Uma dívida antiga pode deixar seu nome no cadastro de inadimplentes para sempre? Não pode. O Código de Defesa do Consumidor limita a cinco anos o tempo em que informações negativas sobre alguém aparecem nos bancos de dados de proteção ao crédito. Passado esse período, o registro tem de sair, mesmo que a conta continue sem pagamento. Quem sabe de onde vem a regra, quando a contagem começa e o que muda na prática consegue separar o que é direito do consumidor do que ainda é obrigação.
Por quanto tempo o nome pode ficar no cadastro de inadimplentes?
O limite máximo é de cinco anos. A regra está no artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O trecho proíbe manter informações negativas referentes a período superior a esse. Ele também exige que os dados sejam objetivos, claros, verdadeiros e escritos em linguagem de fácil compreensão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou esse teto na Súmula 323. Pelo enunciado, a inscrição do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. A redação atual foi aprovada pela Segunda Seção do tribunal em novembro de 2009.
A lei também considera esses bancos de dados entidades de caráter público. Por isso, a negativação não é um assunto só entre o credor e o birô de crédito, porque segue regras de transparência. O parágrafo 2º do mesmo artigo exige que o consumidor seja avisado por escrito sempre que um registro for aberto sem pedido dele.

Prazo de cinco anos corre a partir da dívida, não do registro
O prazo de cinco anos olha para a idade do débito, e não para o dia em que o nome entrou no cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor fala em informações referentes a período superior a cinco anos. Na prática, a referência é o vencimento da conta que ficou sem pagamento.
Esse detalhe pesa para quem tem uma dívida antiga que só foi negativada meses ou anos depois do atraso. Uma inscrição feita tarde não reinicia a contagem nem dá ao credor mais tempo de exposição. Uma fatura vencida em março de 2022, por exemplo, não deveria continuar aparecendo nos cadastros depois de março de 2027.
A retirada do registro, porém, não encerra todas as consequências do débito. O CB Radar já explicou o que os credores ainda podem fazer com pendências que passaram desse prazo.
Dívida antiga fora do cadastro continua existindo para o credor
Sair do cadastro de inadimplentes não significa ter a dívida perdoada. O débito continua existindo, e o credor pode procurar o consumidor para negociar fora da Justiça, por carta, telefone ou mensagem. O que acaba é a exposição da pendência para o restante do mercado de crédito.
A cobrança judicial segue outra contagem, a da prescrição. Para dívidas líquidas que constam de instrumento público ou particular, como um contrato, o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil fixa prazo de cinco anos. Depois que a prescrição se consuma, o parágrafo 5º do artigo 43 do CDC proíbe os sistemas de proteção ao crédito de dar informações que dificultem novo acesso ao crédito.

Mesmo quando é permitida, a cobrança tem limites. O artigo 42 do CDC proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo e submetê-lo a constrangimento ou ameaça. Antes de fechar acordo sobre uma dívida antiga, leia as condições com calma. As novas parcelas têm vencimentos próprios, e qualquer atraso pode gerar uma nova negativação.
Como agir se a negativação continuar depois do prazo
O primeiro passo é consultar os próprios dados, um direito garantido pelo artigo 43. Se um registro com mais de cinco anos continuar visível, você pode exigir a correção imediata. Quem mantém o cadastro tem cinco dias úteis para avisar a alteração a quem recebeu a informação errada. Deixar de corrigir dado sabidamente inexato é crime pelo artigo 73 do CDC, com pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Se o pedido direto não resolver, registre reclamação no Procon da sua cidade ou procure o Juizado Especial Cível, levando comprovantes da data de vencimento. Voltando à pergunta do começo: uma dívida antiga não prende seu nome no cadastro de inadimplentes para sempre, e passados cinco anos o registro tem de sair. Se for o seu caso, separe os papéis dessa conta e confira sua situação com calma, sem pressa de assinar nada.
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