A primeira sessão de julgamentos do Ano Judiciário 2026, em 4 de fevereiro, traz à pauta ações que questionam as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados. Autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sustentam que a norma do CNJ viola os princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. As regras não valem para ministros do STF que não têm a atuação sob controle do CNJ. Todos os demais magistrados são atingidos.
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Solução de conflitos de forma consensual
Está na pauta de 11 de fevereiro, o julgamento no STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona a criação de uma secretaria voltada à resolução consensual de conflitos no Tribunal de Contas da União (TCU), a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Autor da ação, o Partido Novo sustenta que a iniciativa viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativas, além da separação de Poderes. A relatoria é do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Experiência exitosa
A Secex-Consenso foi criada em 2022, por iniciativa do então presidente do TCU, Bruno Dantas, para regulamentar os procedimentos de solução consensual e prevenção de conflitos envolvendo órgãos da administração pública federal. Em artigo publicado no Direito&Justiça, Dantas afirmou que a solução de conflitos de forma consensual marca a evolução do direito administrativo ao redor do mundo. "Desenvolvemos um mecanismo específico de resolução consensual, concebido a partir de fundamentos consistentes e experiências exitosas, com regras próprias e uma governança interna sólida para atingir seus objetivos. E é nesse direito administrativo renovado, catalisado pelo consensualismo, que o TCU busca consolidar e expandir os resultados promissores que a SecexConsenso atingiu no seu primeiro ano", registrou o ministro.
Quem julga crimes contra espécies ameaçadas de extinção?
O STF decidirá se o processamento e julgamento de crimes contra espécies da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção competem à Justiça Federal. A decisão terá repercussão geral para todo o país. O Supremo determinou a suspensão de todos os processos penais sobre o tema até o julgamento final. A controvérsia, levada pelo Ministério Público de Santa Catarina, questiona se a mera inclusão em lista nacional justifica o interesse da União no caso.
Bem impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Com a palavra, estados, municípios e DF
O presidente Lula sancionou a Lei 15.326/2026 que reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. Com a medida, os professores que trabalham em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. Mas a medida depende ainda de regulamentação nos estados, municípios e no Distrito Federal, em respeito à autonomia dos entes federados, definida na Constituição Federal.
Humanizando a entrega voluntária para adoção
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará em 27 de janeiro a nova cartilha com protocolos sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. A ideia é incentivar tribunais e órgãos parceiros a adotarem boas práticas no atendimento a gestantes e parturientes que não podem ou não desejam permanecer com seu bebê. A divulgação será feita durante o webinário Entrega Voluntária para Adoção: Proteção Integral da Mulher e da Criança.
"Precisamos continuar fazendo filmes sobre a ditadura. A ditadura ainda é uma cicatriz aberta em nossa vida brasileira. Aconteceu há apenas 50 anos. Recentemente, tivemos, de 2018 a 2022, um presidente de
extrema-direita fascista no Brasil, que é uma manifestação física dos ecos da ditadura". Wagner Moura, em entrevista após a cerimônia no Globo de Ouro, em Los Angeles, depois de receber o prêmio de Melhor Ator em Filme de Drama por O Agente Secreto
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