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Renovação automática da CNH vale para bons condutores até 69 anos, mantém exame médico e exclui quem tem 70 anos ou mais

Por Guilherme Cremaschi
15/11/2026
Em Notícias
CNH digital — foto de arquivo

CNH digital em foto de arquivo; a imagem não registra a aprovação da lei. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

Motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem infração com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada de forma automática. A regra está na Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. Segundo a Agência Câmara, a renovação automática não dispensa os exames médicos: o motorista continua passando por avaliação de aptidão física e mental, e pode ser exigida avaliação psicológica. Quem tem 70 anos ou mais não pode usar a modalidade, e quem tem 50 anos ou mais pode usá-la só uma vez.

O que fica mais simples e como pedir

A simplificação não dispensa a avaliação médica. Segundo a Agência GBC, depois da aprovação nos exames a renovação é processada de forma automática e a nova versão digital da CNH fica disponível no aplicativo oficial. A carteira impressa continua dependendo de pedido ao Detran do estado, sujeito a taxa.

  1. Consultar no aplicativo CNH do Brasil a situação da habilitação e a inscrição no RNPC.
  2. Conferir se houve infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido.
  3. Para quem tem de 50 a 69 anos, verificar se a modalidade já foi usada, porque ela vale uma só vez.
  4. Seguir as orientações do Detran responsável pela habilitação e fazer os exames médicos obrigatórios. Atendimento e agendamento variam conforme o estado.
  5. Depois da aprovação, acessar a versão digital no aplicativo e, se quiser a impressa, solicitá-la ao Detran.

Quem pode usar a renovação simplificada e quantas vezes

São dois os requisitos: estar inscrito no RNPC e não ter infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido de renovação. Segundo a Agência GBC, restrições médicas podem impedir o acesso à modalidade. O número de vezes que o motorista pode usá-la depende da idade.

Renovação automática e validade máxima da CNH por idade, segundo a Lei 15.428/2026
IdadeO que vale
Menos de 50 anosPode usar a renovação automática sempre que cumprir os requisitos; CNH vale até 10 anos
50 a 69 anosRenovação automática uma única vez; CNH vale até 5 anos
70 anos ou maisSem renovação automática; CNH vale até 3 anos

Para motoristas das categorias A e B sem atividade remunerada, a principal diferença ao completar 50 anos é a redução do prazo máximo de validade, segundo a GBC. O Portal Tempo Novo acrescenta que a mudança de faixa etária, por si só, não traz novos tipos de exame para esse grupo. Já quem tem na carteira a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) também passa por avaliação psicológica, e os condutores das categorias C, D e E continuam sujeitos ao exame toxicológico.

Aos 70 anos, renovação convencional, validade de três anos e exames mais frequentes

A restrição vale mesmo para quem tem bom histórico no trânsito. Segundo o Portal Tempo Novo e a Agência GBC, ela não impede ninguém de dirigir: os idosos podem renovar normalmente, desde que sejam aprovados nos exames e mantenham o documento regular. Para os dois sites, a justificativa é a necessidade de avaliações médicas mais frequentes. A GBC lembra que o CTB prevê prazos diferentes de exame conforme a idade. O Portal Tempo Novo cita alterações na visão, na coordenação motora e no tempo de reação.

Nessa faixa, a validade máxima é de três anos, e o profissional que faz a avaliação pode reduzir o prazo. O Vrum informa que os exames verificam visão, audição, reflexos e cognição. Segundo o site, doenças graves como Alzheimer, Parkinson ou sequelas de AVC podem levar os órgãos de trânsito a negar a renovação ou a impor restrições, como a proibição de dirigir à noite.

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  • Quem tem CNH vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 pode continuar dirigindo até 9 de dezembro sem levar multa por carteira vencida, e depois ainda tem 30 dias para renovar, pela Deliberação 279 do Contran, que não vale para quem está com a carteira suspensa

Base da regra

A lei veio da Medida Provisória 1.327/2025. Na conversão pelo Congresso, a principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP, informa a Agência Câmara. A lei também prevê preço único nacional para os exames, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e corrigido todo ano pelo IPCA.

Mais sobre o tema no CB Radar

  • Motorista é parado em blitz e tenta apresentar CNH pelo celular, mas aparelho fica sem bateria antes da conferência; abordagem termina em discussão sobre como comprovar habilitação sem o documento físico.
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