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Início Economia

Garantia do fabricante não substitui a garantia legal de 90 dias: o Código de Defesa do Consumidor diz que a garantia contratual é complementar

Por Gabriel Leme
18/11/2026
Em Economia
A garantia do fabricante complementa a garantia legal de 90 dias para bens duráveis e não a substitui

A garantia do fabricante complementa a garantia legal de 90 dias para bens duráveis e não a substitui - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Você aproveita a Black Friday e leva para casa uma geladeira com um ano de garantia do fabricante. Semanas depois, ela começa a falhar, e no balcão alguém diz que só vale o que está no certificado da marca. A regra é outra: a garantia legal está prevista no Código de Defesa do Consumidor e existe por força da lei. Já a garantia contratual oferecida pelo fabricante é um acréscimo e nunca substitui a da lei.

A garantia legal vale mesmo sem termo escrito do fabricante

O artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor diz que a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso. O fornecedor também não pode se livrar dela por contrato. Os prazos estão no artigo 26 do CDC: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para bens duráveis, como eletrodomésticos, celulares, móveis e computadores.

Pelo artigo 24 do CDC, a garantia legal independe de termo escrito e vale 90 dias para bens duráveis como eletrodomésticos
Pelo artigo 24 do CDC, a garantia legal independe de termo escrito e vale 90 dias para bens duráveis como eletrodomésticos – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

A contagem começa na entrega efetiva do produto. No vício oculto, aquele que só aparece com o uso, o prazo começa a correr quando o defeito fica evidente. O mesmo artigo prevê que a reclamação feita ao fornecedor suspende a contagem até que ele dê uma resposta negativa clara e inequívoca.

O que muda quando o fabricante oferece garantia de um ano?

A garantia de um ano amplia a proteção, mas não toma o lugar da lei. O artigo 50 do CDC estabelece que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser concedida por termo escrito. Esse documento precisa explicar o que está coberto, o prazo, o local de atendimento e os ônus do consumidor. Ele deve ser entregue preenchido no ato da compra, junto com o manual de instruções.

Na prática, um certificado de 12 meses não apaga os 90 dias garantidos por lei, porque as duas proteções têm origens diferentes e convivem. O quadro abaixo resume as diferenças entre elas, com base no próprio código.

Garantia legal x garantia contratualCDC
Como o Código de Defesa do Consumidor trata cada tipo de garantia
Critério Garantia legal Garantia contratual
Origem A própria lei (art. 24) Oferta do fabricante ou da loja (art. 50)
Prazo 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis) O que estiver no termo
Documento Dispensa termo escrito Exige termo escrito e padronizado
Relação entre elas Não pode ser afastada por contrato Complementa a legal, sem substituí-la

Defeito em bens duráveis dá 30 dias para o conserto

Se o produto apresenta defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Passado esse prazo sem conserto, o artigo 18 do CDC deixa a escolha com o consumidor. Ele pode pedir a troca por outro produto da mesma espécie, a devolução imediata do valor pago com correção monetária ou um abatimento proporcional no preço.

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Ao notar o defeito, reclame por escrito e guarde o protocolo e a nota fiscal, pois isso suspende a contagem do prazo
Ao notar o defeito, reclame por escrito e guarde o protocolo e a nota fiscal, pois isso suspende a contagem do prazo – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

O mesmo artigo determina que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Por isso, a loja não pode simplesmente mandar o cliente procurar a fabricante, nem o contrário. Os dois podem ser acionados quando um bem durável apresenta problema dentro da garantia.

Os defeitos que só aparecem depois de meses de uso seguem regras próprias de contagem. A matéria a seguir detalha esse cenário com o exemplo de um carro.

LEIA MAIS NO CB RADARRECOMENDADO

O comprador tem 90 dias para reclamar de vício oculto em bem durável…➔

Black Friday não reduz direitos nem prazos de garantia

As promoções de fim de ano não mudam nenhuma regra de garantia. Nas orientações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para a Black Friday, o Ministério da Justiça lembra que o fornecedor tem 30 dias para consertar um produto com defeito. Compras pela internet também garantem sete dias para desistir, conforme o artigo 49 do CDC.

Guarde a nota fiscal, o termo de garantia e os protocolos de atendimento. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro é crime previsto no artigo 74 do CDC. Se a loja ou a fabricante não resolver, a Senacon indica caminhos gratuitos: a plataforma consumidor.gov.br, o Procon local e o Juizado Especial Cível.

O cuidado que mais pesa é não deixar o prazo correr em silêncio. Ao perceber o defeito, faça a reclamação por escrito e guarde o protocolo, porque é ela que suspende a contagem. Se a assistência recusar o atendimento alegando que a garantia do fabricante acabou, procure o Procon antes de pagar pelo conserto do próprio bolso.

Para quem também está de olho no dinheiro de fim de ano, outra dúvida comum envolve o 13º salário. Veja o que acontece quando o prazo da primeira parcela não é respeitado.

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Empregada doméstica recebe as duas parcelas do 13º juntas em dezembro…➔

Tags: black fridaycódigo de defesa do consumidorDireitos do ConsumidorEconomiagarantia contratualgarantia legal
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