» A escola pode exigir somente itens de uso individual: cadernos, lápis, canetas, livros didáticos e outros materiais que serão utilizados exclusivamente pelo estudante ao longo do ano letivo.
» A unidade de ensino não pode repassar aos pais custos que são próprios de sua atividade econômica, como materiais de uso coletivo ou de manutenção da instituição: papel higiênico, produtos de limpeza, álcool, copos descartáveis, toner e itens de secretaria, entre outros
» Também é ilegal a imposição de marcas específicas ou a obrigatoriedade de compra em determinado estabelecimento, salvo quando houver justificativa pedagógica devidamente fundamentada. Exigências desse tipo podem configurar a chamada venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Fonte: Vitor Guglinski, advogado, professor e diretor de Comunicação do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)