Dezenas de entidades do setor audiovisual, entre as quais Associação Brasileira de Autores Roteiristas, Associação Brasileira de Cineastas e Diretores Brasileiros de Cinema e Audiovisual, têm feito circular, por meio de carta aberta à sociedade, uma série de conclames direcionados não apenas ao presidente Lula, mas a representantes do Congresso Nacional e do Senado. O apelo reforça a importância da soberania nacional no conteúdo e ainda cobrança pertinente de empresas estrangeiras, na problemática condução da política de produção de obras (e a exibição) no circuito do VoD (Video on Demand, ou, popularmente, o streaming). Tudo ocorre depois do ensaio da chamado chamado PL do "desmonte audiovisual" ter batido na trave do processo de aprovação.
Mapeando acertos e a visibilidade internacional de filmes como Ainda estou aqui e O agente secreto, o documento traz pleito de maiores exigências para a operação das empresas de streaming internacional no Brasil. Obrigação de exibição de produtos de criação brasileira e a taxação da Condecine (Cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) superior à alíquota de 4% sobre o lucro das plataformas estão no jogo.
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A iniciativa é uma retomada de tema arrefecido em meados de dezembro passado, quando uma votação de PL foi procrastinada. O MinC divulgou uma nota pública, à época, em que expôs estratégias contestadas por muitos setores. A sinalização de que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência fortalecerá discussões, a partir de maior acompanhamento do tema animou a classe. Antes, entre pontos cruciais estavam listadas a garantia de alíquota de 3% de Condecine-streaming, para todos os provedores; a negativa de deduções para reinvestimento na produção de 'originais', o fortalecimento das produtoras independentes, e a segurança de uma janela de nove semanas entre a apresentação de uma obra em sala de cinemas e a chegada da mesma ao streaming. Confira abaixo, a íntegra dos novos pleitos:
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Carta Aberta
O audiovisual brasileiro vale mais que 4%
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre,
Excelentíssimas Autoridades,
À Presidência da República Federativa do Brasil
Ao Ministério da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM)
Ao Ministério da Cultura (MinC)
Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)
Ao Congresso Nacional — Senado Federal
Neste momento em que celebramos a projeção global do cinema brasileiro, impulsionada pelos prêmios no Globo de Ouro 2026 e as 4 indicações ao Oscar para O Agente Secreto e com o primeiro Oscar de Filme Internacional no ano passado para Ainda Estou Aqui, o Brasil corre o risco de anular as bases que permitiram ao nosso cinema chegar a esse patamar.
Estes filmes são resultado de legislações e de políticas públicas que, no passado, foram fundamentais para nossa atividade e hoje seguem sem continuidade. Esse momento mágico do nosso cinema não terá continuidade sem que o Brasil adote uma regulação do streaming (VOD) que seja soberana.
Contrariamente à atual potência do nosso cinema pelo mundo, o Brasil está perto de aprovar uma proposta de regulação do streaming danosa, que vai na contramão das políticas que nos fizeram chegar a estes prêmios. E que coloca em risco as bases e premissas de uma indústria capaz de manter e ampliar este bom momento, com o potencial de alcançar o público, gerar milhares de empregos e renda.
No fim do ano de 2025, diante da ameaça iminente de votação de projetos contrários ao interesse do nosso cinema, o setor se fez ouvir. Manifestos circularam e vídeos foram gravados. Artistas como Wagner Moura, Antonio Pitanga, Fernando Morais, Julia Lemmertz, Paulo Betti e milhares de profissionais do cinema signatários desses textos disseram em alto e bom som: o Brasil não merece ver aprovada uma lei que entrega nosso mercado às
grandes plataformas, sem exigir delas obrigações de investimento em nossa indústria, em consonância com um país que é o segundo mercado consumidor audiovisual do mundo, e dando a elas poder de decidir sobre a maior parte do dinheiro público, entre outros absurdos.
Necessitamos que a regulação crie um mercado de licenças potente, assim como aquele criado há mais de dez anos pela Lei da TV paga, que fez nossos conteúdos terem demanda, janela, valor econômico alcançarem milhões de brasileiros. E isso não será feito com uma cota de catálogo de 10%, enquanto na Europa se pratica 30%.
A votação foi adiada, com o apoio de senadores petistas que oportunamente adotaram um tom combativo ao apontar o custo político para o presidente Lula de sancionar uma lei contrária à nossa cultura. O setor disse claramente que não se trata de aceitar qualquer regulação, mas de exigir uma lei digna para nossos artistas e empresas.
Recebemos, portanto, com expectativa, a notícia de que a Presidência da República - através da Secom - assumiu a coordenação do tema, nos dando a esperança de superar a condução errática do governo Lula 3 até o presente momento no que diz respeito a este assunto.
Por outro lado, manifestamos preocupação com a nota do governo federal publicada no fim de 2025, que sinaliza lutar por meros 3% de investimento das plataformas e big techs, se limitando a escolher entre dois PLs muito ruins. Isso é muito aquém do que o setor precisa, e muito aquém do que o governo afirmou em momentos anteriores (6% de Condecine) ou daquilo que o Conselho Superior de Cinema indicou como correto (12% de
Condecine).
