Projeto estabelece punições para devedores contumazes

Confira os destaques da coluna Data Venia, publicada na edição de 10 de abril de 2025, no caderno Direito&Justiça

O texto já foi aprovado na CCJ do Senado. - (crédito: Kleber)

Estimativa aponta que cerca de 1,2 mil empresas que criam CNPJ apenas para sonegar impostos geram um rombo de quase R$ 240 bilhões nos cofres públicos. Os dados foram apresentados pelo senador Efraim Filho (União-PB), durante discussão sobre projeto que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa, aprovado nesta quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

De relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto aprovado pela CCJ do Senado estabelece critérios para definição do devedor contumaz. Serão considerados inadimplentes reiterados aqueles que não recolherem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano.

Já a inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. Além disso, a inadimplência deverá ser injustificada e caberá ao devedor comprovar os motivos do não pagamento.

Pelo projeto, o objetivo é atingir grandes empresas e não pequenos negócios que deixam de recolher impostos em decorrer de dificuldades financeiras reais. Empresas enquadradas como devedoras contumazes poderão sofrer penalidades, como a suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo e, até, liquidação extrajudicial ou pedido de falência.

Gonet: "MP precisa estar presente"

O trabalho on-line adotado por promotores de Justiça têm sido considerado irregular pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão instaurou nesta semana processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar atuação de membro do Ministério Público do Estado de Alagoas por suposta ausência de residência na comarca. Na sessão, o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, lembrou que outros PADs foram instaurados recentemente em razão de não residência na comarca ou não comparecimento presencial regular nas unidades no MP. O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet, destacou: "O Ministério Público precisa ser visível e estar presente para a comunidade. Quando isso não acontece, é o prestígio da instituição que fica arranhado. A população precisa do MP, que é um ente fundamental para o funcionamento da democracia".

Projeto autoriza porte de armas para advogados

Advogados passarão a ter direito a porte de arma de fogo. É o que prevê a projeto de lei, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado. "A previsão de pôr de arma de fogo aos advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário, e do Ministério Público", registrou Flavio Bolsonaro. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) estabelece que o exercício regular da advocacia, comprovado pela OAB, garante a necessidade do porte. O projeto segue agora para deliberação na CCJ do Senado.

Reforma Tributária e infraestrutura

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada Infraestrutura (Sinicon), em parceria com o escritório Menndel & Melo Advocacia, promove o evento "Diálogos Estruturantes: Reforma Tributária no Setor de Infraestrutura", que reunirá lideranças do setor público e privado para debater os impactos da Reforma Tributária sobre a infraestrutura nacional. A abertura será conduzida pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Entre os nomes confirmados estão o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), o deputado federal Arthur Lira (PO-AL) e representantes da OEC (Construtora Odebrecht Engenharia e Construção), da Somah Investimentos, da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) e da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base). O objetivo é fomentar o diálogo entre os setores público e privado, identificar gargalos e apresentar propostas que fortaleçam a competitividade da infraestrutura brasileira diante do novo cenário tributário. O evento será realizado na próxima quarta-feira (16) no B Hotel, em Brasília, das 8h às 13h. 

Ex-presidente da OAB-SP assume cadeira no CNMP

A advogada Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, ex-presidente da OAB-SP, é a mais nova representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ela foi recebida com prestígio pelo presidente do CNMP, o procurador-geral da República, Paulo Gonet: "Sinta-se muito bem-vinda aqui e saiba que a senhora está numa casa de amigos. Nós aqui fazemos tudo para que nossas funções sejam desenvolvidas com tranquilidade, segurança e transparência", declarou Gonet.

Mistério

O curioso caso do juiz de São Paulo, denunciado pela prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, ao se fazer passar por um lorde inglês de nome Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield por mais de 30 anos, deixa muitos questionamentos no ar. Como um brasileiro conseguiu se formar na tradicional Faculdade do Largo de São Francisco, ingressou na magistratura no Tribunal de Justiça de Sao Paulo e atuou como juiz durante 23 anos com uma personalidade fake?

"Ao Estado não compete privilegiar, interferir ou curvar-se aos dogmas de nenhuma denominação, mas, antes, franquear a todas, indistintamente, livre atuação. A colaboração entre Estado e Igreja é, inclusive, desejável, desde que em favor do interesse público." — Ministro Flávio Dino,do Supremo Tribunal Federal (STF)

 

 

Por Ana Maria Campos

postado em 10/04/2025 05:00 / atualizado em 10/04/2025 19:58