Aberta consulta pública para regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios

Correio Braziliense

postado em 21/01/2022 19:02 / atualizado em 21/01/2022 19:04

Guaritas e muros em área pública passarão por regularização - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Até 4 de fevereiro, a população poderá encaminhar sugestões acerca da minuta do novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados. A consulta pública foi aberta nesta quinta-feira (20/1), e o aviso foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios. A partir de novos estudos feitos pela pasta, a equipe técnica da Seduh, com base nas reivindicações da população, alterou algumas propostas. Uma delas é a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa — consiste em um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos presentes no interior dos loteamentos, considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.

A concessão onerosa terá um desconto proporcional com base na área pública a ser ocupada, segundo a Seduh. Por exemplo, se o percentual do terreno público ocupado em relação à área total do condomínio for de até 20%, os moradores terão o desconto de 100% na cobrança, ou seja, não precisarão pagar a concessão. O desconto reduz para 75% caso o percentual de área pública ocupada chegue a 40%. Até 60%, a cobrança cai para 50%, ou seja, pagarão a metade do valor devido. Até 80% de ocupação, o desconto reduz para 25%. Caso o percentual ultrapasse 80% de área pública ocupada, não haverá desconto.

Mudanças

O texto estabelece a fixação de um preço público da concessão onerosa. A mudança prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária. Ou seja, uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça.

Segundo a Seduh, o objetivo do PLC é estabelecer critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento e as divide em: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. Também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.

Outros ajustes pontuais foram feitos para adequar o texto às mudanças realizadas, em atenção às sugestões de cunho formal e de conteúdo encaminhadas por moradores, síndicos e representantes de entidades representativas.

A consulta pública ficará aberta nos próximos dias, e os principais documentos podem ser consultados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos sobre todas as contribuições encaminhadas.

Uma vez concluída a consulta, será feita uma nova revisão para avaliar as contribuições recebidas. Depois dos ajustes técnicos, o documento será encaminhado ao Conplan e, em seguida, para a aprovação da Câmara Legislativa do DF.