Mais de 140 mil microempreendedores individuais estão inadimplentes

Especialistas explicam a importância de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), taxa mensal e obrigatória para os microempreendedores

Fotos: Lara Costa

O comerciante Adonai Antônio de Souza, 71 anos, que trabalha como microempreendedor individual (MEI) há cerca de 15 anos, enfrentou sérios problemas financeiros devido ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). É por meio dele que o microempreendedor recolhe seus impostos e a contribuição para o INSS.

"Desde que cheguei da Bahia, tinha vontade de abrir meu próprio negócio. Quando o governo autorizou a formalização como MEI, eu abri, mas não consegui arcar com os pagamentos mensais e perdi o controle dos boletos", relata.

Adonai ficou quatro anos inadimplente, mas, depois, conseguiu parcelar e quitar os débitos; no entanto, segundo ele, ainda há pendências no sistema. "Ainda consta que o ano de 2021 está em débito, sendo que já paguei tudo o que estava em aberto", afirma.

Por causa dos atrasos, o comerciante, que vende frango assado em casa, relata que sofre impactos financeiros, inclusive, na aposentadoria. "Eu não sabia que os atrasos no pagamento do MEI iriam me complicar desse jeito. Acabei me endividando muito e, por isso, não conseguia pagar as taxas em dia", lamenta.

Diante da experiência, Adonai reforça a importância de estar em dia com o pagamento. "Se não pagar no prazo, o problema só aumenta. O conselho que eu dou é pagar, mesmo com medo dos atrasos, porque quando fui resolver, vi que outros aspectos, como a minha aposentadoria, foram prejudicados", destaca.

Na capital federal, o número de microempreendedores individuais em atividade tem crescido. Em 2024, eram 412.184. A Associação dos Empresários e MEIs do Distrito Federal (ASSEMDF) estima que mais de 140 mil estão em situação de inadimplência. Levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que 87% dos MEIs do DF afirmaram estar em atividade.

No DF, 66% dos empreendedores mencionaram a necessidade de ter renda como motivação para abrir a empresa. Para outros 31%, a formalização veio após a percepção de uma oportunidade no mercado. A maior parte dos entrevistados (44%) trabalhava com carteira assinada, o que pode indicar que a formalização, muitas vezes, representa uma transição do emprego tradicional para o próprio negócio. Cerca de 22% trabalhavam sem carteira assinada e 15% já eram empreendedores, mas informais. 

De acordo com o Observatório Setorial Territorial, as ocupações com maior número de empregados no DF no mesmo período foram: vendedor de comércio varejista, assistente administrativo, auxiliar de escritório, faxineiro e atendente de lojas e mercados.

Impactos

O MEI tem direito a benefícios previdenciários após 12 meses de carência, prazo mínimo de contribuição para acesso a serviços, como auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o empreendedor deve entregar, até 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), informando que o faturamento não ultrapassou o limite de R$ 81 mil por ano. A multa por atraso na DASN-Simei tem valor mínimo de R$ 50, podendo ser reduzida se paga dentro do prazo estabelecido.

Apesar disso, cerca de 63% dos MEIs do DF afirmam não ter clareza sobre as consequências do não pagamento do DAS. A contribuição é mensal e varia conforme a atividade exercida. Em 2025, os valores passaram a ser de R$ 82,05 para comércio e indústria e R$ 87,05 para serviços, em razão do reajuste do salário mínimo.

A falta de pagamento pode resultar no cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com isso, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais e de exercer atividades comerciais formalmente.

Além disso, o trabalhador pode perder o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade. O MEI não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social. Em alguns casos, também pode ser aplicada multa, especialmente pelo atraso na entrega da declaração anual.

Regularização

A regularização pode ser feita de forma on-line, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Serão cobrados os valores devidos, acrescidos de multa e juros de mora.

Além dos aspectos previdenciários, os débitos como MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal envia o débito para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança, a qualquer tempo.

Para o economista Newton Marques, professor da Universidade de Brasília (UnB), o pagamento regular é essencial, especialmente por se tratar de valores baixos. "Se o dinheiro for guardado e provisionado, ou seja, reservado para despesas futuras, quando chegar o vencimento, o microempreendedor terá condições de pagar", explica.

O jornaleiro Cláudio Torres Damaceno, 52 anos, atua como MEI há 15 anos. Ele conta que foi incentivado pela esposa a abrir uma banca de jornais e revistas após ficar desempregado.

"Continuo até hoje nessa modalidade de trabalho. Um dos pontos positivos é não precisar contratar um contador, o que seria caro para um pequeno negócio", afirma.

Cláudio reconhece, no entanto, que há dificuldades, como o acesso limitado a crédito e os juros elevados cobrados pelos bancos. Ainda assim, ele diz ter consciência sobre a importância de manter as obrigações em dia.

"Mesmo tendo atrasado alguns pagamentos em determinados momentos, consegui regularizar a situação e, hoje, estou em dia com minhas obrigações", conclui.