O ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitou a solicitação de deputados distritais para anular a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB). Disponibilizada na tarde desta quinta-feira (3/12), no site do órgão, a decisão aponta a ausência dos requisitos viabilizadores do trâmite regular da ação.
“Pelo exposto, não conheço da presente reclamação”, ressaltou o ministro, ao indicar o arquivamento do processo, sem a possibilidade de julgamento na Corte. Ele considerou incabível a reclamação dos parlamentares alegando que a subsidiária responde por 96% das receitas da empresa controladora e que, por esse motivo, a alienação implicaria em esvaziamento de todo o grupo empresarial, representando desvio de finalidade.
Nunes Marques ressaltou que a Corte Constitucional “assentou que a alienação do controle acionário de subsidiárias vinculadas às empresas estatais prescinde de anuência do Poder Legislativo”. Sobre a alegação de desvio de finalidade, o ministro verificou que a averiguação está ligada à análise de aspectos fáticos relativos à operação societária.
Ação judicial
Na última sexta-feira (27/11), os distritais Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede), Fábio Félix (PSol) e Reginaldo Veras (PDT) entraram com ação judicial no STF. De acordo com os parlamentares, a privatização da CEB exige autorização legislativa específica e aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com quórum qualificado.
De acordo com a ação dos parlamentares, a CEB Distribuição arca com cerca de 96% das receitas de sua controladora e 89% dos funcionários de todo o grupo CEB. "Demonstra que a subsidiária é muito maior que a própria controladora", diz o texto.
Avaliação
Na véspera do leilão da CEB, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse esperar que o processo “transcorra da melhor forma possível, e a gente alcance o melhor preço na Bolsa de Valores”. Na avaliação do emedebista, a privatização vai melhorar a iluminação pública do Distrito Federal. O valor inicial de venda deve ser de R$ 1,4 bilhão. Porém, o governo espera chegar a R$ 2,5 bilhões.