Por Ana C. Paulucci S. Freire Alexandre* e Wenia Alves Dias** — A advocacia predatória, demarcada pela exploração de lacunas legais, massificação de processos e manipulação de informações, constitui uma grave ameaça à integridade do sistema jurídico. Essa prática, ao desvirtuar a função social da advocacia, sobrecarrega o Poder Judiciário e mina a confiança da sociedade na Justiça.
A evolução da advocacia predatória, impulsionada pela sofisticação das estratégias de captação de clientes, tornou ainda mais urgente a necessidade de mecanismos mais eficazes para o seu combate. A repetição de padrões de conduta ilícita, muitas vezes com o objetivo de obter vantagens indevidas, evidencia a importância de um sistema de precedentes sólido e consistente.
Os precedentes judiciais, ao estabelecerem diretrizes claras sobre a caracterização e as consequências da advocacia predatória, desempenham um papel fundamental na prevenção e no combate a essa prática. Ao unificar o entendimento sobre questões controvertidas e ao criar um marco para a análise de casos futuros, os precedentes contribuem para que se iniba a atuação de maus advogados, dado que a previsibilidade das decisões judiciais desestimula a prática de atos ilícitos, na medida em que esses profissionais passam a conhecer as consequências de seus atos.
Também contribui para agilizar a resolução dos processos, uma vez que a existência de precedentes permite que os juízes decidam de forma mais célere e eficiente, evitando debates reiterados sobre temas já superados. Ainda, coopera com a proteção dos direitos dos cidadãos, estabelecendo limites claros para a atuação dos advogados e dando efetividade aos direitos individuais e coletivos.
Embora a fixação de precedentes seja pilar fundamental no combate à judicialização predatória, outras medidas complementares são indispensáveis, tais como o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização; os investimentos em educação jurídica, com a conscientização da sociedade sobre os riscos da judicialização predatória; a cooperação entre os diversos atores do sistema de Justiça e, por fim, a modernização dos sistemas de processo eletrônicos.
A judicialização predatória representa um desafio crescente para o sistema jurídico brasileiro. A fixação de precedentes, ao estabelecer um norte claro e consistente para a aplicação da lei, revela-se como a ferramenta mais eficaz para combater essa prática. Ao criar um ambiente de previsibilidade e desestimular a atuação de advogados que buscam explorar lacunas legais, os precedentes cooperam para a construção de um sistema jurídico mais justo e eficiente.
É fundamental ressaltar que a fixação de precedentes não é solução isolada, mas, sim pilar fundamental em um conjunto de medidas que visam combater a judicialização predatória. A atuação conjunta de todos os atores do sistema de justiça, aliada a investimentos em educação jurídica e à modernização dos processos, é essencial para garantir a efetividade desse combate.
Em suma, o sistema de precedentes emerge como um instrumento indispensável para enfrentar a judicialização predatória, contribuindo para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a consolidação de um sistema jurídico mais justo e confiável.
*Advogada no Vezzi Lapolla Advogados, pós-graduada em processo civil e especialista em direito do consumidor
**Advogada senior do Banco BMG, pós-graduada e especialista em contencioso cível
Direito e Justiça
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Ana C. Paulucci S. Freire Alexandre, advogada no Vezzi Lapolla Advogados, pós-graduada em processo civil e especialista em direito do consumidor Foto: divulgação -
Wenia Alves Dias, advogada sênior do Banco BMG, pós-graduada e especialista em contencioso cível Foto: Divulgação
