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Início Notícias

Direito garantido! Famílias do CadÚnico terão acesso a novo benefício em janeiro de 2027

Por Nubia Rangel
18/11/2026
Em Notícias
O cashback da CBS começa pelos gastos de janeiro de 2027 para famílias do CadÚnico que atendam aos critérios

O cashback da CBS começa pelos gastos de janeiro de 2027 para famílias do CadÚnico que atendam aos critérios - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Quem está no CadÚnico vai mesmo receber de volta parte dos impostos a partir de 2027? Sim. A reforma tributária criou o cashback, uma devolução de parte do tributo pago no consumo, e a primeira etapa vale para os gastos feitos desde janeiro de 2027. O direito está previsto em lei e alcança famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com regras próprias para o gás de cozinha e as contas de casa.

Cashback da reforma tributária começa pela CBS em 2027

A devolução personalizada, apelidada de cashback, está na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo. Pelo artigo 112, a União devolve a CBS, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devolvem o IBS.

Na prática, a CBS é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins. O IBS ocupa o lugar do ICMS, estadual, e do ISS, municipal. Segundo o artigo 123 da mesma lei, a devolução da CBS começa em janeiro de 2027, e a do IBS, em janeiro de 2029.

O calendário acompanha a transição descrita pela Receita Federal. Em 2026, os novos tributos passam por uma fase de teste. Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir. Entre 2029 e 2032, o IBS substitui aos poucos o ICMS e o ISS, e o modelo passa a valer por completo em 2033.

Pedir CPF na nota ajuda a vincular as compras à família, e manter o CadÚnico atualizado protege o acesso ao cashback
Pedir CPF na nota ajuda a vincular as compras à família, e manter o CadÚnico atualizado protege o acesso ao cashback – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Quem tem direito ao cashback precisa estar no CadÚnico

O benefício vai para o responsável pela família inscrita no CadÚnico, conforme o artigo 113 da lei. A renda mensal por pessoa precisa ser de até meio salário mínimo. A família também deve morar no Brasil e ter o CPF em situação regular.

A inclusão é automática, sem pedido à parte, e a família pode solicitar a exclusão a qualquer momento. Como tudo depende dos dados do cadastro, vale entender como funciona o Cadastro Único para não perder esse e outros programas.

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Quanto do imposto volta no botijão e nas contas de casa?

No botijão de até 13 kg e nas contas essenciais, a família do CadÚnico recebe de volta 100% da CBS, segundo o artigo 118. Nas demais compras, o percentual é de 20% da CBS. No IBS, a regra padrão é de 20% em todos os casos, e estados e municípios podem ampliar esse índice por lei própria.

O ponto que mais confunde é a base do cálculo: a devolução incide sobre o tributo embutido no preço, e não sobre o valor total da conta. A tabela abaixo resume os percentuais previstos na lei complementar.

Percentuais do cashbackLC 214/2025
Parcela do tributo devolvida às famílias, pela regra padrão do artigo 118
Consumo CBS (desde 2027) IBS (desde 2029)
Botijão de gás de até 13 kg 100% 20%
Energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações 100% 20%
Demais compras 20% 20%

Como o dinheiro do cashback chega até a família?

Nas contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, o desconto aparece no momento da cobrança, como prevê o artigo 116. Nas outras compras, a devolução ocorre na data fixada em regulamento, com base no consumo registrado em documentos fiscais.

Depois da apuração, o governo tem até 15 dias para repassar os valores ao agente financeiro, que então tem até 10 dias para depositá-los às famílias. A lei limita o valor ao tributo efetivamente pago e prevê um prazo de até 24 meses para usar a devolução.

Após a apuração, o governo tem até 15 dias para repassar os valores ao agente financeiro, que tem até 10 dias para depositá-los
Após a apuração, o governo tem até 15 dias para repassar os valores ao agente financeiro, que tem até 10 dias para depositá-los – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Cadastro em dia e CPF regular são a base da devolução

Como a entrada no programa é automática, o cuidado da família está nos dados. Informações desatualizadas no CadÚnico podem alterar a renda por pessoa registrada e, com isso, afetar o direito ao cashback da reforma tributária.

O cálculo das compras do dia a dia usa os documentos fiscais. Por isso, pedir o CPF na nota ajuda a ligar o gasto aos integrantes da família. Manter as contas de luz e água no nome e no endereço corretos segue a mesma lógica.

A regra mais importante é não esperar o valor inteiro da conta de volta. Numa fatura de luz de R$ 200, volta só a parcela de CBS contida nela, não os R$ 200. Acompanhe os canais oficiais da Receita Federal e desconfie de quem peça senha ou pagamento para liberar o benefício, que é automático.

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Tags: baixa rendabenefícios sociaisCadÚnicocashbackCBSreforma tributária
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