Ao reprovarem a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB), deputados distritais da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27/11), com nova ação judicial. De acordo com os parlamentares, a decisão exige autorização legislativa específica e aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com quórum qualificado.
"Portanto, comprovada a necessidade da tutela de urgência, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca e o fundado receio de dano, requer-se que Vossa Excelência, suspenda liminarmente o Edital de Leilão 01/2020 do BNDES e da CEB, que possui leilão agendado para o dia 04 de Dezembro de 2020, por violação ao decidido por esta Suprema Corte na ADI 5.624/DF, até decisão final da presente Reclamação Constitucional", diz o texto.
De acordo com a ação, a CEB Distribuição arca com cerca de 96% das receitas de sua controladora e 89% de todos os funcionários de todo o grupo CEB. "Demonstra que a subsidiária é muito maior que a própria controladora", acrescenta o texto.
Liminar
A Justiça do Distrito Federal negou um pedido de liminar para suspender a venda, via leilão, de 100% das ações da CEB Distribuição, subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB). No entendimento do juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, não havia requisitos necessários.