O ano judiciário teve início na última segunda-feira, em solenidade realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia contou com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); além de ministros da Corte, do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; e de ministros de Estado. Para marcar a cerimônia, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez um discurso no qual destacou as expectativas para 2026 e apresentou as prioridades da Corte para o período.
O ministro iniciou sua fala afirmando que, mesmo durante o recesso, o Poder Judiciário brasileiro se manteve atuante sob o regime de plantão, concluindo 4.463 processos — sendo 1.173 originários e 3.287 de natureza recursal. Em seguida, destacou que sociedades democráticas produzem continuamente pressão por inclusão, política, social e simbólica. "Cidadãos demandam representação, direitos e reconhecimento. Essa pressão é estrutural; ela não desaparece", declarou.
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Ao longo do discurso, o presidente da Corte também afirmou que é hora de um reencontro com o sentido essencial da República, com a efetiva tripartição de Poderes e com a convivência harmônica e independente entre eles, preservando "o necessário equilíbrio institucional".
Voltado a uma agenda republicana, o ministro propôs uma linha de atuação para 2026 baseada em seis eixos fundamentais: transparência, integridade e diálogo institucional; divergência democrática como elemento legítimo; centralidade da legalidade constitucional; direitos humanos e segurança como pilares democráticos; responsabilidade e segurança jurídica na atuação do STF; e eficiência, inovação e sustentabilidade.
No campo da ética e da transparência, uma das principais promessas da gestão Fachin é a criação de um código de ética para a Suprema Corte, cuja proposta está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará continuidade ao Observatório de Integridade e Transparência.
Fachin tem defendido a criação do Código de Ética desde o ano passado, em meio a críticas no meio político e na sociedade sobre a atuação do ministro Dias Toffoli, do STF, na condução de investigações relacionadas a fraudes no Banco Master.
Na área de processos eletrônicos, o presidente afirmou que o Judiciário seguirá investindo em humanização e inteligência, com o objetivo de promover uma gestão moderna e tornar a Justiça mais acessível, impulsionando a transformação digital do sistema.
O enfrentamento da violência contra a mulher também foi destacado como pauta prioritária da Presidência do STF e do CNJ, estruturada em eixos de prevenção, proteção, promoção da autonomia e responsabilização. Outro tema em destaque foi a segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado.
Fachin anunciou que, em março de 2026, será lançado um painel nacional dedicado ao monitoramento da criminalidade organizada. Além disso, o Supremo pretende criar uma rede nacional de magistrados especializados nessa área, com o objetivo de dar maior agilidade às respostas do Judiciário e fortalecer a uniformização da jurisprudência penal.
"O papel do Supremo e de todo o Judiciário na segurança pública é o de fixar jurisprudência criminal que permita eficiente funcionamento da Justiça Penal, e julgar com celeridade os casos que o Ministério Público apresenta", explicou.
Fachin também recordou que 2026 será um ano de eleições, e cumprimentou a ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacando a relevância da realização de eleições livres, seguras e íntegras. Segundo ele, em períodos eleitorais, cabe à Justiça preservar postura de neutralidade em relação às disputas políticas.
"Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade", declarou.
Pautas de 2026
Durante o discurso o presidente da corte também destacou que o Tribunal terá uma longa agenda de julgamentos em 2026, com destaque para temas como:
O uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário
O tópico foi pauta da primeira sessão de julgamentos do Plenário em 2026. Na pauta está o uso de redes sociais pela magistratura, tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)? 6293 e? 6310. As ações foram apresentadas contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras para o uso das redes por integrantes do Poder Judiciário.
Com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a ação questiona a Resolução 305/2019 do CNJ, que estabelece parâmetros para o uso de redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.? A AMB alega que as recomendações e as vedações previstas na resolução restringem os direitos à liberdade de expressão e da manifestação do pensamento dos magistrados. Sobre o mesmo tema, será julgada da ADI?6310, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
O julgamento foi retomado ontem e, na ocasião, o relator reiterou seu voto pela improcedência dos pedidos. A posição de Moraes foi acompanhada integralmente pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.
Constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados
Outro tema de destaque é a constitucionalidade da coleta e do armazenamento, no Banco Nacional de Perfis Genéticos, de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos.
A discussão ocorre no Recurso Extraordinário (RE) 973.837, com repercussão geral reconhecida (Tema 905), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O julgamento foi iniciado em agosto de 2025, após audiência pública realizada pelo STF em 2017.
O caso concreto envolve um homem condenado a mais de 24 anos por crimes como cárcere privado, tortura e corrupção de menores. Mesmo já em regime condicional, ele foi obrigado a fornecer material genético com base na Lei 12.654/2012, que alterou a Lei de Execução Penal.
A defesa obteve decisão para suspender a medida, sob alegação de violação de direitos fundamentais. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) autorizou a coleta, entendendo que não há ofensa ao princípio da não autoincriminação. O caso chegou ao STF por meio de recurso extraordinário.
Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Como há repercussão geral, a tese a ser fixada deverá orientar as demais instâncias do Judiciário.
Perda de mandato por infidelidade partidária
O Supremo também deve retomar a análise da possibilidade de perda de mandato por infidelidade partidária em cargos majoritários, como presidente, governador e senador.
