As negociações para tentar selar o acordo de até R$ 6,6 bilhões para o Banco de Brasília (BRB) devem continuar nos próximos dias. A sequência das tratativas foi o principal encaminhamento da audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o Governo do Distrito Federal (GDF) cobrar explicações sobre os motivos de o acordo fechado em 28 de maio ter estagnado. Os envolvidos concordaram que a via conciliatória permanece viva e que novas reuniões serão realizadas para alinhar os pontos e concluir a operação.
"As partes entendem que é útil prosseguir nessas tratativas de criar uma equação econômica e financeira para a solução desse problema, nunca desconhecendo que a origem dele está exatamente num gravíssimo malfeito, mas que não é atribuível ao atual governo. (Resta) esperar que nos autos venham positivas informações sobre essa arquitetura econômica que estamos (construindo) em conjunto", afirmou o ministro Fux ao final da sessão.
Durante a audiência, a governadora Celina Leão sustentou que a gestão sanou débitos herdados e opera atualmente com equilíbrio nas contas públicas. "A projeção que nós entregamos agora (mostra) que nós sanamos as dívidas que tínhamos. Hoje estou superavitária no meu caixa. Quando assumi, nós devíamos R$ 5 bilhões, hoje estou com as contas (em dia)", argumentou a gestora, ressaltando que os balanços auditados e publicados no Diário Oficial preveem um saldo positivo de R$ 3 bilhões no fim do ano.
A governadora destacou o cumprimento das exigências fiscais nos autos dos processos governamentais, e rebateu a tese de que o Distrito Federal seja uma unidade federativa sem capacidade de pagamento. "O argumento de ser um estado endividado, que não paga as suas contas, não existe. É um estado que tem capacidade financeira de quitar suas dívidas, cumprindo de forma imediata o artigo 167-A (da Lei de Responsabilidade Fiscal), que foi um pedido que cumpriu uma premissa, com previsibilidade de que, quando se medir a Capag, nós estejamos no patamar A", afirmou. "Eu não vim pedir uma decisão judicial. Eu tenho uma decisão judicial (o acordo homologado por Fux, 28 de maio). Eu vim pedir o cumprimento das partes", completou.
Ao contestar as acusações de inércia do governo federal na crise do BRB, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que o problema não foi causado pela gestão federal e rechaçou a concessão de garantias da União para resolver o impasse. "A União não tem nada a ver com essa história. É um problema gerado pelo governo do DF com o BRB, que tem que ser tratado pelos responsáveis", frisou. Durigan defendeu que os custos da crise não podem ser repassados aos cofres públicos nacionais. "Não cabe a ninguém sugerir que a solução é o aval da União. Essa é a concepção errada: achar que nós temos que socializar os problemas, socializar a responsabilidade com a sociedade brasileira como um todo", afirmou.
Questionada pela imprensa ao fim da audiência sobre a sugestão do Ministério da Fazenda de utilizar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) como garantia para o empréstimo, Celina rechaçou a alteração nos termos originalmente acertados. "Essa situação é bem difícil, porque parte da premissa de mudança de acordo. Não foi isso sugerido inicialmente. Realmente, podíamos usar o Fundo Constitucional nessa situação, porque nós temos aval de outro fundo — Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — que foi acordado num primeiro momento. Estamos falando do cumprimento daquilo que foi acordado, ajustando todas as partes", defendeu.
Transparência contábil
O diretor do FGC, Daniel Lima, desmentiu a informação de que o órgão teria condicionado o apoio financeiro a uma garantia do governo federal. "É superimportante (esclarecer) que o FGC não exigiu garantia da União", disse. Lima reforçou a consistência do posicionamento da instituição desde o início do processo. "Discutimos desde a virada do ano uma operação. GDF e BRB sabiam", pontuou.
Sobre as diretrizes de atuação do FGC e o histórico de tratativas com o BRB, Lima explicou que o foco do fundo não é a concessão de crédito comum, mas sim garantir processos de reestruturação com transparência contábil. "Para fazer uma operação de assistência é fundamental conhecer muito bem o banco, e a equipe do BRB sabia disso. Disponibilizamos o termo de requerimento de operação de assistência ao banco na primeira semana de maio de 2026, e esse termo foi devolvido assinado ao FGC no dia 2 de julho (do mesmo ano). Nesse documento está muito claro, bem escrito em vermelho, que as demonstrações financeiras auditadas de 2025 eram um elemento material requerido", afirmou.
Ao contestar o posicionamento do FGC, o presidente do BRB, Nelson de Souza, destacou a transparência da instituição e garantiu que todo o acervo técnico e documental foi devidamente disponibilizado. "Causou estranheza o desconhecimento do presidente do FGC, quando nós temos um HD, no qual nós subimos mais de 20 mil páginas para a entidade desde 24 de março. Levamos toda a documentação (que) foi enviada", apontou o executivo do banco.
Nelson de Souza demonstrou otimismo com as negociações e ressaltou que a operação pode avançar mesmo sem as garantias federais. "O BRB apresentou para todos os bancos (sete bancos S1) o plano de negócios 2026-2030". Ao defender a viabilidade de longo prazo e a recomposição financeira da instituição brasiliense, Nelson de Souza enfatizou que o plano de capitalização entregue comprova a saúde e a sustentabilidade do banco. "Nós enviamos o nosso plano de negócios e enviamos o nosso plano de capital, onde dá para se fazer uma análise retrospectiva e prospectiva. Fica muito claro qual é a nossa capacidade de pagamento para os próximos cinco, dez anos e fica claro que o banco fica de pé caso seja capitalizado", ressaltou o gestor.
