Como essas armas chegam às mãos dos criminosos?

Noventa por cento das armas que são apreendidas aqui nas mãos de criminosos são automáticas. Não são armas de CACs. A gente até tem investigações em que CACs foram investigados, mas principalmente por fornecer munição para o crime organizado, mas não a arma. O armamento é 90% de origem estrangeira, geralmente vem dos Estados Unidos e de algumas regiões da Europa. Esse armamento é mandado, muitas das vezes, de forma legal para o Paraguai e de lá ele entra de forma clandestina no Brasil. De forma pulverizada, vai parar em tudo que é lugar. Esse é mais ou menos o caminho da arma. A gente tem um problema também hoje muito grande das Ghost Guns, que são armas "Frankenstein", enviadas, às vezes, até pelo Correio. Chegam aqui todas desmontadas e depois são montadas e caem nas mãos dos criminosos. Essas armas vêm 90% das vezes de fora do país e vêm parar aqui no Rio de Janeiro.

O que o senhor acredita que devia ser feito?

Temos que readequar o nosso sistema de política criminal. Ele é completamente desconectado da realidade. O trabalho que as polícias fazem aqui no Rio de Janeiro, polícia nenhuma do mundo faz. Por isso que eu costumo falar que pode chamar o Mossad, a CIA, o FBI, a Scotland Yard, quem você quiser, até a Nasa para fazer um plano de segurança aqui no Rio de Janeiro. Sabe o que vai acontecer? Não vai resolver. Primeiro porque nós fazemos tudo que essas polícias não fazem. Se você for ao México, quem combate os cartéis são as forças especiais da Marinha mexicana. Em Israel, quem combate os terroristas não é a polícia, é o Exército. Nós aqui temos narcoterroristas com armas de guerra. A situação que nós temos aqui já exorbita muito um problema de segurança pública. Quando a polícia entra nas comunidades, eles atiram a esmo na direção de populares e, às vezes, expressamente para fazer cessar a operação. Isso é terrorismo, não tem outro nome. E a gente tem uma legislação tratando terroristas como problema de segurança pública. Nós já temos um problema de segurança nacional, então isso precisa ser resolvido de maneira urgente, senão não vai resolver nunca. E a "culpa" vai ser sempre da polícia — sem ser. A polícia não deu causa a esse estado de coisas. A polícia atua na consequência. Então, quem está dando causa é toda essa permissividade, principalmente da legislação que nós temos, que precisa ser corrigida. Enquanto isso não for corrigido, as pessoas falam: "Ah, polícia enxuga gelo". Se a gente não enxugar gelo, vai todo mundo morrer afogado. Para o nosso trabalho ter efetividade, é preciso que a legislação acompanhe a realidade, que não é só do Rio de Janeiro, mas agora até outros estados estão começando a viver o mesmo problema.

Na sua avaliação, a aprovação da PEC da Segurança mudaria o combate ao crime organizado?

Eu li essa PEC de forma muito rápida. Mas, pelo pouco que eu li, acho que ela não vai resolver o problema. Na verdade, estava tirando até algumas atribuições das polícias estaduais, e acho que deve ser o contrário. As polícias estaduais têm de ser mais empoderadas, porque nós temos um problema regionalizado, e cada estado tem a sua realidade. O ideal seria que cada estado pudesse legislar, na minha opinião, principalmente aqui no Rio de Janeiro. A gente está em uma realidade completamente diferente da do Acre, do Rio Grande do Sul, do Ceará, enfim. E aqui, se a gente pudesse legislar em matéria processual penal e penal, eu acredito que a gente teria um grande avanço. Mas, enfim, a gente sabe que isso aí é uma utopia. A gente tem que ter um pacote legislativo de leis de combate ao crime organizado, de combate às facções criminosas, com respostas duras, com penas duras, vedando a possibilidade de progressão de regime, de qualquer benefício legal a presos faccionados.

Como avalia a atual cooperação das polícias no combate ao crime organizado? O senhor vê a unificação dos sistemas de dados como uma solução viável para melhorar a troca de informações?

