Nesta terça-feira (8/6), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2021 que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Os 22 deputados distritais presentes na reunião virtual aprovaram o texto, que seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto tem como objetivo principal garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária. Uma das principais medidas é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). A princípio, elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.
O PLC simplifica procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização; atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009; e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a iniciativa é uma grande vitória para a população que reside nessas oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social. “É uma demonstração clara de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, afirmou.
Os moradores devem atender alguns critérios: ter uma renda familiar de até cinco salários mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.
O deputado distrital Cláudio Abrantes, que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Fundiárias (CAF) da CLDF, parabenizou os moradores beneficiados com a medida, que há anos esperam pela regularização e acompanharam a votação no plenário da Casa, seguindo medidas de segurança contra a covid-19.
Na ocasião, Claudio Abrantes lembrou que o DF ainda possui cerca de 400 áreas que aguardam pela possibilidade de se tornarem passíveis de regularização. Segundo ele, a lei possibilitará avanços nesse sentido. “Estamos dando ferramentas ao Estado para que possa atender melhor a população. Não posso deixar de parabenizar a Seduh pelo trabalho feito com o PLC”, comentou.
Avanços
O projeto de lei também define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). O primeiro gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. Já o segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da linha da pobreza.
Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação de uma infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. O que inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário; redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública; soluções de drenagem; e outros equipamentos.
O texto já tinha sido aprovado, também por unanimidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
Confira a lista das novas Aris:
ARIS Dorothy Stang – Sobradinho;
ARIS Miguel Lobato – Planaltina
ARIS Capão Comprido – São Sebastião;
ARIS Morro da Cruz II – São Sebastião;
ARIS Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina;
ARIS Condomínio Bica do DER – Planaltina;
ARIS Vila do Boa – São Sebastião;
ARIS Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol
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