DÍVIDAS JUDICIAIS

Fux quer que CNJ seja mediador para solucionar impasse dos precatórios

Ministro se reuniu nesta terça-feira (31/8) com presidentes da Câmara e do Senado. Segundo ele, CNJ pode "chancelar uma solução para esse grave problema"

Augusto Fernandes
postado em 31/08/2021 12:40 / atualizado em 31/08/2021 12:43
 (crédito: Luiz Silveira/Ag.CNJ)
(crédito: Luiz Silveira/Ag.CNJ)

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que a reunião que ele teve na manhã desta terça-feira (31/8) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), serviu para que ele colocasse o CNJ à disposição para ser o “mediador” do problema que envolve o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça.

O CNJ é a instituição responsável por fazer a gestão dos precatórios. Para 2022, estima-se que o Executivo tenha um passivo de cerca de R$ 90 bilhões. Durante a sessão do conselho desta terça, que aconteceu após o encontro de Fux com Lira e Pacheco, o ministro comentou que a reunião com os parlamentares foi “uma conversa ainda preliminar, ainda muito embrionária, de sorte que tudo quanto nós fizemos foi colocar o CNJ como partícipe dessa questão nacional, como um mediador”.

Segundo ele, o conselho tem o “afã de fazer uma mediação nessa questão tormentosa”. Fux também disse que, se “autorizado pelas autoridades competentes”, o CNJ pode “chancelar uma solução para esse grave problema”. O ministro destacou que a instituição “visa praticar qualquer política pública que seja convergente aos interesses nacionais” e reforçou que o conselho “exerce um papel notável de mediação”.

Poucas parcelas

Na semana passada, Fux defendeu que o pagamento dos precatórios não seja parcelado em inúmeras prestações e sugeriu um modelo de parcelamento mínimo para que o Executivo pague esse tipo de despesa. De acordo com o magistrado, o parcelamento ad infinitum gera uma insegurança jurídica muito grande para o mercado e aumenta o Risco Brasil.

Fux explicou que um “microparcelamento” seria mais viável e propôs que a negociação da dívida leve em conta a data de criação da lei do teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento da despesa pública à inflação do ano anterior que entrou em vigor no fim de 2016.

De acordo com o ministro, a solução seria corrigir o valor integral do precatório para o montante em que essa dívida se encontrava há quase cinco anos. A partir daí, o governo pagaria um valor à vista e o restante nos orçamentos seguintes. As parcelas seriam reajustadas de acordo com o valor da inflação em cada um dos anos subsequentes a 2016.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo governo e apresentada neste mês ao Congresso sugere que precatórios de valor superior a R$ 66 milhões possam ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.

A medida ainda propõe que outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor. Especialistas dizem que o a PEC é inconstitucional.

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