Fim da escala 6x1 divide opiniões as vésperas do 2º turno

Enquanto especialistas discutem os efeitos da redução da jornada sobre trabalhadores e empresas, Flávio Bolsonaro declara apoio à PEC, mas se ausenta da votação

A proposta foi aprovada no Senado em primeiro turno com 75 votos - (crédito: Luiza Altoé/CB/D.A. Press)

Medida defendida por grande parte dos trabalhadores, o fim da escala 6x1 divide opiniões entre aqueles que defendem melhores condições de trabalho e mais dias de descanso e os que alertam para possíveis consequências econômicas e trabalhistas de uma mudança generalizada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima semanal, sem diminuição salarial, foi aprovada ontem no plenário do Senado, em dois turnos, com 75 votos favoráveis.

De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, respeitado o limite de oito horas diárias. O texto permite a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e prevê dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.

A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal serão aplicadas aos contratos de trabalho vigentes, sem diminuição salarial, seja nominal ou proporcional. A proteção também abrange os pisos salariais, impedindo alterações na remuneração que reduzam o valor do trabalho.

Para o advogado especialista em direito do trabalho e sócio do Salles Nogueira Advogados, Alessandro Vietri, o principal benefício da proposta está nos impactos positivos para a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores. Segundo ele, dois dias consecutivos de descanso permitem uma recuperação física e mental mais efetiva, contribuindo para reduzir o adoecimento ocupacional e os acidentes de trabalho. "Na escala 6x1, a única folga semanal muitas vezes acaba consumida por tarefas domésticas e compromissos pessoais, o que desgasta o trabalhador", explica.

Contudo, Vietri destaca os desafios para setores que funcionam diariamente, como comércio, bares e restaurantes, hotelaria, saúde e vigilância. Essas atividades terão de reorganizar turnos e, em muitos casos, contratar mais funcionários. "Isso pesa mais sobre micro e pequenas empresas, e por isso uma regra de transição bem desenhada é importante", afirma. 

A proposta prevê uma transição em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. Um ano e dois meses depois, o limite passará a ser de 40 horas. Durante esse período, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam mantidos os dois dias de descanso remunerado.

Além disso, uma nova lei poderá regulamentar especificidades de determinados setores, estabelecendo hipóteses e condições para regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso semanal remunerado. Essas regras, no entanto, deverão respeitar o piso de proteção constitucional, que prevê jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso por semana.

A advogada trabalhista Rebecca Paranaguá, do escritório Bento Muniz Advocacia, avalia a proposta com preocupação. Ela alerta que uma mudança dessa magnitude, aplicada de forma generalizada, pode gerar consequências econômicas e trabalhistas que precisam ser consideradas.

Segundo Rebecca, o Brasil possui realidades empresariais distintas. Enquanto grandes empresas, com maior capacidade financeira e operacional, podem reorganizar suas atividades com relativa facilidade, pequenos estabelecimentos comerciais, restaurantes e prestadores de serviços podem enfrentar dificuldades para manter o funcionamento com a redução da jornada, especialmente sem a correspondente redução salarial.

Para a advogada, o problema não está na busca por melhores condições, mas na adoção de uma solução uniforme para setores com necessidades e capacidades econômicas diferentes. "A meu ver, seria mais adequado privilegiar a negociação coletiva, a implementação gradual e a análise dos impactos sobre a produtividade e a manutenção dos empregos", defende.

Outro efeito menos visível diz respeito ao cálculo das verbas trabalhistas vinculadas ao valor da hora trabalhada. Para empregados submetidos à jornada de 40 horas semanais, o divisor utilizado no cálculo do salário-hora passa, como regra, de 220 para 200, conforme a Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Na prática, isso representa um aumento de 10% no valor da hora, mesmo sem alteração do salário mensal, com possíveis repercussões no cálculo de horas extras, adicional noturno e outras parcelas vinculadas ao salário-hora", explica Rebecca.

Eleições

A 11 dias do segundo turno da eleição presidencial, o senador e candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não registrou presença na sessão do Senado destinada à votação da PEC. Enquanto a Casa discutia a proposta, ele cumpria agenda de campanha no Rio Grande do Sul.

A ausência de Flávio ocorre em meio à disputa pelo Palácio do Planalto, na qual a redução da jornada de trabalho ganhou espaço no debate eleitoral. A proposta é uma das bandeiras defendidas pelo presidente Lula (PT).

Na semana passada, Lula utilizou as redes sociais para defender a proposta e cobrar um posicionamento do adversário. "Vamos ou não vamos garantir ao povo trabalhador ficar dois dias em casa e trabalhar cinco dias sem reduzir o seu salário? Bota a sua bancada pra votar, cara", provocou Lula.

Após visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão em regime domiciliar, Flávio afirmou que votaria a favor dos trabalhadores. "A maioria dos trabalhadores quer o fim da 6x1, então eu vou votar a favor do fim da 6x1, só que a gente defende algo ainda melhor sempre. Eu queria que o trabalhador tivesse a liberdade para montar seus horários de trabalho", afirmou.

Para o advogado Alessandro Vietri, porém, é comum encontrar, na prática trabalhista, acordos individuais que funcionam como contratos de adesão. Nesses casos, o documento já chega pronto, e o empregado o assina para conseguir uma vaga ou manter o emprego. Sem fiscalização adequada, acordos de compensação podem resultar em trabalho durante as folgas e na realização habitual de horas extras, provocando desgaste para o trabalhador e passivos trabalhistas para a empresa.

O advogado Jonatas Moreth, sócio do escritório Moreth Advocacia, também vê riscos na ampliação da negociação direta. Para ele, a discussão precisa considerar os efeitos da reforma trabalhista de 2017, durante o governo Temer. A medida ampliou a prevalência do negociado sobre o legislado e, segundo Moreth, enfraqueceu os sindicatos ao reduzir uma parcela expressiva de seu financiamento. "A experiência nestes nove anos pós-reforma é que os trabalhadores, em especial de categorias pulverizadas e pouco organizadas, não têm força e organização para negociar em iguais condições com os seus patrões", afirma.

Por Maria Eduarda Lavocat

postado em 15/10/2026 06:00