O PL 4250/2026, do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), propõe regras para o destino de contas, arquivos e outros bens digitais de uma pessoa depois da morte. Foi apresentado em 17 de julho de 2026. No último registro consultado, de 13 de novembro de 2026, estava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com situação “Aguardando Apensação”, ou seja, à espera de ser juntado a outra proposição. O registro indica que existe uma proposição principal, e o regime consta como “Urgência (Art. 155, RICD)”. O projeto também está sujeito à apreciação do Plenário. É uma proposta em tramitação, não uma regra em vigor, e o que segue descreve o texto inicial.
Patrimônio de um lado, intimidade de outro
O projeto define ativo digital como bem, direito, valor econômico ou registro eletrônico que possa integrar o patrimônio do titular. Na justificação, o autor cita criptoativos, carteiras eletrônicas, domínios e arquivos em nuvem como exemplos. Os ativos de natureza patrimonial integrariam o espólio e seguiriam as regras gerais de sucessão.
Já o conteúdo personalíssimo, como mensagens, imagens e registros privados ligados à intimidade, teria tratamento à parte. O texto lista como hipóteses de acesso a esse material a autorização expressa do titular, a determinação judicial fundamentada e a indispensabilidade para proteger direitos patrimoniais ou sucessórios. Em todos os casos, o acesso deveria se limitar ao necessário para a sucessão.
Primeiro, o que a pessoa deixou determinado
A proposta dá prioridade à vontade expressa do titular. Ela poderia constar de testamento, de instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, ou de funcionalidade oferecida pela própria plataforma. Esse registro serviria para decidir o destino das contas, indicar um administrador de legado digital, herdeiro ou contato responsável e autorizar, limitar ou vedar o acesso a conteúdos personalíssimos.
Pelo projeto, sem manifestação expressa, valeria a sucessão legal, com acesso por determinação judicial ou por decisão no inventário, judicial ou extrajudicial.
Documentos e prazos para as plataformas
Quem pedir acesso (herdeiro, sucessor, legatário ou inventariante) teria de apresentar certidão de óbito, um instrumento que comprove a legitimidade sucessória, como decisão judicial, alvará ou escritura de inventário, e documentos que mostrem sua condição.
As plataformas teriam até 30 dias para cumprir a ordem judicial ou o instrumento sucessório válido. O prazo poderia ser prorrogado uma vez, por igual período, com justificativa técnica. O descumprimento injustificado sujeitaria a empresa a sanções civis, consumeristas e processuais, além de multa fixada pelo juiz. As empresas que atendem usuários no Brasil também teriam de manter política clara de sucessão digital. Ela informaria a possibilidade de manifestação prévia de vontade, os efeitos de não deixá-la, os procedimentos para cumprir decisões e os canais de atendimento a herdeiros. A falta dessa política sujeitaria a empresa a sanções administrativas.
O projeto também declara nulas três categorias de cláusulas contratuais: as que presumam renúncia à sucessão digital pelo silêncio do usuário, as que condicionem direitos sucessórios a exigências não previstas em lei e as que excluam da sucessão legítima ativos digitais de natureza patrimonial. Só nesta última hipótese há ressalva: continuariam válidas as cláusulas de intransferibilidade de licenças de uso estritamente pessoais, desde que não tenham conteúdo patrimonial autônomo transmissível.
Dados pessoais, justificativa e vigência proposta
O texto acrescenta o art. 18-A à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ele permitiria que herdeiros, legatários, inventariantes ou administradores de legado digital exercessem, na medida de seus interesses legítimos e para fins sucessórios, direitos sobre os dados pessoais do falecido. Isso não daria acesso irrestrito a conteúdos personalíssimos protegidos por vontade do titular ou por decisão judicial.
Na justificação, o autor afirma que há uma lacuna no ordenamento e que a falta de regras gera insegurança e conflitos sobre o acesso a contas. É um argumento do proponente. Caso se torne lei, a norma passaria a valer 180 dias após a publicação oficial, e o Executivo poderia regulamentá-la. Como o texto ainda tramita, seu conteúdo pode mudar.
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