A Lei de Bem-Estar Animal da Espanha impede que cães, gatos e outros animais sejam usados em determinadas atividades que provoquem dor, sofrimento ou angústia. A regra, porém, não é uma novidade de 2026: a Lei 7/2023 foi publicada em março de 2023 e entrou em vigor seis meses depois.
O que a lei espanhola realmente proíbe
O artigo 25 da Lei 7/2023 estabelece proibições gerais aplicáveis aos animais de companhia e aos animais silvestres mantidos em cativeiro. O texto oficial, disponível no Boletim Oficial do Estado espanhol, impede o uso desses animais em espetáculos públicos ou atividades artísticas, turísticas e publicitárias quando houver sofrimento, dor ou angústia.
A restrição não significa que qualquer exposição, concurso ou evento com animais seja automaticamente ilegal. A própria legislação contém regras específicas para essas situações, enquanto algumas práticas são proibidas de forma direta, independentemente do contexto.
Atividades que podem colocar o tutor em situação irregular
Entre as condutas previstas na legislação estão práticas que vão muito além de eventos públicos. A norma também alcança situações envolvendo publicidade, treinamento agressivo e atividades incompatíveis com as necessidades do animal.
- usar animais em espetáculos ou atividades que provoquem angústia, dor ou sofrimento;
- colocar animais em atrações mecânicas ou carrosséis de feiras;
- usar animais como recompensa, prêmio, rifa ou promoção;
- utilizá-los como chamariz publicitário, salvo nas condições previstas pela própria lei;
- submeter o animal a trabalhos inadequados ou excessivos para sua condição física;
- usar ou treinar animais para brigas e confrontos;
- estimular agressões contra outros animais ou pessoas fora das atividades regulamentadas.
No caso específico de cães e gatos, há ainda proibições próprias. O artigo 27 impede, por exemplo, o treinamento para brigas, determinadas mutilações sem justificativa veterinária e o uso de ferramentas de manejo capazes de provocar lesões, incluindo coleiras elétricas ou de castigo.
Leia também: Morador troca vários eletrodomésticos após quedas frequentes de energia, mas defeito estava dentro da própria casa
Leia Também
Exposições e concursos não estão simplesmente proibidos
Um ponto que pode causar confusão é a participação de animais em exposições e concursos. A Lei 7/2023 possui regras específicas para esses eventos e exige condições destinadas a proteger a saúde e o bem-estar dos participantes.
Entre as exigências estão assistência veterinária, espaços adequados ao tamanho dos animais, condições que permitam descanso e identificação e registro dos participantes. O texto integral também pode ser consultado em documento disponibilizado pelo Ministério de Direitos Sociais da Espanha.
Na prática, portanto, a lei faz uma distinção entre eventos regulamentados, realizados dentro das condições estabelecidas, e atividades que causem sofrimento ou estejam expressamente proibidas. Dizer simplesmente que cães e gatos não podem participar de qualquer espetáculo ou exposição amplia o alcance real da norma.
Criação de cães e gatos também tem regras específicas
A legislação espanhola determina que a criação comercial de animais de companhia seja realizada por pessoas devidamente registradas. Para cães, gatos e outros animais sujeitos à identificação individual obrigatória, a criação também depende do cumprimento das regras do Registro de Criadores.
A lei ainda proíbe a venda de cães, gatos e furões em lojas de animais e determina que esses animais sejam comercializados por criadores registrados. A entrega, doação ou adoção também deve observar as exigências de identificação e registro previstas para cada espécie.
Multas podem chegar a 200 mil euros
O regime de sanções da Lei 7/2023 divide as infrações em leves, graves e muito graves. As leves podem resultar em advertência ou multa de 500 a 10 mil euros; as graves, de 10.001 a 50 mil euros; e as muito graves, de 50.001 a 200 mil euros.
O enquadramento depende da conduta e de fatores como sofrimento, lesões, consequências para o animal, reincidência e gravidade do caso. Algumas infrações também podem levar a medidas adicionais, como intervenção do animal, suspensão de autorizações, fechamento temporário de estabelecimentos ou proibição de atividades relacionadas a animais.
O que o tutor deve observar antes de participar de um evento
Quem vive na Espanha e pretende levar um cão ou gato a uma exposição, produção audiovisual, evento ou atividade pública deve verificar se a situação está permitida e regulamentada, além de observar eventuais normas da comunidade autônoma e do município. O fato de um evento aceitar animais não elimina as obrigações impostas aos responsáveis e organizadores.
Também é necessário separar uma regra antiga de uma suposta mudança recente. A Lei 7/2023 foi publicada em 29 de março de 2023 e determinou sua entrada em vigor seis meses após a publicação. Para saber se uma atividade concreta é permitida, a referência mais segura continua sendo a versão atualizada da legislação oficial e as orientações da autoridade competente no local onde o evento será realizado.