Haddad sobre isenção até US$ 50: "É o começo de um plano de conformidade"

Ao comentar sobre portaria isentando importações de até US$ 50 para a pessoa física, o ministro da Fazenda disse que faz parte de um acordo para equilibrar o mercado entre marketplaces estrangeiros e o varejo nacional

Rosana Hessel

postado em 30/06/2023 17:23 / atualizado em 30/06/2023 17:24

(crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a decisão de isenção dos impostos federais para as importações pela internet de até US$ 50, para a pessoa física, foi resultado de um acordo que está sendo construído com os governadores. A ação é uma alternativa à medida anterior de taxação das importações de produtos comprados em marketplaces estrangeiros, suspensa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do ano. 

“Na verdade, esse é o começo de um plano de conformidade, porque o problema todo que está gerando é o desequilíbrio entre o comércio local e o comércio dos chamados marketplaces, um desequilíbrio muito grande. Então, nós estamos começando esse plano de conformidade para adequar, para que a concorrência fique leal”, afirmou Haddad, nesta sexta-feira (30/6), ao comentar sobre a portaria publicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o ministro, houve uma decisão dos governadores que estavam muito incomodados com o fato de que essas empresas não pagavam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas para cá. “E isso é ilegal. Então houve uma reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que representa todos os estados, e eles fixaram uma alíquota comum, e usando o sistema da Receita Federal para fazer a legalização da remessa com esse acordo incluído entre os governadores”, destacou o chefe da Fazenda.

“Nós vamos sentar com o varejo e com os marketplaces para que pactuem um entendimento sobre isso, para que haja um equilíbrio e, sobretudo, porque 25% dos trabalhadores com carteira assinada trabalham em lojas de varejo no Brasil. Então, é uma forma de proteger a concorrência, ou seja, equilibrar. Todo mundo é a favor disso. Não sei se alguém aqui é contra o equilíbrio”, afirmou o ministro. Ele informou aos jornalistas que, no sábado (1º/7), vai se reunir com os representantes de supermercados, em São Paulo, para tratar desse assunto.

“Nós estamos começando com os governos dos estados por várias razões. Primeiro, porque nós chegamos a um acordo. Segundo, porque nós estamos com o sistema pronto. Terceiro, porque você já começa a se reequilibrar. E quarto, porque muitos estados estão em recuperação fiscal. Então, para eles é importante disciplinar, porque estão perdendo arrecadação dentro dos seus estados, porque o varejo nacional vende menos, sem conseguir arrecadar de quem vendia pelo marketplace, e começou a integrar”, disse o ministro.

Irritação com jornalista

Haddad ficou irritado quando um jornalista questionou se isso significará aumento de imposto futuro. “É muito engraçado, porque vocês são protegidos pela Constituição contra a concorrência estrangeira. Então, violando uma cláusula pactuada no mundo inteiro fazendo essa pergunta. Desculpa, mas é uma pergunta sem sentido. Eu estou falando que eu estou buscando um entendimento. Você não quer entender isso para dar uma manchete que vai prejudicar o emprego nacional com que intenção”, resmungou.

“Eu estou negociando uma solução que dê a todo mundo um conforto para continuar trabalhando no Brasil. É uma coisa simples de entender, mas que no Brasil é mais difícil de entender o óbvio. É preciso conciliar os interesses para que todo mundo possa trabalhar”, acrescentou o chefe da equipe econômica do governo. “Quem tem emprego numa loja do varejo brasileiro está preocupado com isso, porque as pessoas estão buscando formas, diante de uma economia digitalizada, da globalização, do comércio”, completou ele, ressaltando que tem trabalhado para buscar alternativas e conciliar interesses. “Eu estou aqui fazendo o meu papel de tentar conciliar interesses para o bem do país e sem pensar em demagogia”.

De acordo com o ministro, a portaria da Receita publicada, hoje, no DOU, “deveria ensejar uma discussão junto aos governos dos governos estaduais, junto ao varejo, junto aos marketplaces”. “Sem essa tentativa de ficar desgastando partes que estão querendo se entender, que estão buscando um caminho”, destacou.
Ao ser questionado sobre o valor da nova alíquota, o ministro não precisou o valor desse imposto ao ser questionado. “A alíquota ainda não está definida. Porque nós vamos fazer isso numa segunda etapa de como nós nos comprometemos a fazer uma mesa de pactuação com eles”, afirmou. Segundo o ministro, “todas as empresas já se comprometeram, antes disso, a aderir ao plano de conformidade”.

Inelegibilidade de Bolsonaro

Ao ser questionado sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aprovou pela maioria dos membros a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por 8 anos, Haddad não comemorou, mas ressaltou a independência dos Três Poderes e a manutenção do Estado democrático de direito.

“É preciso respeitar a Justiça. Nós sempre respeitamos a Justiça. Às vezes, você é contrariado nos seus interesses. Mas então, graças a Deus, nós temos um Estado democrático em que as pessoas podem recorrer, as pessoas podem reclamar para outro Poder, podem apresentar uma objeção, uma reclamação, e assim é assim que vai se processando. Agora, tudo tem que ser apurado”, afirmou.

O ministro ainda destacou a importância do Poder Judiciário. “A verdade tem que vir em primeiro lugar. E também quem respeitar o Poder Judiciário neste momento, fortalecer o Poder Judiciário”, frisou.