O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 3 de agosto um julgamento que pode alterar o resultado das eleições no Distrito Federal. Às vésperas do fim do prazo do registro de candidaturas, que termina em 15 de agosto, os ministros vão decidir se a nova Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor no ano passado, pode retroagir para beneficiar políticos e autoridades públicas já condenados em segunda instância e, portanto, impedidos de disputar eleições.
Trata-se do julgamento sobre o alcance da nova lei. Está em discussão se as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente. O que for decidido pelos ministros do STF terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os processos em tramitação relacionados a improbidade no país.
No Distrito Federal, o julgamento, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tem impacto porque poderá devolver a elegibilidade ao ex-governador José Roberto Arruda (PL), que não esconde a vontade de retomar a sua trajetória política, suspensa há 12 anos.
A nova lei trata de dois aspectos essenciais: o dolo como pressuposto para condenações em atos de improbidade, ou seja, a culpa por prejuízos aos cofres públicos, e uma contagem diferente dos prazos de prescrição. Segundo o advogado Paulo Emílio Catta Preta, o caso de Arruda é uma "questão matemática". De acordo com a nova lei, processos prescrevem quatro anos após condenação em segunda instância, situação que a ação contra Arruda já atingiu.
Saiba Mais
Blogs Redirect
Política
Política
A decisão do STF é bastante aguardada pelo meio político por causa das eleições. Todos os processos estão sobrestados à espera de uma deliberação do STF. Se o Supremo entender que a nova lei pode ser aplicada para beneficiar quem já sofreu condenações, vários políticos ficarão liberados para concorrer.
Celeridade
Nos últimos dias, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), esteve com o presidente do STF, Luiz Fux, e pediu celeridade na apreciação da repercussão geral. É uma medida importante em função das eleições próximas.
Arruda conseguiu anular duas condenações criminais por decisão do ministro André Mendonça, do STF, mas ainda está inelegível por força de penalidades impostas em ações de improbidade.
A defesa de Arruda sustenta que as condenações estão prescritas. Mas os recursos que já estavam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão sobrestados. O relator, ministro Gurgel de Faria, devolveu os processos de Arruda ao Tribunal de Justiça do DF, onde tramitaram, para que sejam analisados após o julgamento sobre a repercussão geral.
Se o STF concluir o julgamento no mesmo dia, e se o resultado for positivo para Arruda, o ex-governador terá tempo para registrar sua candidatura, uma vez que o prazo da Justiça Eleitoral só se encerra em 15 de agosto.
A aposta entre especialistas em direito eleitoral é que os políticos nessa situação vão registrar candidatura, mesmo com a pendência. Serão impugnadas, e os candidatos vão começar a campanha sub judice até que o TSE decida, no final, se libera ou não.
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.
Nemer retoma direitos políticos
Antes mesmo do julgamento da repercussão geral dos efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar garantindo a elegibilidade do ex-deputado Roney Nemer (PP). Os argumentos da defesa de Nemer são os mesmos apresentados pelos advogados do ex-governador José Roberto Arruda (PL).
Nunes Marques concedeu o efeito suspensivo da condenação de Nemer com base nas novas regras de prescrição estabelecidas pela lei de improbidade que entrou em vigor no ano passado. O teor do despacho do ministro ainda não está disponível.
Esta é a primeira decisão neste sentido e abre precedentes para vários recursos relacionados a políticos e autoridades públicas na mesma situação, segundo o advogado Renato Franco, sócio do escritório de José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça. Nemer é pré-candidato a deputado federal pelo PP.