Legislação

Suspensão temporária garantida por lei:

  • Internet;
  • TV por assinatura;
  • Telefonia (fixa e móvel).


Serviços que não têm suspensão garantida por lei e dependem dos contratos e/ou de negociação:

  • Energia elétrica;
  • Gás encanado;
  • Streaming;
  • Assinaturas de revistas/jornais.

Por
postado em 16/06/2025 06:24
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