Depois da morte do pai, filha quer vender a casa e cobrar aluguel da madrasta que continuou morando nela, e a disputa entre a herdeira e a viúva chega ao STJ

O pai morre, o inventário começa e, na casa onde ele viveu os últimos anos, a madrasta continua tomando café na mesma cozinha. A filha, dona de parte da herança, quer vender o imóvel ou receber aluguel enquanto a venda não sai. Esse roteiro, comum em famílias recompostas, esbarra no direito real de habitação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deixou claro que, nesse conflito, a proteção da viúva costuma pesar mais.

STJ barra a venda da casa enquanto a viúva morar nela

A Terceira Turma do STJ decidiu que, enquanto durar o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, os herdeiros não podem extinguir o condomínio nem levar o imóvel à venda judicial. O julgamento do Recurso Especial 2.189.529, divulgado pelo STJ, teve relatoria da ministra Nancy Andrighi.

No caso, uma filha do falecido processou a viúva e os outros filhos. Ela pedia a divisão de dois imóveis da herança, um urbano e um rural, além de aluguel pelo uso exclusivo. A primeira instância aceitou os pedidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou os aluguéis da casa urbana, mas manteve a extinção do condomínio.

Foi esse ponto que o tribunal superior reformou. Para a relatora, o direito é vitalício e personalíssimo, concretiza o direito constitucional à moradia e atende a razões humanitárias e sociais. A proteção à família, segundo o voto, justifica limitar o direito de propriedade dos herdeiros sobre a casa onde o casal vivia.

Código Civil garante moradia gratuita ao cônjuge sobrevivente

A base da decisão está no artigo 1.831 do Código Civil. Ele assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito de morar no imóvel que servia de residência da família. A condição é que seja o único dessa natureza a inventariar. Na união estável, a garantia vem do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/1996.

O artigo 1.414 do Código Civil define a habitação como o direito de ocupar gratuitamente casa alheia, sem alugar nem emprestar o imóvel. Por isso, a madrasta não deve aluguel à enteada, mas também não pode lucrar com a casa. Um conflito parecido, com filhos do primeiro casamento tentando vender o imóvel durante o inventário, já foi detalhado pelo CB Radar.

Quando a filha herdeira pode exigir a venda ou o aluguel?

Isso só acontece quando faltam os requisitos da proteção, e aí a cobrança contra a madrasta volta a ser discutida. A lei exige que o imóvel seja a residência da família e o único dessa natureza no inventário. No processo julgado em Brasília, a proteção ficou restrita à casa urbana, e o imóvel rural seguiu sujeito à divisão.

Para quem vivia em união estável, a lei de 1996 traz um limite expresso: o benefício vale enquanto o sobrevivente viver ou não constituir nova união ou casamento. Outra dúvida comum envolve a origem dos filhos. Segundo o tribunal, a garantia persiste mesmo quando há apenas descendentes exclusivos do falecido, caso típico de enteada e madrasta.

A propriedade, porém, continua sendo da herdeira. O direito real de habitação dá à viúva apenas o uso do imóvel para moradia, e a limitação vale enquanto esse direito durar. O STJ também mostrou que a regra pode ser ampliada para proteger quem é vulnerável: no REsp 2.212.991, estendeu a proteção a um filho com esquizofrenia que morava com os pais.

O que a decisão muda para enteados e madrastas na herança

Para enteados, a decisão significa que a parte deles na herança existe, mas o uso da casa fica com a madrasta enquanto durar a proteção. Para a viúva, o recado é que ela pode continuar ali sem pagar aluguel, desde que use o imóvel como moradia. Nos dois lados, um advogado ou a Defensoria Pública ajuda a avaliar o caso concreto antes de qualquer ação.

O entendimento também evita que o luto vire mudança forçada. A relatora citou doutrina segundo a qual o trauma da morte do cônjuge não deve ser agravado pelo desenraizamento do espaço onde a pessoa vive. Esse olhar não tira dos filhos a condição de proprietários da parte que receberam.

Daqui para frente, vale acompanhar como os tribunais aplicam as exceções, sobretudo quando há mais de um imóvel na herança ou herdeiros vulneráveis. As decisões aparecem no portal de notícias do STJ, e o texto atualizado das leis fica no site do Planalto. Se a sua família vive um impasse assim, converse com calma e busque orientação jurídica antes de levar a briga ao tribunal.

Outra dúvida frequente sobre moradia envolve quem paga aluguel todo mês e enfrenta um atraso. O CB Radar explicou o que a lei garante ao inquilino nessa situação.