Sim, dois irmãos podem dividir a herança de um jeito diferente do previsto em lei, mesmo que um deles fique com a parte maior. No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, o acordo só foi aceito depois de ser recusado duas vezes pela Justiça de São Paulo. A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que a partilha de bens com quinhões desiguais pode ser homologada. Para isso, os herdeiros precisam ser maiores, capazes, estar de acordo e formalizar antes a cessão de direitos hereditários.
Por que o acordo entre os dois irmãos precisou chegar ao STJ?
O impasse começou num processo de inventário em que o falecido não deixou filhos, netos, pais nem avós. Os únicos herdeiros eram dois irmãos. Um era bilateral, filho do mesmo pai e da mesma mãe do falecido; o outro, unilateral, tinha só um dos pais em comum. Segundo a notícia oficial do STJ sobre o Recurso Especial 2.225.451, os dois combinaram uma divisão em que o irmão unilateral ficaria com a maior parte do patrimônio.
O juiz de primeiro grau recusou a homologação. Para ele, o acerto equivalia a uma renúncia parcial da herança, algo que a lei não admite. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a negativa e entendeu que o acordo tentava disfarçar uma doação entre os irmãos.
Um dos herdeiros recorreu ao STJ com o argumento de que a lei permite partilha amigável com quinhões desiguais. A relatora, ministra Nancy Andrighi, deu razão a ele. O recurso foi provido pela Terceira Turma, em decisão divulgada pelo tribunal em julho de 2026.
Quanto cada irmão receberia pela regra do Código Civil?
Pela regra legal, o irmão bilateral receberia o dobro do unilateral. O artigo 1.841 do Código Civil determina que, quando irmãos bilaterais e unilaterais concorrem à herança, cada unilateral herda metade do que cabe a cada bilateral. Num caso com apenas dois herdeiros, isso significa dois terços do patrimônio para um e um terço para o outro.
O acordo invertia essa lógica, já que o irmão com menos direito pela lei ficaria com a fatia maior. Divergências entre irmãos sobre bens herdados aparecem de muitas formas no dia a dia, como mostra outro caso explicado pelo CB Radar.
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Cessão de direitos hereditários não é renúncia à herança
A diferença entre renúncia e cessão decidiu o caso. Para a ministra, os irmãos não abriram mão de parte da herança: um deles transferiu ao outro parte dos direitos hereditários. Esse instrumento pode ser parcial, desde que ocorra depois da morte e antes da partilha. A relatora lembrou que o artigo 2.017 do Código Civil pede a maior igualdade possível na divisão, mas “não se exige, entretanto, que a igualdade entre quinhões seja sempre absoluta”.
Cada caminho tem forma própria: a renúncia exige instrumento público ou termo judicial, pelo artigo 1.806 do Código Civil, e a cessão, escritura pública, conforme o artigo 1.793 do Código Civil. A comparação a seguir resume o que a lei e o STJ dizem sobre cada um.
| Instrumento | Forma exigida | Pode ser parcial? |
|---|---|---|
| Renúncia | Instrumento público ou termo judicial | Não, a renúncia parcial é vedada |
| Cessão de direitos hereditários | Escritura pública | Sim, se feita antes da partilha |
O que a decisão muda para quem vai fazer a partilha de bens?
Para herdeiros maiores e capazes, a decisão reforça que o acordo vale mesmo sem divisão matemática idêntica. O artigo 2.015 do Código Civil permite a partilha amigável por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. Segundo o STJ, cabe ao Judiciário conferir a regularidade do acerto e a vontade livre das partes, sem exigir mudanças quando não há vício nem prejuízo a terceiros.
A questão do imposto também ficou separada. Como a cessão gratuita é equiparada à doação, eventual tributo deve ser analisado pelo Fisco, e isso não impede a homologação. Na prática, quem pensa em favorecer um irmão na herança precisa contar com esse custo e registrar a cessão antes da partilha.
No fim, o recado do tribunal é que a regra da lei serve de ponto de partida para a divisão entre irmãos, não de camisa de força para famílias que se entendem. Se você está diante de um inventário e cogita uma divisão diferente, converse antes com um advogado ou com a Defensoria Pública e coloque tudo no papel: um acordo bem formalizado poupa anos de discussão.
Bens herdados também podem virar dor de cabeça antes mesmo da divisão. Veja o que a lei prevê quando um familiar usa um imóvel da herança sem avisar os demais.