O trabalho em casa começou, mas o computador é pessoal, a internet é particular e a conta de energia aumentou. Quando a empresa autoriza o home office, quem deve pagar essas despesas? A resposta não está em uma ajuda de custo obrigatória para todos. O artigo 75-D da CLT exige regras por escrito sobre equipamentos, infraestrutura e reembolso, e a análise também depende do contrato, das normas coletivas e das condições reais.
O que muda quando o trabalho sai do escritório e vai para casa?
No teletrabalho, atividades profissionais são realizadas fora das dependências da empresa com tecnologias de comunicação. O artigo 75-B da CLT inclui nessa definição trabalhos remotos mesmo quando o empregado comparece regularmente ao escritório. Assim, regimes híbridos também podem se enquadrar na modalidade. Trabalhar em casa não elimina os direitos previstos na legislação trabalhista, inclusive os descansos obrigatórios.
A mudança de ambiente, entretanto, cria despesas que podem ficar pouco visíveis: computador, cadeira, conexão, energia, programas e manutenção. Nem todo gasto doméstico decorre do emprego; a internet, por exemplo, pode atender simultaneamente à família. Por isso, é importante distinguir aquilo que a empresa disponibiliza, o que o empregado já possui e os custos adicionais necessários à atividade. A discussão não deve começar por um valor arbitrário, mas pelas responsabilidades e condições concretas de utilização.

O que o artigo 75-D exige sobre os gastos do home office?
O artigo 75-D da CLT determina que as responsabilidades por adquirir, manter ou fornecer equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada, além do reembolso das despesas suportadas pelo empregado, sejam previstas em contrato escrito. A norma não estabelece um pagamento mensal universal de internet ou eletricidade. Já o artigo 75-C exige que o regime remoto conste expressamente do contrato individual. A passagem do presencial para o teletrabalho exige acordo mútuo, registrado em aditivo. O ponto central, portanto, é conhecer as condições concretas de trabalho e custeio.
A ausência de cláusula clara pode gerar controvérsias, mas não autoriza concluir automaticamente que qualquer conta residencial será reembolsada. Em orientação publicada em julho de 2026, o TRT da 24ª Região apresentou decisões judiciais diferentes sobre pedidos de custeio. O resultado depende das regras aplicáveis e das provas apresentadas, não somente da existência do home office.

Fornecer equipamentos é o mesmo que reembolsar contas domésticas?
Não. Fornecimento significa disponibilizar recursos, como notebook. Reembolso é ressarcir despesas que o trabalhador assumiu nas condições previstas. Uma ajuda de custo pode seguir critérios estabelecidos em acordo coletivo. O artigo 75-D distingue esses elementos e não fixa uma quantia única para todas as empresas.
Importa comprovar os gastos relacionados ao trabalho. A internet compartilhada pela família não representa, necessariamente, despesa integralmente empresarial. Recibos e cláusulas contratuais esclarecem melhor essa situação concreta. Pela CLT, as utilidades previstas no artigo 75-D não integram a remuneração do empregado. Isso diferencia recursos fornecidos à atividade profissional do salário pago pelo serviço prestado.
O que conferir antes de aceitar uma vaga em home office?
A proposta de trabalho remoto deve explicar como serão atendidas as necessidades do posto de trabalho. Além do salário, confira o destino dos equipamentos, as despesas previstas e os procedimentos de manutenção. Cláusulas vagas dificultam resolver problemas futuros.
Antes de assinar, vale conferir estes pontos no contrato e nas regras aplicáveis à função.
- Computador e acessórios: quem fornece, instala, conserta e substitui os equipamentos utilizados nas atividades.
- Internet e energia: quais gastos podem ser reembolsados, como são calculados e que comprovantes serão exigidos.
- Ajuda de custo: existência de valor fixo, critérios de pagamento e condições para revisão.
- Saúde e segurança: orientações sobre ergonomia, pausas e prevenção de acidentes previstas no artigo 75-E da CLT.
Como acordos coletivos e regimes de jornada mudam o contrato?
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições para o teletrabalho. Pela Lei 14.442/2022, o empregado remoto pode trabalhar por jornada, produção ou tarefa. Esses enquadramentos não são equivalentes para fins de controle de horário e horas extras.
Na comparação abaixo, cada item merece análise própria, mesmo quando está reunido no mesmo contrato.
| Aspecto | O que verificar | Por que importa |
|---|---|---|
| Equipamentos | Fornecimento e manutenção | Define responsabilidades materiais |
| Internet e energia | Reembolso e comprovantes | Esclarece despesas relacionadas ao trabalho |
| Regime de trabalho | Jornada, produção ou tarefa | Influencia regras sobre horário |
O que fazer quando o contrato não explica quem paga os gastos?
O empregado pode solicitar esclarecimento ao setor responsável e reunir contrato, aditivos, políticas internas e comprovantes das despesas do serviço. É importante consultar a convenção coletiva da categoria. O Ministério Público do Trabalho orienta sobre jornada, ergonomia e prevenção de riscos no teletrabalho. Se houver conflito, sindicato ou profissional trabalhista, pode examinar as circunstâncias.
O decisivo é como as responsabilidades pelo trabalho remoto foram formalizadas. A CLT exige previsão escrita sobre equipamentos, infraestrutura e reembolso, mas não prevê valor mensal obrigatório. Antes de aceitar ou contestar uma cobrança, compare documentos, despesas do emprego e normas coletivas. Isso permite discutir custos com fundamento, sem presumir direitos ou obrigações inexistentes.




