Por Napoleão Casado Filho* — Há uma transformação silenciosa — mas irreversível — em curso no mercado jurídico brasileiro. A inteligência artificial deixou de ser tema de debates sobre o futuro e passou a integrar a rotina de escritórios, departamentos jurídicos e tribunais. O desafio já não é decidir se a tecnologia será utilizada, mas como incorporá-la de forma ética, segura e responsável.
Os números confirmam esse movimento. O mais recente Relatório sobre o Impacto da IA no Direito, produzido pela OAB/SP, Jusbrasil e ITS Rio, mostra que 77% dos profissionais do Direito utilizam inteligência artificial generativa ao menos uma vez por semana. A ferramenta já auxilia na elaboração de peças processuais, pesquisas jurídicas, análise de contratos e produção de pareceres, reduzindo o tempo dedicado a atividades repetitivas e permitindo que advogados concentrem esforços na estratégia, na análise crítica e no atendimento ao cliente.
O Poder Judiciário também acompanha essa transformação. Tribunais brasileiros já utilizam sistemas de inteligência artificial para apoiar a pesquisa de jurisprudência, a triagem de processos e a elaboração de minutas de decisões, demonstrando que a tecnologia deixou de ser experimental para se tornar parte da modernização institucional da Justiça.
Esse avanço ganha ainda mais relevância diante de um dos maiores desafios do Judiciário brasileiro: a inflação processual. Embora o acervo de processos tenha apresentado redução em 2024, o Brasil continua convivendo com um volume de litigiosidade sem precedentes. Nesse cenário, a IA pode contribuir de forma decisiva ao identificar demandas repetitivas, organizar informações, otimizar fluxos de trabalho e liberar magistrados para atividades que exigem efetivo raciocínio jurídico.
Entretanto, a adoção da inteligência artificial traz desafios éticos que não podem ser ignorados. A tecnologia amplia capacidades, mas não substitui o julgamento humano. Advogados e magistrados continuam responsáveis pela verificação das informações produzidas pelas ferramentas, especialmente diante do risco das chamadas "alucinações", quando a IA gera conteúdos incorretos com aparência de veracidade.
Os próprios tribunais já começam a estabelecer esses limites. Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que laudos produzidos por inteligência artificial generativa não podem fundamentar denúncias criminais, justamente pela falta de transparência dos critérios utilizados e pela impossibilidade de reproduzir os resultados de forma confiável. O precedente reforça uma mensagem importante: a IA pode ser uma aliada da Justiça, mas jamais substituir a responsabilidade humana na tomada de decisões.
O futuro da advocacia não será definido pela escolha entre pessoas ou máquinas. Será construído pela capacidade de integrar tecnologia, responsabilidade e pensamento crítico. A inteligência artificial representa uma oportunidade concreta para tornar o sistema de Justiça mais eficiente e enfrentar a histórica inflação processual brasileira, desde que permaneça como instrumento de apoio — e nunca como substituta da autonomia, da ética e do discernimento que caracterizam o exercício do Direito.
Professor do curso do Programa de pós-graduação em direito (nível mestrado) do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)*
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