Lei 15.211, o ECA Digital, prevê multa de até 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, e a ANPD marca janeiro de 2027 para começar as ações de fiscalização, com foco na verificação de idade, depois de monitorar lojas de aplicativos e sistemas operacionais
ECA Digital vale desde março de 2026, e a ANPD marca janeiro de 2027 para começar ...
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