A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir conflito de competência positivo suscitado pela primeira instância da Justiça Militar da União em Brasília sobre quem deve julgar o feminicídio da cabo Maria de Lourdes Matos, assassinada pelo soldado Kelvin Barros da Silva, dentro do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), em dezembro de 2025. O caso será relatado pelo ministro Ribeiro Dantas e já tem parecer do Ministério Público Federal. O subprocurador-geral da República Roberto dos Santos Ferreira sustenta que se trata de um caso para o Tribunal do Júri de Brasília. No parecer, Ferreira sustenta que, apesar de vítima e algoz serem militares e o crime ter ocorrido dentro de um quartel, a motivação teve cunho pessoal, vinculadas a razões afetivas e privadas, sem relação com o exercício das funções militares. "Assim, a persecução penal deve prosseguir perante a Justiça Comum", ressaltou.
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Delação, agora não
O advogado Sérgio Leonardo, que representa o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, nega "com veemência" qualquer tratativa para um acordo de delação premiada que inclua o seu cliente. Os rumores surgiram com o desligamento do advogado Walfrido Warde, do caso por supostamente ser contrário a uma colaboração que resulte em benefícios, diante do agravamento da situação.
Balanço da repercussão geral
Em 2025, o STF julgou o mérito de 51 recursos com repercussão geral reconhecida, resultando na liberação de, pelo menos, 220 mil processos que estavam suspensos em outras instâncias aguardando a resolução das matérias. Desde 2007, quando o procedimento entrou em vigor, o STF criou 1.443 temas de repercussão geral. Em 938 casos, a repercussão foi reconhecida, em 483, negada e 21 temas foram cancelados. Atualmente, há 134 casos que aguardam o julgamento de mérito, e um tema está em fase de análise de admissibilidade no plenário virtual.
PSol contra a "gratificação faroeste"
O PSol ajuizou ação no STF contra norma do estado do Rio de Janeiro que instituiu a chamada "gratificação faroeste", que estabelece entre os critérios de produtividade passíveis de pagamento adicional no contracheque a eliminação de criminosos. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes em razão da relação do tema com a ADPF das Favelas. A ação trata da atuação das forças de segurança e os índices de letalidade policial no Rio.
Save the date
O Gilmarpalooza deste ano já tem data marcada. O XIV Fórum de Lisboa, coordenado pelo IDP e que tem o ministro Gilmar Mendes como anfitrião, será realizado em 1,2 e 3 de junho, na Universidade de Lisboa. No ano passado, o evento reuniu parte das principais autoridades da República.
Capacitação de magistradas
Magistradas brasileiras poderão participar do programa de capacitação internacional Women Judge's Program – Judicial Training & the Brazilian Judiciary, que será realizado entres 15 e 17 de abril, em Brasília. As inscrições podem ser feitas até 6 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa é resultado de uma cooperação acadêmica entre o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) com o Superior Tribunal Militar (STM), a Escola Nacional do Judiciário (Enaju), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o King's College London (KCL) e a University of New South Wales (UNSW Sydney).
"Não vejo nenhuma razão para não tê-lo (ministério da Segurança Pública). É uma necessidade colocada, suplicada, requerida pela população brasileira — e note, pela democracia. Democracia, às vezes, você precisa lembrar, precisa de ordem. O que a democracia nos dá? É uma ordem regulada, é uma ordem democrática. O que quer dizer? É uma ordem que todos consentem com ela. Não é impositivo, não é autoritário. Mas, sem sombra de dúvida, democracia é ordem regulada"
Raul Jungmann (1952-2026) — em entrevista ao Correio, publicada em 16 de novembro de 2025
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10.06.2025. Mariana Campos/CB/D.A Press. Brasil em Transformação. Raul Jungmann. Foto: Mariana Campos/CB/D.A Press
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Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.