O julgamento foi interrompido em agosto do ano passado, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, o único voto é o do então relator, ministro Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), que defendeu a manutenção da regra atual: a perda de mandato por troca de partido se aplicaria apenas a cargos do sistema proporcional, como deputados e vereadores, já que, no sistema majoritário, o voto é direcionado principalmente à pessoa do candidato.
O PSDB sustenta que, diante das mudanças nas regras eleitorais, todos os eleitos deveriam manter fidelidade ao partido. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados defendem que a regra não se estenda aos cargos majoritários. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que a fidelidade deve valer para todos os mandatos eletivos.
Ainda não há data para a retomada do julgamento, mas a expectativa é que o tema seja priorizado neste ano.
Anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero
Também está em discussão no STF a validade da anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nem destinaram os recursos mínimos exigidos para essas candidaturas em eleições anteriores a 2022.
O tema é tratado na ADI 7419, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).
Os questionamentos recaem sobre dispositivos da Emenda Constitucional 117/2022, que afastaram sanções — como multas, devolução de recursos e suspensão do fundo partidário — para partidos que descumpriram essas regras antes da promulgação da emenda. As normas também permitem que os valores não aplicados anteriormente sejam usados em eleições futuras.
Para as entidades autoras, a anistia compromete a igualdade de oportunidades no processo eleitoral e enfraquece políticas voltadas à promoção da participação política de mulheres e pessoas negras, em afronta a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o pluralismo político.
Protagonismo, democracia e independência
Poder Executivo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também discursou durante a abertura do Ano Judiciário no STF, na ocasião afirmou que a Corte não buscou protagonismo nem extrapolou as competências dos demais Poderes, defendendo a atuação dos ministros diante de pressões e ameaças sofridas. Ele destacou o julgamento dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, ressaltando que os acusados tiveram direito ao devido processo legal, com acesso às provas e ampla defesa.
Segundo Lula, a condenação dos responsáveis envia a mensagem de que futuras ameaças à democracia também serão punidas com rigor. O presidente ainda mencionou sanções impostas por outro país a ministros do Supremo no ano passado, afirmando que o Brasil reagiu com firmeza na defesa de sua soberania.
O presidente também demonstrou preocupação com os desafios do período eleitoral, especialmente diante do uso de inteligência artificial e das redes sociais, e defendeu que o TSE atue com rigor e agilidade. Ao tratar de segurança pública, afirmou que o governo tem intensificado o combate ao crime organizado, incluindo o rastreamento de esquemas financeiros que sustentam essas organizações, e reforçou que não haverá distinção entre investigados.
Por fim, destacou iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher, anunciando o lançamento de um pacto entre os Três Poderes para combater o feminicídio e reforçando que, além da punição aos agressores, é necessário investir em educação e conscientização.
PGR
Em seu discurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a atuação do STF e da PGR como pilares de proteção da democracia, ressaltando o papel contramajoritário de instituições compostas por membros não eleitos. Segundo ele, cabe a esses órgãos impor limites constitucionais a impulsos políticos momentâneos e à ampla margem de discricionariedade dos representantes eleitos, especialmente diante de “pulsões iliberais e insurgências antidemocráticas”.
Gonet reconheceu que decisões do Judiciário e do Ministério Público podem provocar reações negativas na sociedade, como indignação e críticas intensas, mas avaliou que essas respostas tendem a ser circunstanciais e que o reconhecimento do mérito dessas atuações muitas vezes vem com o passar do tempo.
OAB
O presidente da OAB, José Alberto Simonetti também teve a oportunidade de discursar e em sua fala, criticou o que chamou de “vazamentos seletivos” de operações policiais durante discurso na abertura do Ano Judiciário no STF. Segundo ele, esse tipo de divulgação orientada por interesses políticos ou estratégicos não fortalece a Justiça, não promove transparência e ainda prejudica a imagem das instituições, especialmente do Supremo. Para Simonetti, práticas desse tipo são incompatíveis com o regime democrático e representam formas de constrangimento indevido às Cortes.
Ele também defendeu a independência do Judiciário como condição essencial para o exercício da advocacia e para a preservação do Estado de Direito, afirmando que a atuação dos tribunais deve estar protegida de pressões externas. No discurso, o presidente da OAB ainda cumprimentou o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o STF, e desejou sucesso na sabatina no Senado, classificando a indicação como motivo de satisfação para a advocacia.
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Luís Roberto Barroso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026 Gustavo Moreno/STF. -
Sess..o solene de abertura do Ano Judici..rio de 2026...Foto: Rosinei Coutinho/STF Rosinei Coutinho/STF -
Sess..o solene de abertura do Ano Judici..rio de 2026...Foto: Rosinei Coutinho/STF Rosinei Coutinho/STF -
Beto Simonetti na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026. Gustavo Moreno/STF. -
Paulo Gonet na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário. Antonio Augusto -
Ministro Gilmar Mendes. Victor Piemonte / STF
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Maria Eduarda Lavocat
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, estagiou em 2024 na editoria "Eu, Estudante" do Correio Braziliense e, desde setembro do mesmo ano, atua como repórter na editoria de Cidades e no caderno de Direito e Justiça.