Na sexta-feira, pouco depois das 7 horas, Camila, 37 anos, arquiteta em Curitiba, prendeu a guia curta no peitoral de seu golden retriever de 34 kg e saiu para a consulta veterinária. O elevador de serviço estava parado para manutenção, então ela chamou o social. Quando a porta abriu no térreo, o porteiro avisou que registraria a passagem do cachorro, mesmo sem sujeira, latido ou outro passageiro na cabine.
A regra apareceu depois da mudança
Camila morava havia quatro meses no prédio e conhecia a orientação para usar o elevador de serviço com animais. Naquele dia, explicou que o equipamento estava desligado e que não conseguiria descer dez andares pela escada com o cachorro, chamado Bento. O funcionário respondeu que o sistema não permitia abrir exceção e anotou o apartamento no livro da portaria.
Três dias depois, a administradora enviou uma notificação citando o regimento interno, que proibia animais no elevador social. A mensagem concedia cinco dias úteis para manifestação e informava que a reincidência poderia gerar penalidade. Camila respondeu com fotografias da placa de manutenção, o comprovante da consulta e a informação de que Bento permaneceu com guia curta durante todo o percurso.
A multa chegou mesmo após a explicação
A resposta da administração veio na semana seguinte: a justificativa havia sido recusada porque a regra não mencionava exceções. Na cobrança mensal apareceu uma multa condominial de R$ 480, equivalente à metade da cota ordinária do apartamento. Camila pediu a ata que aprovou a norma, a convenção completa e a identificação de eventual reclamação, mas recebeu apenas outra cópia do regimento.
Sem saber se bastava o texto interno, ela comparou os documentos e percebeu que a convenção previa sanções, porém não detalhava aquela proibição. Também solicitou as imagens da cabine para demonstrar que não houve dano nem contato com vizinhos. Foi nessa busca que encontrou decisões sobre animais em condomínio e percebeu que tamanho ou espécie, isoladamente, não resolvem a legalidade da restrição.
O que o STJ decidiu sobre animais em condomínio?
No REsp 1.783.076/DF, julgado em 14 de maio de 2019, a Terceira Turma do STJ afastou uma proibição genérica contra animais quando não havia prova de risco à segurança, higiene, saúde ou sossego. O caso tratava de uma gata mantida dentro de apartamento, não especificamente do elevador social. A íntegra do entendimento pode ser consultada na página oficial do STJ sobre o REsp 1.783.076.
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O Código Civil, Lei 10.406/2002, determina no artigo 1.336, inciso IV, que a unidade não seja usada de modo prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança. Já o parágrafo 2º admite multa pelo descumprimento desses deveres, dentro das condições legais. Isso permite regras razoáveis de circulação, mas não transforma qualquer veto escrito no regimento em restrição automaticamente válida.
O que a tutora podia exigir na prática
A decisão do STJ não cria passe livre para qualquer animal no elevador social. O condomínio pode organizar horários, exigir guia, impedir sujeira e direcionar o fluxo ao elevador de serviço, desde que a medida tenha finalidade legítima e não torne o acesso inviável. Para contestar a cobrança, Camila precisava discutir a proporcionalidade da regra, a falta de alternativa naquele dia e o procedimento da penalidade.
- Pedir cópias da convenção, do regimento interno, da ata de aprovação e da notificação.
- Verificar se a multa e a autoridade competente para aplicá-la estão previstas nos documentos.
- Guardar fotos da manutenção, imagens disponíveis, protocolos e comprovantes relacionados ao episódio.
- Apresentar defesa no prazo informado pelo condomínio, pois não existe prazo federal único para esse recurso interno.
- Demonstrar que o animal estava controlado e que não causou dano, sujeira, ameaça ou perturbação.
Quando o canal comum não resolve, aonde recorrer?
Camila protocolou pedido de revisão ao conselho e solicitou que o tema entrasse na assembleia seguinte. Se a cobrança fosse mantida, ela poderia procurar a Defensoria Pública, caso atendesse aos critérios locais, ou um advogado para avaliar ação de anulação. O Procon nem sempre atua, porque conflitos entre condômino e condomínio costumam ser tratados como relação civil, e não necessariamente de consumo.
- Síndico ou administradora, para defesa formal e obtenção dos documentos.
- Conselho e assembleia, quando a convenção admitir revisão ou deliberação coletiva.
- Defensoria Pública do estado, conforme os critérios de atendimento e renda.
- Advogado particular ou serviço de assistência jurídica, se houver necessidade de medida judicial.
A revisão mudou a cobrança e a regra
O conselho analisou as fotografias, confirmou que o elevador de serviço permanecera desligado durante seis horas e verificou que ninguém havia reclamado do cachorro. A multa foi cancelada administrativamente, sem reconhecimento de que todo uso do elevador social seria permitido. Na assembleia seguinte, o texto passou a autorizar o equipamento social quando o de serviço estivesse indisponível, mantendo guia curta e prioridade para passageiros sem animais.
Para Camila, o desfecho não significou que o regimento interno deixou de valer, mas que sua aplicação precisava considerar o caso concreto. Quem enfrenta situação semelhante deve reunir provas antes de discutir apenas o porte ou a raça do animal. O precedente do STJ limita proibições genéricas, enquanto a validade de uma regra de circulação depende do texto aprovado, da justificativa e da forma como a multa foi aplicada.
Camila e as demais pessoas desta história são fictícias. A cena reúne situações que se repetem em muitos condomínios e foi construída a partir de conflitos semelhantes, para mostrar como a multa costuma surgir e quais limites a legislação e o STJ estabelecem.