O acórdão do julgamento no STF do núcleo crucial da trama golpista — que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro — tem 1991 páginas. Entre as consequências, além das penas de prisão, está a inelegibilidade por oito anos a contar da data da publicação da condenação de todos os réus, ou seja, desde ontem (22/10). Por conta dessa condenação, Bolsonaro e os demais integrantes do núcleo 1 estão inelegíveis até 2033. Mas não poderão ainda participar da eleição de 2034, quando o ex-presidente terá 79 anos, porque, por causa da pena de 27 anos e três meses de prisão, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos pelo mesmo período. É uma pena praticamente perpétua porque Bolsonaro terá 97 anos quando se livrar da punibilidade.
Demissão
Outra consequência da publicação do acórdão: o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, deverá ser notificado para que proceda à demissão dos delegados Alexandre Ramagem e Anderson Torres. Ramagem ainda deverá perder o mandato de deputado federal.
Stealthing e aborto legal
No Tribunal de Justiça de São Paulo, há discussão sobre um tema controverso envolvendo violência contra a mulher. Constitui crime semelhante ao aborto a prática de "stealthing", que consiste na retirada do preservativo durante a relação sexual, sem o consentimento da outra pessoa. Deputadas estaduais do PSol ajuizaram uma ação popular para obrigar o estado de São Paulo a realizar aborto legal nessas situações. Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Thomaz suspendeu uma liminar que permitia os procedimentos. Mas o magistrado não analisou o mérito. Disse que a ação popular não é via legal para discutir o tema.
Suspense até o último minuto
Ficou para a próxima semana o anúncio oficial da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF. O Senado pressiona para que seja o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas Lula bateu o martelo. Pelo menos, por ora não há dúvidas. O escolhido é Messias. Mas, como tudo acontece na República, o suspense permanece.
Ministro general de exército Marco Antônio de Farias se despede da Justiça Militar
O presidente Lula vai escolher um novo oficial-general do Exército para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), em vaga aberta com a aposentadoria do ministro general de exército Marco Antônio de Farias. Indicado em 2016, o general ocupava uma das cadeiras destinadas ao Exército Brasileiro, conforme prevê a Constituição Federal. O STM é composto por 15 ministros, sendo dez militares e cinco civis. No processo de nomeação, o escolhido ou escolhida deverá passar pelo crivo do Senado.
Vem aí a 4ª edição do Enam
Neste domingo (26), bacharéis em direito interessados em ingressar na magistratura participam da quarta edição do Exame Nacional da Magistratura, o Enam (2025.2), uma das iniciativas do ministro Luís Roberto Barroso, agora aposentado, na passagem pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prova, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), presidida pelo ministro Benedito Gonçalves (foto), será aplicada em todas as capitais brasileiras. Cerca de 30 mil pessoas tiveram o pedido de inscrição homologado.
Seminário em Madrid discute tecnologia digital no trabalho
As novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA), o teletrabalho e as plataformas digitais, estão impactando os modelos de produção e as relações de trabalho. E esse assunto será tema de debate no Seminário Internacional Brasil-Espanha de Direito do Trabalho, hoje e amanhã, em Madrid, organizado pela ABDT (Academia Brasileira de Direito do Trabalho), em colaboração com a UCM - Universidade Complutense de Madrid. Com o tema Evolución tecnológica y protección laboral: aspectos constitucionales y de derecho internacional, a conferência de abertura terá como presidente a ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Participa do debate o também ministro do TST e presidente da ABDT Alexandre Agra Belmonte".
"Democracia vive da confiança. Ditadura vive da desconfiança. A confiança se constrói com liberdade. A desconfiança também se constrói com medo, violência e virulência", Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Direito e Justiça
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Crime ocorreu em 2024 no Recanto das Emas Foto: Cristiano Gomes/CB/D.A Press -
Além de cumprir pena de prisão, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) ficará inelegível, se a condenação do STF se mantiver como está (ainda cabe recurso) Foto: Zeca Ribeiro/Câmara
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Anderson Torres Foto: MJSP/Divulgação
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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, participou do programa Bom Dia, Ministro, da EBC. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Ministro general de exército Marco Antônio de Farias se despede do STM Foto: Divulgação
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MInistro Benedito Gonçalves, do TSE, deu cinco dias para a defesa do presidente se manifestar na ação. Foto: Antonio Augusto/Secom TSE
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Ministra Katia Magalhães Arruda, do TST Foto: Divulgação/Anamatra
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A Ação Civil Originária (ACO) 1831 tem relatoria da ministra Cármen Lúcia e será julgada pelo STF, porém não há data prevista para isso ocorrer. Foto: Divulgação/STF
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.