Às vésperas de completar 100 dias de trabalhos ordinários da atual legislatura — iniciada em 1º de fevereiro —, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou mais de 40 projetos, entre as mais de 300 proposições apresentadas, até o momento. Apesar disso, o maior destaque foram as sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, que obrigou os deputados distritais a se reunirem antes, em 9 de janeiro, para debater as medidas que seriam tomadas em relação à tentativa de golpe de terroristas insatisfeitos com o resultado da eleição.
Assim que os trabalhos começaram, a principal pauta a ser debatida foi como se daria a composição da CPI. Para chegar na atual composição, de presidente, vice-presidente, relator e demais membros, muito foi discutido até um consenso entre base e oposição do governo. Os distritais começaram oficialmente com a comissão no início de março. Desde então, nove depoentes já foram ouvidos pelos parlamentares.
Inicialmente, o foco era apurar responsabilidades do então governador afastado Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres. Mas, com os desdobramentos das investigações da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI mudou de logística e trabalha para descobrir quem são os financiadores e para averiguar omissão de integrantes das forças de segurança local.
"A nossa CPI quer entender como agiram nossas forças de segurança no 8 de janeiro. Estamos avançando, também, em descobrir financiadores e o quão eles influenciaram em todos os atos no DF. Lá (no Congresso), eles já estão debatendo sobre os generais, GSI, governo federal atual e o antigo. É claro que precisamos interagir entre as duas Casas. Já são dois meses com trabalhos bem desenhados aqui, com um vasto material que pode auxiliar tanto o nosso, quanto o trabalho deles (na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos Golpistas da Câmara dos Deputados e Senado — CPMI)", disse o deputado Hermeto, relator da CPI do DF.
Mais de 300 projetos
Dentre os quase 100 dias de legislatura, apesar de parte deles terem sido atribuídos aos desdobramentos da CPI, os distritais propuseram um número considerável de projetos. O Correio checou, até a noite de sábado (29/4), as proposições dos distritais. O número total é de 369 proposições, sendo 334 dos distritais e 36 do Poder Executivo. São projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLC) e projetos de emenda à Lei Orgânica (PELO).
Presidente da CLDF na atual legislatura, o deputado Wellington Luiz (MDB) avaliou de forma positiva o início dos trabalhos. "Penso que começamos dando uma demonstração de muita união, quando elegemos a Mesa Diretora com votos de todos os deputados, democraticamente", ressaltou. "Tivemos um momento muito difícil (atos antidemocráticos de 8 de janeiro), tendo que montar uma sessão antes mesmo do início da legislatura", lembrou o parlamentar.
Luiz acrescentou que os acontecimentos no centro de Brasília acabaram atrapalhando o início dos trabalhos da Casa, já que sete — e mais suplentes da CPI — dos 24 deputados acabam se desdobrando em assuntos relacionados à comissão. Esse número é quase um terço do colegiado da CLDF, para ter quórum em votações no plenário da Casa, é necessário 13 deputados presentes. "Tivemos problemas que, com certeza, acabaram atrapalhando o andamento dos trabalhos, mas conseguimos aprovar projetos, mesmo aqueles mais polêmicos, com bastante parcimônia. Todos os deputados votaram de forma unânime, mesmo com a polêmica", pontuou.
Dos projetos aprovados citados pelo emebedista, estão temas considerados polêmicos pela população. Entre eles, o reajuste para servidores públicos, que vão receber o reajuste de 18%, dividido em três parcelas de 6% a serem pagas em 2023, 2024 e 2025, com início no próximo mês de julho. Já outro reajuste aprovado pelos distritais é o aumento salarial do alto escalão do governo, de 25%, já sendo pago em totalidade neste ano.
O presidente da CLDF afirma que, além das pautas já mencionadas, existem temas importantes para serem votados. Ele destacou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). "Ambos dependem de encaminhamento por parte do governo. Por isso, seguimos no aguardo deles, já que são projetos de interesse da população", reforçou.
Vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale (PT) acredita, no entanto, que a CPI não atrapalhou o andamento das votações dos projetos. “A comissão tem se reunido, ordinariamente, todas as quintas-feiras pelas manhãs e, em momento algum, precisou se estender até a hora da sessão, que começa às 15h”, pontuou. “Votamos em plenário 38 projetos de lei iniciados nesta legislatura e mais 15, que herdamos da legislatura passada. Então, estamos funcionando normalmente”, enumerou
Para ele, além do PPCUB e da Lei de Parcelamento do Solo — citados por Wellington Luiz —, existem outros projetos importantes que esperam por votação. “O PDOT está vencido desde 2019 e os planos de desenvolvimento local (PDL) sequer chegaram a se aproximar da Câmara Legislativa”, reforçou. “Existem, também, matérias tributárias, aguardando o governo se mexer”, apontou.
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Sancionados
Em 2023, Ibaneis e Celina sancionaram 34 projetos de leis vindos da CLDF, sendo 15 de parlamentares da atual legislatura. No levantamento feito pela reportagem, existem propostas que são voltadas, por exemplo, ao enfrentamento da violência contra a mulher, contas do Executivo e programa de combate ao racismo.
Duas propostas do deputado Robério Negreiros (PSD) foram sancionadas. Uma delas dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento delas. A segunda determina a prioridade de exame de mamografia em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do DF.
Outro parlamentar que propôs projeto de lei e que foi sancionado pelo Executivo foi o do deputado Gabriel Magno (PT). Ele apresentou a proposta que institui o Protocolo "Por Todas Elas", que determina a prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, criando o "Selo Todos Por Elas".
De proposta à lei, um projeto deve ser analisado, primeiramente, nas comissões temáticas, de acordo com a sua natureza. Podem ser comissões permanentes ou transitórias, criadas para um fim específico. Por último, elas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade da proposição, para em seguida ir ao Plenário da Casa. Lá, dependendo da espécie, poderá ser aprovado por maioria simples — 13 votos — ou qualificado, que necessita de dois terços dos parlamentares ou 18 votos.
Conheça o rito
As proposições que tramitam na Câmara Legislativa podem ser dos seguintes tipos:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – indicação;
VII – moção;
VIII – requerimento;
IX – emenda;
X – recursos.
Fonte: CLDF
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Distrital Hermeto quer trabalhar em conjunto com Congresso Foto: Ed Alves/CB/DA.Press -
Para emedebista ritmo do Legislativo local tem sido bom Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press
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Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF): CPI poderá decidir futuro do governador Ibaneis Rocha Foto: Carlos Gandra/CLDF
Rito de leis
De proposta à lei, um projeto deve ser analisado, primeiramente, nas comissões temáticas, de acordo com a sua natureza. Podem ser comissões permanentes ou transitórias, criadas para um fim específico. Por último, elas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade da proposição, para em seguida ir ao Plenário da Casa. Lá, dependendo da espécie, poderá ser aprovado por maioria simples — 13 votos — ou qualificado, que necessita de dois terços dos parlamentares ou 18 votos.
As proposições que tramitam na Câmara Legislativa podem ser dos seguintes tipos:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – indicação;
VII – moção;
VIII – requerimento;
IX – emenda;
X – recursos.
Fonte: CLDF
Frase
"Tivemos problemas que, com certeza, acabaram atrapalhando o andamento dos trabalhos, mas conseguimos aprovar projetos, mesmo aqueles mais polêmicos, com bastante parcimônia" Wellington Luiz, presidente da CLDF