Em ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ordena que todos os espaços de internação de adolescentes precisam ser monitorados por equipamentos eletrônicos, em tempo real.
A 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas entrou com a ação, com objetivo de obrigar o Distrito Federal a instalar e colocar em funcionamento, circuitos de vigilância interna por câmeras, em até 120 dias. Isso vale para todas as unidades de internação adolescente que cumprem medida socioeducativa.
O objetivo é coibir possíveis casos de agressões, além de oferecer melhores condições de trabalho para os servidores que atuam nesses locais. O MPDFT constatou, após investigações, que diversas unidades estão com o circuito interno de vigilância inoperante por falta de equipamentos ou de manutenção.
Além disso, o Ministério Público requereu informações das unidades de internação de São Sebastião, do Recanto das Emas, de Santa Maria, da Unidade de Saída Sistemática, de Planaltina, de Brazlândia, Provisória e Feminina.
Na ação, o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida destaca que “o aparato deverá conter número suficiente de câmeras para cobrir as diversas áreas das Unidades (corredores, espaço de convivência, sala de atividades coletivas, entre outras), meio de armazenamento das imagens para consulta por até 45 dias, além de dispositivo para visualização das imagens em tempo real”.
Outro pedido do MPDFT é que o Governo do Distrito Federal (GDF) seja condenado a destinar orçamento específico em 2022 para restauração, implementação e manutenção continuada do Sistema de Monitoramento Eletrônico de todas as unidades de internação do DF.
*Com informações do MPDFT