O desembargador Arquibaldo Carneiro foi designado para julgar os recursos interpostos pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e pelo Banco de Brasília (BRB), referentes à liminar que suspendeu os efeitos da Lei nº 7.845/2026, sancionada em 10 de março pelo governador Ibaneis Rocha, após aprovação pela Câmara Legislativa (CLDF), com a previsão do uso de imóveis públicos para a capitalização do banco estatal.
Anteriormente, o desembargador Robson Barbosa, responsável por julgar os recursos, declinou de suas competências para processar e julgar os pedidos e determinou a redistribuição dos processos. O desembargador Alfeu Machado, por sua vez, se declarou suspeito por motivo de foro íntimo.
O desembargador Robson Barbosa justiticou a decisão como forma de manter a segurança jurídica e a coerência dos julgados, evitando que órgãos distintos do mesmo tribunal proferissem decisões divergentes sobre a mesma questão.
“A dispersão decisória poderia comprometer a estabilidade das relações jurídicas em curso, além de gerar insegurança quanto à execução das políticas públicas impactadas pela legislação impugnada”, disse trecho da decisão.
Em sua decisão, o desembargador Alfeu Machado declarou suspeição por motivo de foro íntimo para processar os recursos. “Redistribuam-se os presentes autos, com compensação, de acordo com o regramento de regência”, declarou.