Motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem infração com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada de forma automática. A regra está na Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. Segundo a Agência Câmara, a renovação automática não dispensa os exames médicos: o motorista continua passando por avaliação de aptidão física e mental, e pode ser exigida avaliação psicológica. Quem tem 70 anos ou mais não pode usar a modalidade, e quem tem 50 anos ou mais pode usá-la só uma vez.
O que fica mais simples e como pedir
A simplificação não dispensa a avaliação médica. Segundo a Agência GBC, depois da aprovação nos exames a renovação é processada de forma automática e a nova versão digital da CNH fica disponível no aplicativo oficial. A carteira impressa continua dependendo de pedido ao Detran do estado, sujeito a taxa.
- Consultar no aplicativo CNH do Brasil a situação da habilitação e a inscrição no RNPC.
- Conferir se houve infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido.
- Para quem tem de 50 a 69 anos, verificar se a modalidade já foi usada, porque ela vale uma só vez.
- Seguir as orientações do Detran responsável pela habilitação e fazer os exames médicos obrigatórios. Atendimento e agendamento variam conforme o estado.
- Depois da aprovação, acessar a versão digital no aplicativo e, se quiser a impressa, solicitá-la ao Detran.
Quem pode usar a renovação simplificada e quantas vezes
São dois os requisitos: estar inscrito no RNPC e não ter infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido de renovação. Segundo a Agência GBC, restrições médicas podem impedir o acesso à modalidade. O número de vezes que o motorista pode usá-la depende da idade.
| Idade | O que vale |
|---|---|
| Menos de 50 anos | Pode usar a renovação automática sempre que cumprir os requisitos; CNH vale até 10 anos |
| 50 a 69 anos | Renovação automática uma única vez; CNH vale até 5 anos |
| 70 anos ou mais | Sem renovação automática; CNH vale até 3 anos |
Para motoristas das categorias A e B sem atividade remunerada, a principal diferença ao completar 50 anos é a redução do prazo máximo de validade, segundo a GBC. O Portal Tempo Novo acrescenta que a mudança de faixa etária, por si só, não traz novos tipos de exame para esse grupo. Já quem tem na carteira a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) também passa por avaliação psicológica, e os condutores das categorias C, D e E continuam sujeitos ao exame toxicológico.
Aos 70 anos, renovação convencional, validade de três anos e exames mais frequentes
A restrição vale mesmo para quem tem bom histórico no trânsito. Segundo o Portal Tempo Novo e a Agência GBC, ela não impede ninguém de dirigir: os idosos podem renovar normalmente, desde que sejam aprovados nos exames e mantenham o documento regular. Para os dois sites, a justificativa é a necessidade de avaliações médicas mais frequentes. A GBC lembra que o CTB prevê prazos diferentes de exame conforme a idade. O Portal Tempo Novo cita alterações na visão, na coordenação motora e no tempo de reação.
Nessa faixa, a validade máxima é de três anos, e o profissional que faz a avaliação pode reduzir o prazo. O Vrum informa que os exames verificam visão, audição, reflexos e cognição. Segundo o site, doenças graves como Alzheimer, Parkinson ou sequelas de AVC podem levar os órgãos de trânsito a negar a renovação ou a impor restrições, como a proibição de dirigir à noite.
Base da regra
A lei veio da Medida Provisória 1.327/2025. Na conversão pelo Congresso, a principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP, informa a Agência Câmara. A lei também prevê preço único nacional para os exames, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e corrigido todo ano pelo IPCA.