Esperamos do governo a devida compreensão do que está em jogo, a coragem de dar ao tema a importância política adequada - como nos momentos em que o presidente Lula agiu e enfrentou o risco de retrocesso na legislação ambiental, ou quando foi aprovada a reforma tributária. Regular o streaming não é um tema exclusivo dos produtores, mas diz respeito à nossa soberania cultural e à nossa democracia.
Enquanto o mundo civilizado regulou seus mercados de audiovisual com altivez, abrindo janelas de oportunidades locais para suas empresas, aqui, flertamos com a selvageria de lobbies e falta de visão estratégica.
O Brasil precisa deste pacto civilizatório – uma justa regulação das plataformas de streaming – que represente o respeito ao nosso potencial econômico e criativo, às nossas empresas e aos nossos trabalhadores do setor audiovisual. Nenhuma campanha de comunicação seria capaz de colocar o Brasil tão positivamente em evidência no mundo, com tanto engajamento, quanto esses filmes premiados internacionalmente. Diante disso,
esperamos do governo Lula mais do que gestos de simpatia e celebração do nosso cinema - esperamos
ações concretas e estruturantes.
O que se espera dos senadores, do governo e das instituições brasileiras?
1. Reconhecer que o mercado brasileiro deve ser tratado com a mesma importância de países como França, Austrália e Alemanha, que regulam seu streaming com altivez. A exemplo do que ocorre lá, a cota de catálogo deve progressivamente chegar a 20% e ser guiada pela proeminência das obras brasileiras. O prazo para cumprimento de 5% deve ser imediato, e não com o escalonamento indicado nos relatórios.
2. Vetar pontos inaceitáveis (como os incentivos fiscais abusivos) e que a Presidência da República emita uma medida provisória para suprir as deficiências dos dois Projetos de Lei.
3. Defesa irrestrita da produção brasileira independente. "Original" não é obra brasileira, portanto não cumpre cota; os conceitos já cristalizados de obra e produtora brasileira independentes são inegociáveis.
4. O Fundo setorial do audiovisual deve continuar a ser o principal destino dos recursos públicos. É necessária a inversão dos percentuais destinados ao que chamam de "investimento direto", eufemismo para renúncia fiscal. O
Projeto de Lei 2331/24, de relatoria do Senador Eduardo Gomes, prevê que 60% do montante dos recursos sejam destinados à escolha das próprias plataformas. Trata-se de uma flagrante e vergonhosa cessão do poder decisório sobre nossa indústria a empresas estrangeiras.
5. Contribuição para a Condecine de no mínimo 6%.
6. Episódios isolados não devem cumprir cota, porque isso significa que uma série poderá, sozinha, cumprir uma parte significativa das obrigações. Significa burlar a regra e limitar o impacto da regulação. Somente os títulos de séries devem ser considerados para cumprimento de cota.
7. Garantia de uma janela mínima de tempo em salas de cinema que permita que os exibidores possam sobreviver à força das plataformas. O circuito de salas de cinema está sofrendo e com dificuldade de se manter viável.
8. Manter a previsão de cobrança da condecine remessa (que já existe em nosso arcabouço legal e, surpreendentemente, a Ancine segue sem cobrar) e que a nova regulação alcance plataformas (SVOD) e big techs.
Caros Presidentes Lula e Alcolumbre, caros senadores. É tempo de altivez, de proteger o que é nosso, de assegurar um futuro de prosperidade e soberania para o audiovisual brasileiro. A escolha é agora: construir um legado de soberania cultural e econômica duradoura, ou a triste resignação ao papel de meros consumidores de conteúdos estrangeiros, meros prestadores de serviços às plataformas estadunidenses. O cinema e o audiovisual
brasileiro independente clamam por uma decisão à altura de nossa história, talento e grandiosidade.
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2026
Subscrevem este documento as seguinte entidades, empresas e profissionais do audiovisual abaixo:
1. ABRA - Associação Brasileira de Autores Roteiristas
2. ABRACI - Associação Brasileira de Cineastas
3. ABRANIMA - Associação Brasileira de Animação
4. ANDAI - Associação Nacional de Distribuidoras Audiovisuais Independentes
5. APACI - Associação Paulista de Cineastas
6. AUTORAIS - Associação dos Autores Roteiristas da Bahia
7. Associação de Streamings Independentes Brasileiros
8. CONNE - Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte, Nordeste
9. COMA - Coletivo Mineiro de Animação
10. DBCA - Diretores Brasileiros de Cinema e Audiovisual
11. FAMES - Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e Sul do Brasil
12. GAMA - Associação de produtores de Animação de Games
13. PAVIC - Pesquisadores de Audiovisual, Iconografia e Conteúdo
14. SIAPAR - Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná
15. SINA-ES - Sindicato da Indústria Cinematográfica do Estado do Espírito Santo
16. SIAV RS - Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul
17. SantaCine - Sindicato da Indústria Audiovisual de Santa Catarina
18. Sindav-MG - Sindicato da Indústria do Audiovisual de Minas Gerais
19. STIC - Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual
20. Sinav - Sindicato da Indústria do Cinema e Audiovisual da Bahia
