O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou unanimemente e com ressalvas as contas do primeiro ano de gestão do governador Ibaneis Rocha (MDB), em sessão especial virtual nesta segunda-feira (19/10). Os sete conselheiros manifestaram-se a favor do voto do relator, conselheiro Manoel de Andrade, que fez 15 ressalvas, cinco determinações e uma recomendação ao Governo do Distrito Federal no exercício de 2019. O material agora segue para apreciação da Câmara Legislativa (CLDF).
Em sessão de quase três horas, o tribunal apontou alguns aperfeiçoamentos na gestão governamental, como a melhora dos investimentos previstos, a significativa redução de despesas sem cobertura contratual e a manutenção da estabilidade do percentual de despesa de pessoal em relação a receita de corrente liquida.
De acordo com o relatório, o Distrito Federal executou um orçamento de R$ 39,8 bilhões no exercício de 2019, incluindo R$ 14,3 bilhões provenientes do Fundo Constitucional do DF. Desse total, as despesas correntes consumiram R$ 35,8 bilhões, destacando-se a despesa com pessoal e encargos sociais no montante de R$ 25,7 bilhões.
Os gastos com investimentos, porém, somaram, apenas R$ 1,6 bilhão (4,8%) do orçamento. “Ou seja, a maior dos recursos públicos é empregado na manutenção da máquina administrativa, sobrando uma pequena parcela para ser investida na expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão. Isso atrasa o desenvolvimento”, apontou o relator Manoel de Andrade.
Entre as ressalvas apontadas pelo conselheiro, estavam o planejamento governamental, a execução orçamentária e financeira, as demonstrações contábeis e a ausência de metodologia para avaliação do custo/benefício das renúncias de receitas e de outros incentivos fiscais.
Manoel de Andrade ainda apontou inconsistências nas demonstrações contábeis do GDF, com divergências do real montante da dívida com precatórios judiciais apresentadas em relação à contabilizada pela Procuradoria-Geral do DF.
Gastos
De acordo com o relatório, a despesa do GDF foi inicialmente fixada em R$ 42 bilhões, mas acabou sendo ampliada para R$ 44,4 bilhões. Ajustes promovidos ao longo do exercício elevaram também a previsão de receita total de R$ 42 bilhões para R$ 43,3 bilhões. Com essas mudanças, evidenciou-se uma diferença de R$1,1 bilhão entre a previsão de receita e a fixação de despesas.
Foram efetivamente arrecadados ou repassados ao GDF R$ 40,1 bilhões, o que representa 92,5% da previsão final de receita. Já os gastos ficaram em R$ 39,8 bilhões, o equivalente a 89,7% da dotação final. Houve, portanto, um superavit de R$ 217,5 milhões ao final de 2019. Desses R$ 39,8 bilhões executados; R$ 24,9 milhões foram custeados pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (62,5%); R$ 14,3 bilhões pelo Fundo Constitucional do DF (35,9%); e R$ 632,4 milhões pelo Orçamento de Investimentos (1,6%).
No âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social foram arrecadados R$ 25,1 bilhões, valor 1,4% superior ao obtido em 2018 (24,8 bilhões). Já as despesas alcançaram o valor de R$ 24,9 bilhões, valor 0,3% maior que do ano anterior.
Despesas
De acordo com o relatório, as despesas custeadas com o Fundo Constitucional do DF 2016 a 2019 tiveram incremento de 15,7%. No mesmo período, as despesas realizadas com recursos com o Tesouro do DF aumentaram em 3,4%. Esse crescimento se deu nos gastos com inativos, que avançaram 25,3% nos últimos quatro anos.
Já os gastos com ativos permaneceram estáveis. As despesas do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS) passaram de R$ 7,2 bilhões em 2019. Elas complementaram R$ 4,5 bilhões do orçamento da seguridade social e mais R$ 2,6 bilhões do Fundo Constitucional do DF.
Outras despesas:
- de mais de 9% em recursos consumidos por aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários, de 2018 para 2019 e passou a representar 17,9% de todos os gastos do GDF;
- licitações somaram R$ 4,6 milhões. Com destaque para realização de pregões (R$ 3,3 bilhões) e concorrência (1,2 bilhão). As despesas realizadas com dispensa de licitação somaram R$ 1,1 bilhão: 319 milhões a mais do que 2018 (R$ 800 milhões), um aumento de 39,5%. Já as contratações em caráter emergencial tiveram um aumento de 33,5% em 2019, somando R$ 223,8 milhões.
- R$ 139,8 milhões em despesas realizadas sem cobertura contratual (violação à lei de licitações), sendo que as secretarias de Saúde e de Educação líderes nessa espécie de gastos.
- Publicidade e Propaganda governamental em 2019 somaram R$184,1 milhões
Entenda
O Tribunal de Contas do DF tem a missão constitucional de fazer um retrato das finanças do DF a cada ano e a cumpre por meio do Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP), onde verifica os níveis de endividamento, avalia se o GDF cumpriu o orçamento, os planos e os programas governamentais, como e se gastou em conformidade com a lei e se investiu o mínimo necessário em áreas essenciais.
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