Saiu a decisão de pronúncia do feminicídio praticado pelo soldado Kelvin Barros da Silva, 21 anos, contra a cabo Maria de Lourdes Freire Matos, 25, em dezembro de 2025, dentro do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, no Setor Militar Urbano, em Brasília. O militar, segundo a pronúncia, será julgado pelo Tribunal do Júri de Brasília por feminicídio agravado por duas circunstâncias: meio cruel e dificuldade de defesa da vítima, e ocultação do cadáver. A denúncia do promotor de Justiça Leonardo Jubé foi recebida integralmente. A pena pode chegar a 63 anos.
Jovem estudiosa e tranquila
Segundo a pronúncia, a cabo Maria de Lourdes era uma jovem de compleição delicada, bem menor do que seu algoz. Ela tinha a função de música da banda (fanfarra), e é descrita como estudiosa, tranquila, religiosa, humilde, de bom trato e sorriso fácil. No momento do crime, o soldado Kelvin Barros da Silva já não estava em serviço e, predisposto à violência, foi à sala onde Maria de Lourdes estava estudando. Então, pegou uma faca e desferiu-lhe dois golpes no pescoço, um do lado esquerdo e o fatal do lado direito, onde deixou cravada a faca, tamanha a violência do golpe. Era uma faca grande, com cerca de 30 cm de comprimento e 4,5 cm de largura. Depois, antes mesmo de certificar se a vítima já estava morta, o soldado ateou fogo ao local, utilizando um isqueiro que havia tomado emprestado de um colega, segundo aponta a pronúncia.
Prisão
Na pronúncia, o juiz Heversom D'Abadia Teixeira Borges manteve a prisão preventiva do soldado Kelvin Barros da Silva. Da pronúncia, ainda cabe recurso. A defesa do militar aponta legítima defesa.
Câmara aprova regulamentação do filtro de relevância de recurso no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está previsto Emenda Constitucional 125/2022. O dispositivo estabeleceu que, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissão do recurso seja examinada pelo STJ. O projeto segue para sanção do presidente Lula.
Impacto relevante
Pelo projeto, quem recorre ao STJ deve demonstrar impacto relevante social, econômico, político ou jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas. O texto que altera o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão. O filtro é semelhante ao da repercussão geral do recurso extraordinário aplicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Posse marcada
A posse da procuradora Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza como desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será realizada em 5 de agosto, às 16h. Selma foi nomeada pelo presidente Lula para vaga do quinto constitucional do Ministério Público aberta com a morte do desembargador Mauricio Miranda em janeiro.
Ed Ferreira - Vice-procuradora Selma Sauerbronn
Referência na infância e na área criminal
Ao longo de 36 anos no Ministério Público do DF, Selma Sauerbronn construiu uma carreira voltada para a defesa dos direitos da infância e da juventude. Durante 19 anos, integrou as Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, e hoje é uma referência nacional na área. Quando foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça, passou a atuar na 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Na vice-procuradoria-geral de Justiça Jurídico-Administrativa, atuou nas ultimas seis gestões.
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Frase
"As emendas são vinculadas ao propósito exclusivo de os representantes poderem atender aos seus representados, e não para acordos ilícitos avessos ao mundo da boa política, posto que se integram ao universo do direito penal. Essa distinção é essencial para os que valorizam a atividade política e a querem ver verdadeiramente fortalecida", ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).