O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (13/10) o decreto que estabelece procedimentos para agilizar o bloqueio de celulares utilizados irregularmente em presídios sem necessidade de autorização judicial. A medida tem como alvo facções que comandam crimes de dentro das unidades prisionais.
O decreto nº 13.136, publicado no Diário Oficial da União, também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. A iniciativa tem como objetivo impedir o uso não autorizado de serviços e equipamentos de telecomunicações dentro dos estabelecimentos penais.
A iniciativa prevê a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e vai atingir o entorno das unidades. Promete, no entanto, preservar a regularidade dos serviços de telecomunicações nas áreas vizinhas.
A adesão dos estados e do DF ao programa será voluntária. A norma prevê a padronização de procedimentos, a integração de informações e a incorporação progressiva de novas soluções tecnológicas, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro