A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que decidirá se a plataforma Booking pode ser responsabilizada por danos sofridos por hóspedes em decorrência de um incêndio ocorrido em um hotel cuja reserva foi realizada por meio do site. O caso é relevante porque trata dos limites da responsabilidade das plataformas digitais de intermediação de hospedagem, tema com impacto direto para o setor de turismo e para as relações de consumo. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, rejeitou a responsabilidade solidária da Booking. Segundo o magistrado, os danos decorreram de falha relacionada à infraestrutura do hotel, e não da atividade de intermediação exercida pela plataforma. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
Serviço concluído
Advogado da Booking no caso, Marcelo Teske, sócio do Bornhausen e Zimmer Advogados, sustenta que a atuação da plataforma se limita à intermediação da reserva, encerrando-se quando o serviço contratado é efetivamente disponibilizado ao consumidor. "O serviço da Booking se encerra no momento em que a reserva é efetivada. O hóspede realiza a reserva, faz o check-in no hotel e, a partir daí, a plataforma já cumpriu a sua função. Nesse momento, encerra-se sua atuação na relação jurídica", afirma.
Interesse do setor de turismo
O julgamento é acompanhado com atenção pelo setor de turismo e pelas plataformas digitais, pois poderá fixar importantes parâmetros sobre a extensão da responsabilidade civil das empresas de intermediação em situações envolvendo danos ocorridos durante a hospedagem.
STF discute se lei de 1941 proíbe jogos de azar
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir ontem se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista em lei de 1941, contraria o princípio da livre-iniciativa e as liberdades fundamentais estabelecidas na Constituição de 1988. O caso tem repercussão geral (Tema 924), e a tese de julgamento vai impactar, pelo menos, 2.728 processos que estão sobrestados em todas as instâncias. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet (foto), a expansão das apostas pode favorecer o desenvolvimento de transtornos psiquiátricos, além de provocar impactos negativos na economia nacional.
Missão Destrava
O advogado Francisco Zardo foi nomeado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para integrar o Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava 2.0, iniciativa voltada à retomada de obras públicas paralisadas por entraves judiciais e administrativos. Representando o Conselho Federal da OAB, Zardo atuará ao lado da conselheira federal Elisa Helena Lesqueves Galante na construção de soluções para dar mais efetividade às políticas públicas nas áreas de saúde e educação.
Homenagem a Brossard
Será lançada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a obra "O Avesso do Arbítrio - Estudos em homenagem a Paulo Brossard de Souza Pinto". O livro reúne reflexões de ministros do STF, juristas, historiadores e cientistas políticos sobre o pensamento e a contribuição de um dos mais importantes nomes da história constitucional brasileira, que morreu em 2015. A apresentação é do ministro Gilmar Mendes, e a coletânea também conta com texto inédito do ministro André Mendonça. O prefácio do livro, organizado pelos juristas Guilherme Barcelos, Gustavo Bohrer Paim e Miguel Tedesco Wedy, é assinado pelo ex-presidente José Sarney.
Amizade antiga
O então deputado Weverton Rocha (PDT-MA) foi o primeiro a visitar Willer Tomaz na Papuda quando o advogado foi alvo de desdobramento da Operação Greenfield, em 2017. Os dois agora estão sob a lupa da Polícia Federal na Operação Sem Desconto.
Frase
"Não se trata de uma lei para atender a interesses do STJ, mas de um marco na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional brasileira", Ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais na Corte.