O enfrentamento ao crime organizado exige uma atuação que vá além da prisão de integrantes das facções. O avanço das organizações criminosas sobre territórios, atividades econômicas e estruturas formais amplia o desafio para o poder público e coloca em debate a necessidade de atingir, também, o patrimônio e os fluxos financeiros utilizados para manter essas estruturas.
Nesse cenário, o Congresso Nacional discute mudanças no marco legal da segurança pública, por meio da da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Em outra frente, órgãos como Receita Federal, Ministério da Fazenda e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificam novas formas de atuação criminosa dentro da economia formal. Fraudes tributárias, sonegação estruturada e uso de empresas para movimentação de recursos estão entre os mecanismos que podem ser utilizados para ocultar dinheiro de origem ilícita e ampliar o poder das organizações.
Para Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, combater a estrutura financeira das facções é uma das formas de reduzir a sua capacidade de reprodução. "Uma organização criminosa não sobrevive apenas das pessoas que estão na ponta. Ela precisa de dinheiro para financiar operações, comprar bens, corromper, expandir sua atuação e ocupar novos mercados", afirma.
Segundo Marinho, a prisão de integrantes continua sendo necessária, mas não é suficiente para desmontar uma organização. "Quando se ataca o patrimônio e os fluxos financeiros de origem ilícita, o objetivo deixa de ser apenas retirar indivíduos da operação e passa a ser reduzir a capacidade econômica da organização criminosa." A medida também tem relação, segundo ele, com a proteção da atividade econômica. "O crime organizado cria uma concorrência absolutamente desleal com quem trabalha dentro da lei."
A atuação das facções também passou a exigir atenção sobre a maneira como recursos ilegais são transformados em patrimônio e negócios aparentemente regulares. De acordo com Marinho, as organizações criminosas procuram esconder a origem do dinheiro e utilizam diferentes estruturas para fazê-lo circular.
"O crime organizado não quer apenas o dinheiro ilícito. Ele quer transformar esse dinheiro em poder econômico", explica. Empresas, imóveis, contratos, bens e pessoas podem ser utilizados, direta ou indiretamente, para dificultar a identificação da origem dos recursos. "O objetivo é simples: fazer o dinheiro ilegal circular sem revelar de onde veio e, a partir daí, financiar novas atividades criminosas."
O especialista ressalta, porém, que isso não significa que a economia formal esteja dominada pelo crime. "Estamos falando de organizações criminosas tentando se aproveitar de estruturas legítimas para esconder recursos e ampliar seu poder." Para ele, interromper essa movimentação financeira é essencial para limitar a capacidade de investimento e expansão das facções.
Outro ponto é o domínio territorial. A presença das organizações criminosas em determinadas regiões pode afetar diretamente moradores e empresários, além de interferir no funcionamento de atividades econômicas.
"Quando um empreendedor precisa conviver com ameaças, cobranças ilegais ou regras impostas por criminosos para trabalhar em determinada região, estamos diante de uma ruptura das condições básicas para o funcionamento de uma economia livre", afirma Marinho. Ele relaciona o problema à própria possibilidade de exercer atividades econômicas.
"Liberdade econômica não existe sem liberdade para circular, empreender, contratar, investir e proteger o próprio patrimônio." Nesse sentido, o combate ao domínio territorial também envolve a preservação da propriedade privada e das condições necessárias para o funcionamento do mercado.
Marco legal
A PEC da Seguraça Pública busca ampliar mecanismos de enfrentamento ao crime organizado e fortalecer a atuação do Estado na repressão ao crime.
Também está em debate o PL 2.646/2025, apresentado pelo deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que propõe um marco legal voltado ao combate às organizações criminosas.
Para Marinho, as iniciativas precisam acompanhar a mudança no modo de atuação das facções. "Se o crime organizado está ficando mais sofisticado, a nossa resposta não pode ficar parada no tempo." Segundo ele, a legislação precisa considerar não apenas a atuação criminosa nas ruas, mas também os mecanismos financeiros e econômicos utilizados pelas organizações.
"A Lei Antifacção colocou instrumentos importantes na mesa para enfrentar esse problema. Foi um passo necessário. Agora, precisamos dar os próximos passos, porque a segurança também é uma condição para o funcionamento de um mercado brasileiro forte e competitivo", afirma.
Na avaliação dele, as propostas em discussão podem atuar de maneira complementar. "Não podemos deixar o crime organizado intimidar quem empreende, capturar atividades econômicas ou transformar dinheiro ilícito em poder. Proteger quem trabalha dentro da lei é proteger o próprio mercado brasileiro."
Debate
O Correio Braziliense vai debater o tema na edição desta terça-feira do CB Talks. Especialistas e representantes de diferentes setores da economia vão discutir o fortalecimento da segurança pública e os desafios para frear a atuação do crime organizado e os impactos econômicos e sociais diante desse cenário. O evento também irá abordar os caminhos para ampliar a integração entre Estado, sociedade e iniciativa privada na segurança pública.
O encontro terá início às 9h30, na sede do jornal, e será transmitido ao vivo pelo YouTube. Esta edição do CB Talks tem o apoio do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de GLP (SindiGás), do Instituto Combustível Legal e do Instituto Livre Mercado.
Foram convidados o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o senador Izalci Lucas (PL-DF); o deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP); o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz; o professor da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador da Escola de Segurança Pública, Leandro Piquet Carneiro; o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; e o presidente do SindiGás, Sérgio Bandeira Melo.
O debate pretende reunir diferentes áreas em torno de um mesmo desafio: fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado e impedir que as organizações criminosas ampliem sua influência sobre territórios, recursos e atividades econômicas.
*Estagiária sob a supervisão de Edla Lula