Quem já acompanhou o pai ou a avó até o ônibus conhece a cena: documento na mão e a dúvida se o benefício vai ser respeitado. Um idoso do interior do Paraná, que viajava com frequência entre dois municípios, ouviu do cobrador que seria deixado na estrada se não pagasse a passagem. Ele levou o caso à Justiça, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou a empresa de ônibus, reforçando que a gratuidade no transporte é um direito, não um favor.
Cobrança indevida rendeu R$ 20 mil de indenização no Paraná
A empresa terá de pagar R$ 20 mil por danos morais e devolver o que o passageiro gastou em viagens que deveriam ter sido gratuitas. A decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em agosto de 2020. Segundo o relato do idoso, o cobrador exigiu a tarifa e ameaçou deixá-lo na estrada.
Na primeira instância, o juiz reconheceu o direito à passagem gratuita, mas negou a indenização e a devolução de mais de R$ 300 gastos com bilhetes. O entendimento foi de que não houve constrangimento vexatório. O passageiro recorreu, e a turma reformou essa parte da sentença.
Para o relator, a indenização também tem caráter punitivo, porque a companhia descumpria a lei de forma reiterada. O julgamento registrou que ela opera desde 1995 sem contrato de concessão, só com autorização precária, o que não a livra de oferecer o benefício. Uma cópia dos autos seguiu para o Ministério Público do Paraná.
Quem tem direito à passagem gratuita de ônibus pela lei?
Nos ônibus urbanos e semiurbanos, a gratuidade vale para pessoas com mais de 65 anos, segundo o artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa. Basta apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade, ponto que pesou na decisão do TJPR. Serviços seletivos e especiais, prestados paralelamente às linhas regulares, ficam de fora.
Para quem tem entre 60 e 65 anos, as condições ficam a critério da legislação local, por isso a regra muda de cidade para cidade. Nas viagens entre estados, o artigo 40 do Estatuto reserva duas vagas gratuitas por veículo a idosos com renda de até dois salários mínimos.
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Esgotadas essas vagas, o mesmo artigo assegura desconto mínimo de 50% na passagem para quem está na mesma faixa de renda. A comprovação fica mais simples com o documento explicado nesta reportagem do CB Radar.
Todo idoso com 60 anos ou mais pode ter transporte gratuito com mais facilidade➔
Ameaçar e humilhar passageiro idoso pode configurar crime
Tratar mal um passageiro por causa da idade pode ir além do processo por danos morais. O artigo 96 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê reclusão de seis meses a um ano, e multa, para quem dificulta o acesso da pessoa idosa ao transporte por motivo de idade.
O mesmo artigo pune quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina pessoa idosa, por qualquer motivo. Cabe à polícia e ao Ministério Público avaliar se uma conduta se enquadra no crime. A reparação financeira, por sua vez, é discutida na Justiça cível, como aconteceu no caso paranaense.
Documentos e provas ajudam o idoso a garantir a gratuidade
Ter à mão um documento pessoal que comprove a idade é o primeiro passo. Para a gratuidade urbana de quem tem mais de 65 anos, a lei não exige outro comprovante. Em viagens interestaduais, leve também a comprovação de renda exigida para as vagas gratuitas.
Se a empresa de ônibus cobrar indevidamente, anote data, horário e linha, peça o nome de testemunhas e guarde os bilhetes pagos. Foram valores assim que o passageiro do Paraná conseguiu reaver. Com as provas reunidas, cabe reclamar ao órgão que fiscaliza a linha, como a prefeitura ou a ANTT, e procurar o Juizado Especial Cível.
Daqui para frente, acompanhe as regras locais para a faixa de 60 a 65 anos, que podem mudar por lei municipal ou estadual, e novas decisões dos juizados sobre o tema. O texto atualizado do Estatuto fica no portal do Planalto, e as decisões do TJPR saem no site do tribunal. Se você conhece alguém que passou por algo parecido, compartilhe estas informações e ajude essa pessoa a fazer valer o próprio direito.
Outra disputa do dia a dia que foi parar na Justiça envolve um mecânico e as ferramentas que ele usou por anos no trabalho. Vale conferir como esse tipo de caso é analisado.