A bancada do PT na Câmara Legislativa protocolou representações dirigidas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à Procuradoria-geral do DF com o pedido de que sejam adotadas medidas judiciais e, se for o caso, também administrativas para buscar a indisponibilidade das ações do BRB adquiridas pelo banqueiro Daniel Vorcaro e seus prepostos. Pedem também que Vorcaro e representantes de empresas vinculadas ao ex-CEO do Banco Master sejam impedidos de participar de assembleias de acionistas do BRB. O objetivo é recompor integralmente o patrimônio do BRB e impedir que decisões sejam influenciadas pelo grupo sob investigação na Operação Compliance Zero. Assinam as representações os deputados distritais Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno, do PT.
"Triangulações nebulosas"
Nas representações, a bancada petista afirma que, em 2024 e 2025, o BRB realizou um processo de aumento de capital que resultou na participação de Vorcaro, seus sócios e veículos de investimento por ele comandados na aquisição de ações ordinárias e preferenciais da instituição. Segundo indica investigação da PF, citada pelos parlamentares, esse aumento de capital foi conduzido por meio de "triangulações nebulosas", com o intuito de dificultar a identificação dos verdadeiros interessados nas ações do BRB. "Tais manobras, aliadas a uma relação irregular e sob forte conflito de interesses, permitiram a participação do banqueiro Daniel Vorcaro no capital social do BRB. A gravidade da situação foi potencializada pelo fato de que, à época, o BRB, sob a presidência de Paulo Henrique Costa, adquiriu carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master e, em paralelo, tentou conduzir uma fusão corporativa entre as duas instituições", apontam os deputados. Os deputados sustentam que, nesse cenário de inúmeras incertezas, o BRB publicou no Diário Oficial do DF a convocação de uma Assembleia Geral de Acionistas para o dia 16 de março de 2026, para deliberar sobre o aumento de capital da instituição. "A participação de Daniel Vorcaro e seus representantes, cuja legitimidade e legalidade na aquisição de ações estão sob forte questionamento, em deliberações cruciais como essa, pode consolidar atos potencialmente ilícitos. A consumação de decisões tomadas com base em uma participação acionária viciada agravará o dano ao erário, dificultará a futura reparação e comprometerá a integridade do processo de governança corporativa do BRB", afirmam.
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Pena por assédio sexual
Denúncias de assédio sexual envolvendo magistrados têm repercutido com seriedade. O desembargador Orloff Neves Rocha, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi aposentado compulsoriamente por assediar uma colaboradora do órgão. As acusações foram julgadas procedentes por unanimidade pelos conselheiros e pelas conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta semana. Em abril de 2021, o magistrado, às vésperas de sua aposentadoria voluntária, pediu atendimento técnico para a formatação de computador de seu gabinete. A demanda foi atendida por uma colaboradora terceirizada do tribunal. Entre os atos de assédio, ele propôs um encontro fora do tribunal e tentou beijá-la. Ela registrou uma denúncia na delegacia, sob o crime de importunação sexual, que prevê pena de um a cinco anos de detenção.
Palavra da vítima
Para o relator do Processo Administrativo Disciplinar, conselheiro João Paulo Schoucair, a conduta violou os deveres impostos à magistratura, com afronta aos deveres de integridade, dignidade, honra e decoro, configurando a prática de assédio sexual. Ele também reafirmou a importância da palavra da vítima, apesar de o fato ter ocorrido em ambiente reservado. Em seu voto, Schoucair indicou que a aposentadoria voluntária deve ser transformada em aposentadoria compulsória, o que foi acompanhado pela maioria.
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Capítulo final
Em 14 de março, a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa oito anos. Mas agora a data chegará com um desfecho diferente. Aos olhos da Justiça, a pergunta para quem mandou matar Marielle está respondida. Os criminosos foram condenados a até 76 anos de prisão. E a motivação, segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi política, voltada à manutenção e à perpetuação de atividades ilícitas praticadas por grupos milicianos, especialmente nas regiões de Rio das Pedras, Osvaldo Cruz e Jacarepaguá. Segundo o ministro, a atuação parlamentar de Marielle e de integrantes do PSol contrariava interesses da organização criminosa liderada pelos irmãos Brazão. O assassinato, conforme o voto, teria sido determinado como forma de intimidação a opositores políticos.
Eleição define novo integrante do Conselho Superior da Sociedade Rural Brasileira
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) elegeu o advogado Wander Neto, 27 anos, como membro titular do Conselho Superior da entidade. A entidade foi fundada em 1919 e representa produtores rurais e empresas do setor agropecuário. Integrante do Bento Muniz Advocacia, escritório com sede em Brasília, o especialista em agronegócio cumprirá mandato de nove anos. O advogado foi eleito como o mais jovem integrante do colegiado.
Brasil global
A advogada Lara Selem, especialista em gestão estratégica de escritórios de advocacia, é a única brasileira no Conselho Consultivo de Preparação para o Futuro da Association of Legal Administrators (ALA), entidade internacional que reúne especialistas em administração e modernização de escritórios de advocacia. Ela tomará posse em abril para o biênio 2026-2028, em Washington.
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Produtividade e longevidade
Foram mais de 25 anos de atividade judicante. O ministro Felix Fischer que morreu ontem superou a marca de 253 mil julgamentos, incluindo as decisões monocráticas e os votos proferidos nos processos que relatou. Além de ser o ministro mais longevo do STJ, Fischer foi o que mais processos julgou, entre todos os ministros que compõem a Terceira Seção da Corte.
Frase
"A Justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Esse julgamento é apenas o testemunho tímido, quase constrangido da minha parte, da resposta que o direito pode dar diante da dor pungente e atroz que tem aqui a face da mãe, da filha, do filho, das viúvas, da trabalhadora que se afirma ter sobrevivido quando todo mundo tem o direito à vida e não à sobrevida. Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal"
Saiba Mais
Direito e Justiça
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Ministra Cármen Lúcia, em seu voto no julgamento dos irmãos Frazão, condenados pela 1ª Turma do STF pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes
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10/09/2025. Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. Na foto, Carmen Lucia. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press -
Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Foto: José Cruz/Agência Brasil
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2026. Eixo Capital. Advogada Lara Selem, especialista em gestão estratégica de escritórios de advocacia Foto: Divulgaçao
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Eixo Capital. Advogado Wander Neto Foto: Divulgação
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A vereadora Marielle Franco foi assassinada em 2018 Foto: Dayane Pires/CMRJ
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Desembargador Orloff Neves Rocha Foto: Divulgação/TJGO
