O CNJ e a consolidação de um novo papel do Judiciário para a sociedade

"Todavia, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), em 2004, observa-se que a promoção de valores éticos e sociais de justiça ampliou as funções do Judiciário para além da simples perspectiva do processo"

Eixo Capital. José Edivaldo Rocha Rotondano, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia - (crédito: Divulgação)

Por José Edivaldo Rocha Rotondano* — Uma visão comum do Judiciário pela sociedade traz à lembrança das pessoas, geralmente, o processo de alimentos, o processo criminal, o processo de divórcio, o processo contra o plano de saúde, o processo trabalhista, entre outros. De fato, a missão institucional do Judiciário é resolver litígios ou crises jurídicas, declarando e realizando o direito.

Todavia, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), em 2004, observa-se que a promoção de valores éticos e sociais de justiça ampliou as funções do Judiciário para além da simples perspectiva do "processo". Uma série de políticas judiciárias começaram a ser desenvolvidas, tornando indiscutível o protagonismo do Judiciário na afirmação e garantia dos valores públicos. Mas o que são políticas judiciárias?

Em resumo, elas são um conjunto organizado de ações relacionadas entre si em razão de um planejamento orientado a determinada finalidade do Judiciário em pautas e valores que lhe sejam essenciais para a suamissão constitucional.

Esse instituto reforça princípios que conferem identidade e coerência internas à sociedade, estando presentes tanto na orientação da forma como os órgãos judiciais conduzem suas atividades quanto na pluralidade de instrumentos de ação do Judiciário.

Algumas orientações nacionais do CNJ são exemplos valiosos:

Política Nacional de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, que abrange diversas iniciativas, entre elas, a aprendizagem e qualificação de profissional de adolescentes e jovens durante ou após o cumprimento de medidas socioeducativas; e o projeto "Mentes Literárias", que fomenta práticas educativas, com foco na ressocialização dos apenados, destacando-se o lançamento de livro escrito pelos internos.

A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher possui diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e estimula a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos no Judiciário, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

A Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância busca garantir os direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos de idade no âmbito do Judiciário, especialmente diante da relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.

A Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário orienta que os órgãos do Judiciário planejem e ajam de maneira sustentável nas suas rotinas, contratações, ambiente de trabalho e relacionamento com a sociedade, sempre alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e aos princípios constitucionais de justiça, meio ambiente equilibrado e eficiência.

Esses e outros projetos demonstram grande capacidade institucional do Judiciário em atuação articulada junto a instituições governamentais e não governamentais para a efetividade e garantia dos direitos. Além disso, fomentam a capacitação permanente de magistrados(as) e servidores(as), qualificando o resultado do trabalho que é oferecido às pessoas, por meio do processo.

É mediante a execução dessas ações que se busca aperfeiçoar a eficiência dos órgãos judiciais, alcançar mudanças positivas na administração judiciária, ampliar o acesso à justiça, e, assim, possibilitar o efetivo cumprimento de direitos e garantias fundamentais.

Nisso tudo, o CNJ tem o papel relevante de formulação, monitoramento, transparência e acompanhamento dessas políticas. Mais que isso, atua como um celeiro e um indutor de soluções, compartilhando boas práticas que se replicam internamente no Judiciário e inspiram demais organizações.

Seguramente, as políticas judiciárias representam um aumento da credibilidade, confiança e modernização do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça está na vanguarda deste papel em que o Judiciário está mais próximo, envolvido e compreende os mais importantes valores e necessidades da sociedade brasileira.

Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e desembargador do Tribunal de Justiça da Bahiar*

Por Maria Eduarda Lavocat

postado em 04/09/2025 03:30