Eu acho que são duas coisas diferentes. A integração entre as polícias é fundamental. Inclusive, recentemente, fizemos uma operação em que um deputado estadual foi preso em uma ação completamente integrada da Polícia Civil, com a Polícia Federal, com o Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Justiça Federal e Justiça estadual. Acho que foi a primeira vez na história que teve uma ação com todas essas instituições juntas atuando irmanadas no combate ao crime organizado. Inclusive, eu havia prendido esse deputado estadual em 2017 numa investigação presidida por mim, quando eu era delegado da Delegacia de Combate às Drogas. Acho que a fórmula do sucesso é a integração. Com relação à difusão de informações, isso também já acontece há muito tempo, porque as inteligências se falam. Todas as inteligências de todas as instituições se falam com troca de informação de inteligência, por meio de relatório de inteligência. Nós temos aqui a nossa Subsecretaria de Inteligência e a Agência Central de Inteligência. A gente difunde relatórios para o Brasil inteiro, para a Polícia Militar daqui, para a Polícia Federal, enfim. E dentro da nossa Agência de Inteligência, nós temos o Comitê de Inteligência Financeira e de Recuperação de Ativos, que é um acordo de cooperação que nós temos com o Ministério da Justiça. A gente difunde também para o Brasil inteiro relatórios de inteligência financeira acerca de movimentações financeiras atípicas e dessa questão da lavagem de dinheiro das facções criminosas, para as polícias civis do Brasil inteiro, para a Polícia Federal e para todos os órgãos interessados. A questão do sistema, isso é muito simples de resolver. Mas eu acho que o problema não é o sistema, o problema é a gente ter, por exemplo, identidade única para o Brasil inteiro, assim como nós temos o CPF. Essa questão de cada estado ter o seu instituto de identificação, isso, sim, poderia ser uniformizado. E essas informações uniformizadas iriam ajudar muito nas investigações.

O que o senhor diria ao cidadão que quer voltar a se sentir seguro?

Eu acho que a Polícia Civil nunca trabalhou tanto, nunca apreendeu tanto, nunca investigou tanto e nunca teve, eu acho, a sua imagem tão boa em relação à população do estado do Rio de Janeiro. A gente tem feito um trabalho de comunicação bem contundente, persuasivo, proativo, que a gente vem mostrando para a população o nosso trabalho. E, sempre que posso, eu mostro para a população a polícia tem feito a sua parte, tem tirado esses marginais de circulação, tem prendido, só que infelizmente a gente tem esse problema da legislação. Isso é que faz a sensação de segurança ser uma sensação de insegurança. Por quê? A gente cansa de prender marginais aqui roubando com 20, 30 anotações criminais por crimes graves. Isso não é problema da polícia, só que obviamente cai na conta da polícia para a população. A população não quer saber. A população pensa: "A polícia está prendendo, mas não está resolvendo, a sensação que eu tenho aqui é de insegurança. Toda hora, todo dia está tendo roubo aqui". E é por isso que eu falo que a gente tem que resolver o problema da legislação. Enquanto não resolver isso, foi o que eu falei, a gente vai continuar trabalhando, vai continuar fazendo a nossa parte, só que, infelizmente, o criminoso rapidamente vai ser colocado na rua. E ele faz um cálculo de risco. Por exemplo, os estelionatos digitais, que são uma epidemia no Brasil. O cara dá um desfalque em várias contas bancárias e consegue ganhar aí R$ 20 milhões. Aí ele vai fazer o cálculo: "Crime sem violência ou grave ameaça, vou gastar R$ 500 mil com advogado. No máximo, estourando, vou ficar seis meses preso, depois estou bem, estou rico". Esse é o cálculo que o marginal faz. Então, enquanto for barato e valer a pena para ele, essa sensação de segurança não vai melhorar.

A insegurança do agente não acaba com a aposentadoria, como mostrou o caso do ex-delegado-geral Ruy Ferraz, morto após anos de perseguição do crime organizado. Olhando para o futuro, o senhor se sente seguro em relação à sua proteção e à da sua família após se aposentar?

Realmente, é uma questão importante, mas aqui no Rio de Janeiro, na Polícia Civil, a gente já tem isso regulamentado. Inclusive, está na nossa Lei Orgânica. Ex-secretários daqui da Polícia Civil têm direito a escolta por um determinado tempo e, se for necessário, isso pode ser renovado, renovado e renovado, a pedido dos secretários. Inclusive, nós temos aqui policiais, não só delegados, mas policiais que possuem proteção por terem atuado em combate ao crime organizado, às facções criminosas. E os que se sentem inseguros e pedem o apoio, a gente faz uma análise de risco, e a nossa própria inteligência também é muito atenta. Às vezes, a nossa própria inteligência detecta qualquer questão, avisa ao policial e nós oferecemos toda a proteção.

*Estagiário sob a supervisão de Cida Barbosa