Muita gente acredita que, quando alguém morre sem filhos, cônjuge ou testamento, o patrimônio vai direto para o governo logo depois do enterro. Não é bem assim. O Código Civil prevê um caminho em etapas: primeiro os bens viram herança jacente, guardados por um curador. Depois, sem herdeiro habilitado, a herança é declarada vacante. Só cinco anos após a morte o patrimônio passa de vez ao município.
Herança jacente é a fase em que os bens ficam sob curador
A herança jacente surge quando alguém morre sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. É o que diz o artigo 1.819 do Código Civil: os bens são arrecadados e ficam sob a guarda e a administração de um curador. Esse cuidado dura até a entrega a um sucessor habilitado ou até a declaração de vacância.
Na prática, trata-se de um procedimento judicial regulado pelos artigos 738 a 743 do Código de Processo Civil. Num julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.837.129), o relator lembrou que a arrecadação pode ser pedida pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública ou por credores, ou determinada pelo próprio juiz. Segundo ele, uma das razões do instituto é proteger a herança em si.

Quando a herança jacente passa a ser declarada vacante?
A herança jacente se transforma em herança vacante depois de um ano sem herdeiro habilitado. Pelo artigo 1.820 do Código Civil, concluídos a arrecadação e o inventário, são publicados editais. Se passar um ano da primeira publicação sem habilitação concluída ou pendente, vem a declaração de vacância.
Existe também um atalho previsto em lei. Segundo o artigo 1.823 do Código Civil, quando todos os chamados a suceder renunciam, a herança é declarada vacante desde logo. Nesse caso, não é preciso esperar o prazo dos editais para mudar de fase.
Enquanto o processo corre, quem tinha dinheiro a receber do falecido não fica desamparado. O artigo 1.821 do Código Civil garante aos credores o direito de cobrar as dívidas reconhecidas, dentro das forças da herança. Em outras palavras, a cobrança fica limitada ao valor dos bens deixados.
Prazo de cinco anos define a ida dos bens ao município
A transferência definitiva ao município só acontece cinco anos depois da abertura da sucessão, ou seja, da morte. O artigo 1.822 do Código Civil determina que, passado esse prazo, os bens arrecadados vão ao domínio do município ou do Distrito Federal onde estiverem. Se ficarem em território federal, passam à União.
O detalhe importante é que a declaração de vacância não encerra o direito da família. O mesmo artigo afirma que ela não prejudica os herdeiros que se habilitarem legalmente. Por isso, os cinco anos funcionam como uma janela para que um sobrinho ou primo distante ainda apareça e reclame o patrimônio.
Quando existem herdeiros e há acordo entre eles, o caminho costuma ser bem mais curto. A matéria a seguir explica em que situações a partilha pode ser feita em cartório.
Quem fica antes do município na fila da herança?
Antes do poder público vem uma longa lista de parentes, definida pelo artigo 1.829 do Código Civil. A ordem começa pelos descendentes, em concorrência com o cônjuge em certos regimes, e segue pelos ascendentes, pelo cônjuge sobrevivente e pelos colaterais. O artigo 1.839 do Código Civil chama os colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos.

O artigo 1.844 do Código Civil completa o quadro: sem cônjuge, companheiro ou parente sucessível, ou com a renúncia de todos, a herança vai ao município. É aí que o testamento faz diferença. Quem não tem descendentes, ascendentes ou cônjuge, os herdeiros necessários listados no artigo 1.845 do Código Civil, pode indicar em testamento amigos ou instituições para receber os bens.
Herdeiro que aparece tarde ainda consegue reaver os bens?
Consegue, desde que se habilite antes de completados cinco anos da morte. Durante a fase de herança jacente e mesmo depois de declarada a herança vacante, o parente que comprova o vínculo preserva seu direito, conforme o artigo 1.822. Esgotado o prazo, a lei já prevê a incorporação dos bens arrecadados ao patrimônio público.
No fundo, o município é o último da fila, e a lei dá tempo de sobra para que algum parente apareça antes dele. Se você tem bens e uma família pequena ou distante, converse com um advogado ou um tabelião e pense num testamento: é a forma mais segura de decidir, ainda em vida, quem fica com aquilo que você construiu.
Conflitos do dia a dia também encontram resposta no Código Civil, como mostra este caso de direito de vizinhança.
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