Por Benedito Gonçalves* — As democracias respeitam e protegem os direitos fundamentais dos indivíduos. Ao Judiciário brasileiro cabe exercer o papel de guardião das leis, o que é primordial para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Não à toa, a Constituição brasileira de 1988 confere ao Poder Judiciário a atribuição de interpretá-la e fazer valer seus princípios e normas. A democracia no Brasil, portanto, comporta um Poder Judiciário que tem como características a imparcialidade e a independência.
Quando o Judiciário é imparcial e independente, os cidadãos têm mais confiança de que receberão um tratamento justo e igualitário perante a lei, fortalecendo, assim, o Estado Democrático de Direito.
Ademais, juízes independentes podem tomar decisões baseadas na Constituição e nas leis, garantindo a igualdade de tratamento para todas e todos, independentemente de raça, religião ou gênero.
Mas é preciso ter em mente que o Judiciário imparcial e independente só existe quando há profissionais devidamente qualificados, o que certamente demanda uma boa formação da magistratura.
Daí a importância da Enfam, cuja missão é promover, regulamentar e fiscalizar, em âmbito nacional, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados para que a Justiça esteja em sintonia com a demanda social.
A nossa Escola Judicial nacional, prevista originalmente na Emenda Constitucional nº 45/2004, consta no art. 105, inciso I, do parágrafo único, da Constituição Federal. A Enfam foi instituída em 30 de novembro de 2006, por meio da Resolução nº 3/STJ.
Dentre as inúmeras competências da Enfam, destacam-se: a definição das diretrizes básicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados; o fomento de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional; o incentivo ao intercâmbio entre a Justiça brasileira e a de outros países; a promoção de cursos relacionados aos objetivos da Enfam, com ênfase na formação humanística; e a habilitação e fiscalização dos cursos de formação para ingresso e aperfeiçoamento na magistratura.
Desse modo, ainda que a Enfam esteja, de acordo com a nossa Carta Magna, diretamente ligada ao Superior Tribunal de Justiça, a sua tarefa é muito mais ampla, pois envolve toda a magistratura brasileira.
Ocupar a função de diretor-geral da Enfam é, portanto, assumir o compromisso diário de prestar um serviço público de qualidade, ao garantir que magistradas e magistrados estejam em permanente formação acadêmica e humanística.
Somente por meio de uma boa formação e do aperfeiçoamento do conhecimento adquirido, a magistratura é capaz de proporcionar à população um serviço mais célere, eficiente e humano.
A nova gestão da Enfam já começa com um grande desafio: dar continuidade ao profícuo trabalho desempenhado nessa Escola, nos últimos dois anos, pelo Ministro Mauro Campbell Marques.
Com extrema competência, o Ministro Campbell, por ocasião de sua posse, no ano de 2022, destacou que os juízes prestam um serviço público que deve ser ofertado a cada cidadão brasileiro com eficiência, característica que somente será efetivada se — e aqui adiciono: E SOMENTE SE — cada decisão proferida estiver revestida de qualidade.
Não há qualidade em qualquer área ou atividade humana se não houver aperfeiçoamento, condição intrínseca da excelência esperada no serviço público.
Assim, no dia 4 de setembro de 2024, assumi o compromisso de dar seguimento ao valoroso trabalho realizado pelo meu antecessor e por todos os diretores-gerais que me precederam, os quais desempenharam um papel fundamental ao semear o conhecimento técnico e prático que fundamenta os cursos oferecidos pela Enfam.
Desse modo, as ações de formação inicial, as ações de formação continuada e as ações de formação de formadores serão cada vez mais estimuladas e valorizadas. A propósito, destaco a importância do Mestrado Profissional oferecido pela Escola, com o objetivo de elevar o nível de qualificação dos alunos nas competências necessárias para o exercício da função judicial, haja vista os desafios contemporâneos da magistratura, a complexidade crescente das relações sociais, os avanços tecnológicos, a transnacionalidade dos direitos e a necessidade de democratização do Poder Judiciário.
Da mesma forma, a Escola permanecerá envidando todos os esforços para o aprimoramento da regulamentação, da organização e da realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), com vistas a atingir as diretrizes do processo seletivo, quais sejam: a uniformização, a democratização do acesso e a valorização da vocação para o exercício da magistratura.
A Enfam deve servir como a conexão empírica e acadêmica entre as políticas públicas judiciárias e a atualização e o aperfeiçoamento de magistrados que efetivamente exercem a jurisdição em todo o Brasil, com o escopo de garantir a aplicação uniforme de procedimentos legais e normativos.
Os projetos que estabelecem parcerias com as diversas escolas de magistratura, sejam elas federais, estaduais ou internacionais, serão continuados, promovendo o intercâmbio das melhores práticas focadas no aprimoramento das atividades jurisdicionais.
Isso inclui a promoção do compartilhamento e da descentralização do conhecimento, favorecendo o acesso universal aos cursos, com ênfase em plataformas de tecnologia da informação que não exijam a interrupção das atividades jurisdicionais.
Entendo ser crucial que a classe de juízes, já reconhecida por sua produtividade e qualificação em nível global, possa demonstrar nas Escolas internacionais o elevado profissionalismo dos juízes brasileiros.
Reafirmo que a nova administração dará continuidade aos esforços já implementados pela Enfam, visando elevar ainda mais a qualificação e a preparação dos juízes brasileiros para as funções cada dia mais desafiadoras, que envolvem a nossa atividade jurisdicional.
Reconheço que a equipe da Enfam tem se empenhado ao máximo para cumprir as metas que a realidade brasileira nos impõe. Nesse ponto, informo que há um grande empenho em prol de uma reestruturação de alguns setores da Escola, a fim de refletir a valorização do trabalho de cada servidor ou colaborador.
Lastreado nessas palavras, estou convicto de que, com empenho, faremos grandes progressos nos próximos dois anos.
*Ministro do STJ e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
Direito e Justiça
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