O Partido dos Trabalhadores (PT) vai entrar, nesta quinta-feira (5/3), com uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Projeto de Lei do Executivo nº 2175, que destina nove imóveis públicos com GDF para serem usados como garantia pelo Banco de Brasília (BRB), em caso de empréstimos do banco estatal com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Sob protestos da oposição e de três parlamentares da base governista, a proposta foi aprovada na última terça-feira (3/3) em dois turnos na CLDF por 14 votos a 10 e aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
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O presidente do PT, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno (PT) vão se reunir com o procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, para entregar um documento que vai detalhar o estudo feito pela Consultoria Legislativa da CLDF. De acordo com o estudo, o projeto para salvar o BRB contraria o princípio da prudência fiscal.
Em trecho que fala do uso do terreno da Serrinha do Paranoá como garantia de possíveis empréstimos tomados pelo BRB, o estudo afirma que, neste sentido, o projeto "fragiliza a segurança jurídica necessária para qualquer ato legislativo que vise a destinação ou redefinição do uso de bem público", diz trecho do documento.
O PL 2175/2026 foi aprovado na última terça-feira (3/3) em dois turnos na CLDF por 14 votos a 10 e aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).