A Resolução-RE nº 4.414, de 10 de novembro de 2026, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, oficializa a aplicação de medida preventiva sobre os lotes do produto Needs Loção Oleosa Dermoprotetora, classificado na categoria de cosmético.
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Ações de fiscalização aplicadas
O processo enquadrado no assunto 70351, referente a ações de fiscalização em vigilância sanitária, estabelece sanções restritivas diretas sobre a mercadoria:
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proibição da comercialização;
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proibição da distribuição;
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proibição da fabricação;
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proibição da propaganda;
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proibição do uso;
Motivações e enquadramento regulatório
A agência justificou as sanções considerando a constatação de exposição à venda do produto Needs Loção Oleosa Dermoprotetora sem a regularização sanitária vigente. As divulgações apresentavam também alegações terapêuticas incompatíveis com o enquadramento regulatório estabelecido para produtos cosméticos.
Segundo o texto normativo, tais alegações incompatíveis podem induzir à aplicação do cosmético em pele não íntegra. Essa circunstância infringe diretamente o artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.