A 3ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu cinco dias para que a Corregedoria do Corpo de Bombeiros (CBMDF) instaure um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar possíveis irregularidades no uso do Centro de Treinamento Operacional (CTO) do CBMDF. A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Flávio Milhomem após a veiculação de matérias jornalísticas que apontaram a realização de um evento particular do grupo religioso Legendários nas instalações da corporação militar, entre os dias 25 e 27 de setembro de 2026.
A investigação foca no uso de bens, verbas públicas e mobilização de pessoal para apoiar a atividade privada denominada FIRE Experience 004 ou FIRE (Força Imediata de Resgate Espiritual). Segundo as denúncias, os participantes teriam pago uma taxa individual de R$ 1.988,00 para pernoitar no batalhão e participar das atividades.
O caso ganhou repercussão diante da infraestrutura montada no local, que incluiu a construção de uma grande tenda, a colocação de cerca de 80 barracas após serviços de roçagem e nivelamento do terreno, instalação de banheiros químicos e até uma tenda para comercialização de produtos da marca organizadora, no estacionamento reservado aos militares.
Documentação oficial
Segundo o MPDFT, embora o Plano de Operação nº 22/2026 - COMOP/SETOP/CTO, publicado no Boletim Geral do CBMDF em 24 de setembro de 2026, previsse o apoio institucional na "prevenção" apenas para 26 de setembro, mas teria havido uma ocupação mais longa, abrangendo todo o fim de semana.
O documento assinado pela Comandante Operacional, Cel. QOBM/Comb. Shirlene Costa, estipulava o emprego de 18 militares — incluindo oficiais e praças encarregados de segurança e de viaturas de resgate — custeados via Gratificação de Serviço Voluntário (GSV), com previsão de escalação compulsória em caso de falta de voluntários.
A requisição do Ministério Público destaca a ausência de dados formais cruciais. De acordo com o órgão, a autorização e as contraprestações financeiras não ficaram claras no plano de operação. "O plano, ademais, silencia sobre (i) o ato que autorizou a cessão do espaço, (ii) eventual contraprestação ou ressarcimento ao erário pelo uso do CTO e pelas cotas de GSV, e (iii) a cobrança de ingressos e a comercialização de produtos no interior de área sujeita à administração militar."
O promotor Flávio Milhomem ressaltou no ofício que a atuação do MPDFT não visa questionar o caráter religioso, a crença ou a liberdade de reunião dos integrantes da organização. O foco exclusivo da apuração restringe-se ao cumprimento das regras de administração pública e do patrimônio militar. Como sublinhado no texto oficial:
"Registra-se, para afastar interpretações equivocadas, que não se cuida de valorar a natureza religiosa do evento, tampouco a liberdade de crença ou de reunião (art. 5º, VI e XVI, da CF). O objeto da apuração é a legalidade da destinação de bens, serviços e verbas públicas, à luz da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativas (art. 37, caput, da CF), inclusive quanto ao dever de neutralidade do Estado (art. 19, I, da CF)"
Possíveis condutas
Diversas hipóteses de crimes militares estão sendo analisadas em tese, sem um juízo definitivo de autoria ou tipicidade no momento. Entre as condutas sob suspeita figuram: peculato (art. 303 do CPM); prevaricação (art. 319 do CPM); corrupção passiva e ativa (arts. 308 e 309 do CPM); advocacia administrativa (art. 321 do CPM); inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM); falsidade ideológica (art. 312 do CPM); e condescendência criminosa (art. 320 do CPM).
A eventual responsabilidade de civis envolvidos na organização será remetida à Justiça comum e aos órgãos competentes para apuração de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Para assegurar a imparcialidade do processo investigativo, a Promotoria Militar exigiu que a condução do Inquérito Policial Militar fique a cargo de um oficial sem vínculos com a cadeia de comando que aprovou o apoio ao evento.
Entre as diligências requisitadas estão o envio integral dos processos administrativos do SEI, cópias dos atos de autorização do espaço, dados completos da escala orçamentária do GSV, imagens de câmeras de segurança (com pedido de preservação imediata para evitar sobrescrita), registros fotográficos da operação e a oitiva dos comandantes e oficiais envolvidos diretamente no planejamento e execução do plano de operação.
Em nota, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal relatou que o grupo utilizou da estrutura do Centro de Treinamento Operacional (CETOP) e esteve no local para receber orientações do que fazer em situações de desastre. Sobre a apuração, a corporação afirmou que responderá o MP de forma integral. Leia baixo:
"O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) esclarece que integrantes do grupo Legendários utilizaram a estrutura do Centro de Treinamento Operacional (CETOP) e receberam orientações sobre prevenção e defesa civil, com o objetivo de capacitá-los para atuar como agentes voluntários em situações de desastre.
A realização do evento não causou prejuízo à atividade operacional nem às instruções regulares da Corporação.
Quanto à apuração mencionada, o CBMDF informa que responderá integralmente ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), prestando os esclarecimentos e fornecendo a documentação solicitada, dentro do prazo estipulado pelo órgão."
Declaração nas redes
Em uma publicação no Instagram — repostada pelo perfil oficial do grupo Legendários —, o porta-voz Ricardo Martins explicou que os integrantes que participaram da atividade pagaram pelo treinamento de voluntariado oferecido pelo CBMDF. O objetivo foi aprender técnicas de primeiros socorros com o intuito de auxiliar em situações de tragédia, como enchentes e incêndios.
Ainda de acordo com o porta-voz, a atividade "FIRE" no Corpo de Bombeiros foi realizada com o fim de capacitar os voluntários para atuar em apoio às equipes de segurança em casos de desastres.
Procurado pela reportagem do Correio, o grupo Legendários não respondeu. O espaço segue aberto.