Vizinho de cima começa reforma às 7h de sábado, o morador reclama e descobre que não existe lei federal de horário de obra: quem manda é a convenção do condomínio e a lei municipal, e o Código Civil autoriza multa de até 5 vezes a taxa condominial para quem descumpre
Não há lei federal de horário de obra em apartamento: valem a convenção, a lei municipal ...
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