Sobre o adiamento da divulgação do balanço financeiro do BRB, Celina Leão explicou que a retenção do documento faz parte de uma estratégia de mercado para aguardar a recomposição do banco, retificando que todos os dados contábeis foram repassados aos órgãos de controle e ao FGC. "Desde quando nós assumimos toda essa situação, trocamos toda a gestão do BRB, a gente não publicou o balanço. Nós estamos pagando uma multa por isso. Por quê? Nós queremos publicar o balanço após a capitalização do banco. Isso é óbvio, é uma lei financeira de mercado", declarou.
Capacidade de pagamento
O acordo foi construído em meio às dificuldades do DF para obter aval da União em operações de crédito. O impedimento decorria da nota "C" atribuída ao DF na Capacidade de Pagamento (Capag) na época, indicador do Tesouro Nacional que avalia endividamento, poupança corrente e liquidez dos governos locais. Na prática, a classificação impede a contratação de empréstimos com garantia federal.
Valdivino de Oliveira, secretário de Economia do Distrito Federal, citou os principais indicadores considerados no cálculo da Capag e afirmou que, com base nos resultados acumulados até julho, a projeção do DF seria de nota A. Oliveira ressaltou, no entanto, que a classificação oficial permanece C, segundo o Ministério da Fazenda. "Eu tenho A no índice de endividamento, B na poupança corrente e A na liquidez relativa. Se fosse calcular o Capag do Distrito Federal levando em conta só os resultados até julho, o nosso Capag projetado é A", disse. Segundo ele, a meta do governo é manter o ajuste fiscal para alcançar uma classificação ainda melhor até o fim do ano.
Representante do Tesouro Nacional, Davi Ataíde explicou que o indicador não deve ser calculado com base em apenas alguns meses do ano. "Não se pode calcular uma Capag considerando um período específico do ano, ou metade do ano, ou sete meses. As despesas e receitas de um ente têm certa sazonalidade. Você não consegue dizer que, pelo fato de estar em junho ou julho, ter um resultado superavitário significa que esse será o resultado do ano cheio", explicou.
Ataíde afirmou que a nota do governo do Distrito Federal permanece em C e que os dados preliminares de 2025 indicam piora em dois dos principais indicadores considerados pelo Tesouro: poupança corrente e liquidez. Segundo ele, a poupança corrente chegou a 96,2%, reduzindo o espaço para novas despesas, enquanto o indicador de caixa passou de positivo para negativo. "A situação do ente (DF) infelizmente está C em dois aspectos, os mais importantes da Capag. Logo, a nota dele continuaria sendo C", afirmou. O representante ressaltou que uma avaliação mais precisa sobre a situação fiscal do DF só poderá ser feita após o encerramento do exercício de 2026, quando todos os dados anuais estiverem consolidados. "É um indicador mais estrutural, por leva em consideração dados de três anos seguidos", completou.
Responsabilização
O BRB convocou os acionistas da instituição para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), marcada para 24 de agosto, para deliberar a adoção de medidas judiciais, por parte do banco, contra ex-administradores que venham a ser identificados como responsáveis pelos prejuízos causados ao BRB nas transações envolvendo o Banco Master.
De acordo com o chamamento, a medida busca viabilizar a reparação de danos ao patrimônio material e moral da instituição "em decorrência das operações realizadas com o ecossistema Banco Master/Reag, no contexto dos fatos apurados na Operação Compliance Zero". O texto destacou que a ação reforça o compromisso da instituição com a transparência, a governança e a defesa dos interesses dos acionistas, "buscando o ressarcimento de eventuais danos ao patrimônio da instituição".
Um dos ex-dirigentes investigados como responsável pelas negociações fraudulentas com o Banco Master é o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, preso desde 16 de abril no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.
Paulo Henrique foi afastado da presidência do BRB em novembro de 2025 pelo então governador Ibaneis Rocha, após a primeira fase da Operação Compliance Zero. Depois disso, começou a ser investigado por suspeita de descumprimento de práticas de governança e por permitir operações sem lastro envolvendo o Master, até a sua prisão em abril. Desde então, o ex-dirigente do banco tenta negociar uma delação premiada com a Polícia Federal.
Relembre o acordo
O acordo firmado em 28 de maio determinou que o empréstimo seria contratado pelo GDF com garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos e contragarantias provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), sem necessidade de aval da União.
O texto prevê uma série de compromissos de ajuste fiscal por parte do GDF. Entre eles, estão a adoção das vedações constitucionais de controle de despesas previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
Outro ponto estabelece que eventuais recursos obtidos pelo DF em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB deverão ser destinados prioritariamente à quitação da operação de crédito.
A contratação do empréstimo foi autorizada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) por meio do Projeto de Lei nº 2.363/2026, que ratificou os termos do acordo homologado pelo STF. A lei foi sancionada por Celina Leão, com vetos, em 24 de junho.